Afirma-se que o cartão de ponto só terá validade se for assinado pelo empregado. Alguns julgados entendem que o empregado deve assinar o cartão de ponto, sendo que a assinatura é indispensável à validade das anotações contidas no cartão de ponto:

   A assinatura do empregado é indispensável à validade do cartão de ponto. Recurso conhecido e provido (TST RR 1.343/85.9, Ac. 3ª T, Red. Design. Min. Alves de Almeida, DJU 19.12.85, p. 23.976).

Não há como atribuir força probante aos cartões de ponto mecânico apresentados pelo empregador, que não contém a assinatura do empregado e não foram admitidos pelo mesmo como verdadeiros. Recurso conhecido e desprovido (TST, 1ª T., RR 17348/90, Rel. Min. Cnea Moreira, DJU de 27.9.1991).

Cartão de ponto impugnado pelo empregado e que não exige a assinatura do obreiro se ressente de autenticidade e não é meio idôneo de prova. Trata-se de documento que fica em poder do empregador e que, por isso, deve atestar a participação do empregado nos registro que contem. Se a lei não exige a formalidade, resulta ela da própria natureza e finalidade do meio de prova referido (TST, SBDI, ERR- 17348/90, Rel. Min. Hylo Gurgel, DJU de 12.3.1993).

                                    Para a validade do negócio jurídico é mister a observância da forma prescrita ou não proibida em lei (art. 104, III, do Código Civil).

                                    O artigo 74 da CLT e seus parágrafos não fazem previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado. Dispõe o parágrafo 2.º do artigo 74 da CLT que "para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério d Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso". O importante é, portanto, que o cartão seja anotado para ter validade.

                                    A lei não exige que o cartão de ponto esteja assinado para ter validade. A assinatura não é condição para a validade do ato jurídico. Se a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. Assim, são válidos os cartões mesmo quando não assinados. Não foi violada qualquer forma prevista em lei. Logo, mesmo não assinado pelo empregado, será o cartão de ponto considerado válido.

A jurisprudência do TST assim tem entendido:                               

CARTÕES DE PONTO - ASSINATURA PELO EMPREGADO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - A exigência da assinatura do empregado nos cartões de ponto é requisito formal de validade que não tem previsão legal, e onde a lei não define não pode o intérprete fazê-lo, em observância ao princípio da legalidade. A hipótese é de interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1.º e 2.º da referida portaria que, ao regulamentar o registro de empregados na empresa, em atendimento à determinação do artigo 41 da CLT, estabelece a obrigatoriedade do registro do local e horário de trabalho do empregado contratado e atribui ao empregador ou ao seu representante legal a obrigatoriedade pela autenticidade das informações nele contidas. Isso porque a relação jurídica trabalhista fundamenta-se no princípio da boa-fé, razão pela qual a possibilidade de substituição dos cartões de ponto pelo empregador não pode ser presumida. Logo, a alegação nesse sentido, por decorrer de atitude dolosa do empregador e macular a relação de emprego com vício de vontade, deve ser provada, nos termos do artigo 818 da CLT. Nesse contexto, o registro mecânico, por constituir documento que tem por finalidade o controle da jornada de trabalho do empregado, integra o rol de documentos no qual constam suas informações, evidenciada a desnecessidade de aposição da rubrica do empregado, de modo a conferir-lhe autenticidade. Recurso de embargos não provido. (TST, SBDI-1, ERR 392267, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU 5.10.2001, p. 553).

CARTÕES DE PONTO. ASSINATURA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA - A ausência de assinatura nos cartões de ponto gera apenas irregularidade administrativa, que não se projeta no campo judicial.  Se o empregador anexa, espontaneamente, os cartões de ponto e o TRT entende que a ausência de assinatura do empregado os torna ineficazes, subsiste o ônus do empregado de comprovar o trabalho extraordinário. Precedente: ERR 77657/93, Min. J.L. Vasconcellos, DJ 08.05.98. Embargos conhecidos por divergência, no particular e, no mérito provido para excluir da condenação as horas extras e seus consectários. (TST, SBDI-1, ED-RR - 570418-10.1999.5.01.5555, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, j. 20/11/2000, DJU 1/12/2000).

   A assinatura de cartões de ponto, como indicador de frequência e do horário cumprido pelo empregado, não está condicionado a que sejam por este assinados. A assinatura do empregado nos cartões de ponto não constitui exigência legal para a sua validade. Revista conhecida e provida (TST RR 3.096/84, Ac. 2ª T, Rel. Min. Nelson Tapajós, DJU 31.05.85, p. 8.597).

                                    O ideal é que o empregado assine o cartão de ponto, pois isso corroborará que o horário ali anotado está correto. Será dele a prova de que tal horário não era o real. De preferência, o cartão deveria ser assinado diariamente pelo empregado, ou anotado por ele de próprio punho. Se for assinado ao final do mês, também terá validade, pois presume-se que o horário ali contido foi verificado e tido por certo pelo empregado.

                                    Mesmo quando o empregado anote o horário de trabalho com cartão magnético, deveria ser assinado pelo obreiro o documento emitido, visando corroborar o seu conteúdo.

                                    Caberá ao empregado provar que o cartão de ponto está assinalado incorretamente, mostrando o seu real horário de trabalho, mesmo estando assinado ou não tal documento, pois a prova contida no cartão de ponto é relativa (juris tantum), estabelece presunção de que o horário de trabalho do reclamante está anotado corretamente, admitindo prova em sentido contrário pelo trabalhador.

                                    A norma coletiva da categoria pode estabelecer a necessidade da assinatura do cartão de ponto para a sua validade. Se isso ocorrer, deverá ser respeitado, pois foi a vontade das partes e os acordos devem ser cumpridos (pacta sunt servanda)