Comissão Interamericana de Direitos Humanos realiza audiência para discutir caso de interno que foi morto com cinco tiros em 2003
Na segunda-feira, dia 23 de março, a partir das 10hs (horário de Brasília), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), realizará uma audiência para analisar o caso de Lazinho Brambilla da Silva, interno da antiga FEBEM (atual Fundação CASA) assassinado enquanto estava sob a custódia do Estado. A Conectas Direitos Humanos, uma das organizações que denunciaram o caso, se manifestará na audiência, também em nome da família da vítima e da AMAR (Associação de Mães e Amigos de Crianças e Adolescentes em Risco).
Em novembro de 2003 o jovem Lazinho Brambilla da Silva, então com 16 anos, foi assassinado com cinco tiros a queima-roupa durante uma tentativa de fuga da Unidade Vila Maria III - Adoniran Barbosa da antiga FEBEM. Foi instaurado um inquérito policial para tratar da morte do adolescente, porém pouco se investigou e, após um ano e meio, o caso foi arquivado sem que ninguém fosse responsabilizado pelo assassinato, mesmo havendo um suspeito.
As falhas nas investigações impediram a descoberta e responsabilização dos responsáveis pelo crime, o que reafirma um contexto de grave impunidade no Brasil, especialmente quando os suspeitos são agentes do Estado. Em vista disso, a família de Lazinho e as organizações não-governamentais Conectas Direitos Humanos e AMAR encaminharam uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA) em setembro de 2005.
O caso foi admitido em julho de 2007 para analisar as possíveis violações dos direitos à vida, às garantias judiciais, à proteção judicial e à proteção especial às crianças e adolescentes, previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.
Na audiência de segunda-feira, tanto o Brasil como os peticionários terão a oportunidade de aprofundar a discussão sobre o mérito da denúncia. Se não houver a possibilidade de um acordo, a Comissão poderá levar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão jurisdicional internacional que poderá condenar o Brasil no âmbito internacional.
De acordo com Eloísa Machado, advogada da Conectas Direitos Humanos, "a Comissão certamente levará em consideração que a morte do Lazinho é mais um dos incontáveis casos de flagrante impunidade, em que investigações falhas ou mal conduzidas são uma garantia de carta branca para agentes do Estado torturarem e matarem".
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Denise Conselheiro, assessora de comunicação da Conectas Direitos Humanos, (11) 3884 7440 ou 9737 7693