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LICENÇA DE TÁXI

A Justiça não reconheceu o direito de um inventariante ao uso de uma permissão de táxi.

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Garantido pagamento de indenização

SUICÍDIO

Seguradora pagará indenização securitária decorrente da morte do segurado por suicídio

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Mantida decisão que condena município

ASSÉDIO MORAL

Município condenado a indenizar por danos morais um funcionário público por perseguição política.

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RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Prefeitura deve indenizar jovem por acidente em equipamento público de ginástica

APREENSÃO

Justiça autoriza doação de cem bicicletas apreendidas pela polícia

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Embargos Infringentes Sacha Calmon Navarro Coêlho
O perfil do bom concurseiro Francisco Fontenele
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Os direitos dos Índios Paulo Thadeu Gomes da Silva
A preservação do funcionamento regular do mercado em um sistema de insolvência empresarial Jean Carlos Fernandes
Compliance e Mercado de Capitais Leslie Amendolara
Dogmática Penal Contemporânea e sua Função Social José César Naves de Lima Júnior
Ainda sobre o entendimento e a determinação Antonio José Eça
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Posse de droga para consumo pessoal no Projeto de Código Penal Thales Ferri Schoedl
Análise sobre casos obrigatórios e excepcionais de Licitação Nicholas Merlone
O dia mundial do consumidor Arthur Rollo
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O direito preferencial de atendimento do advogado idoso no Judiciário Arthur Rollo
Felicitações à sociedade brasileira e seus cartórios Fernando Alves Montanari

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