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CDC A política nacional das relações de consumo

 

         O comando constitucional foi o de atribuir ao Estado a promoção da defesa do consumidor (art. 5°, XXXII, CF) uma vez que, com vistas a garantia da continuidade da sociedade capitalista, a defesa do consumidor mostra demasiada importância para o sistema econômico atual.

 

         Para tanto, o CDC estabelece nos seus artigos 105 e 106 a formação básica do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, determinando suas principais atividades, sendo que o Decreto n. 2.181/1997 dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, tendo como regulamentação mais recente o Decreto n. 7.963/2013 que instituiu o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e criou a Câmara Nacional das Relações de Consumo.

 

         O art. 5°, do CDC, estabelece alguns mecanismos para que seja promovida a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, instrumentos estes que estão estabelecidos em um rol enumerativo, na medida em que políticas públicas de consumo não podem ser engessadas pelo texto legal, mas servem como instrumentos direcionais básicos para a sua implementação.

 

         O rol exemplificativo desse art. 5°, do CDC, estabelece que a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente é um importante instrumento para a política de proteção do consumidor, decorrendo do fato de que as relações de consumo em maior ou menor grau atingem a todos dentro da sociedade. Estão incluídos dentre os produtos e serviços de consumo desde os mais essenciais, como o fornecimento de energia elétrica, gás, geladeira, fogão, dentre outros, até os mais supérfluos.

 

         O acesso à proteção concedida pelo CDC deve ser universal e atingir os consumidores de todas as classes sociais, impondo ao Estado a responsabilidade de garantir a assistência jurídica àqueles que não têm condições econômicas de promover a sua defesa.

 

         A assistência jurídica integral envolve toda a gama de serviços auxiliares ao consumidor para que o mesmo tenha a proteção de seus direitos, partindo da consultoria a respeito de eventual desrespeito de seu direito pelo fornecedor, até mesmo o patrocínio da causa para sua tutela, como consequência lógica da assistência conferida ao carente decorrente do comando constitucional do art. 5º, LXXIV, da CF/88, papel este que deve ser desenvolvido pelas Defensorias Públicas, bem como através de convênios firmados entre o Estado e a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de suas seccionais.

 

         Ainda, a execução da política de consumo promoverá a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público, assim, busca-se a especialização do Ministério Público no trato da defesa do consumidor. Aliás, importante que se diga, que a especialização nos ramos do direito é uma forma imprescindível de se garantir a sua melhor tutela, não só pelo aprofundamento natural do estudo, mas também pela dedicação exclusiva às questões de consumo, assim como em outras áreas.

 

         O Ministério Público tem um importante papel na defesa dos consumidores, uma vez que é um dos principais atuantes na tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, dada a sua legitimidade promovida nos termos do art. 82, do CDC, o que o faz atuar em prol da sociedade ajuizando ações coletivas e, ainda que não seja o autor da ação, atuará como fiscal da lei – custos legis – com vistas a promover a proteção do consumidor.

 

Nessa interpretação de que a especialização em determinada área do conhecimento promove uma aplicação mais efetiva do direito, gerando uma maior tutela do consumidor e, por via reflexa, o aprimoramento dos participantes da relação de consumo, como instrumentos dessa política de consumo ainda conta o Poder Público com a possibilidade de criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo. Posto que a tutela do consumidor não está restrita a proteção de seu interesse econômico, por meio de normas de cunho material, mas também, por ser um microssistema, esbarra a tutela do consumidor no âmbito processual, administrativo e também no campo do direito penal, aos termos no próprio CDC o estabelecimento de crimes de consumo.

 

Os crimes de consumo, por sua vez, são muito específicos e necessitam de uma adequada visualização e tratamento para que gerem os efeitos queridos pela lei, que é a de não serem cometidos pelos fornecedores. Dessa forma, a existência de delegacias de polícia especializadas em crimes de consumo tem o condão de atribuir a importância necessária a crimes de consumo.

 

Outra medida com vistas a aproveitar a especialização do direito também reflete no Poder Judiciário visando à criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo. Assim, definindo a competência em razão da matéria (competência absoluta), estabeleceria a especialização no órgão julgador que tornaria a tutela do consumidor mais efetiva na medida em que o julgador poderia não ter o desvio de sua atividade para discutir outras causas alheias à relação de consumo. Aprofundar-se em demasiado no conhecimento do direito do consumidor, refletiria, certamente, na aplicação desse direito.

 

Por fim, ainda estabelece como instrumento a promover a execução de políticas públicas de consumo a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. O papel das associações na sociedade é de grande importância, iniciando com o divulgado do CDC e a educação do consumidor para ter, além da ciência de seus direitos e deveres, a percepção do consumo consciente. As associações são necessárias também pelo fato de que, ao lado do Ministério Público e outros, têm legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas que visem à tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (art. 82, do CDC).

 



[i] Doutor em Direito das Relações Sociais, subárea Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2016), Mestre em Direito das Relações Sociais, subárea Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2008), Especialista em Direito das Relações de Consumo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2004), Ex-Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP, Ex-Membro da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB/SP, Professor universitário (graduação e pós graduação), de cursos preparatórios para o exame da OAB/SP e concursos públicos. Coordenador da Pós Graduação em Advocacia do Consumidor da Universidade São Judas Tadeu. Advogado em São Paulo. Leiloeiro Público do Estado de São Paulo. Professor de Direito Processual Civil nos cursos prepatórios para OAB e do Curso de Extensão sobre o Novo Código de Processo Civil ministrados na EBRADI.

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GEORGIOS JOSÉ ILIAS BERNABÉ ALEXANDRIDIS

Georgios José Ilias Bernabé Alexandridis

Advogado em São Paulo. Doutor em Direito das Relações Sociais, subárea Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2016)

Mestre em Direito das Relações Sociais, subárea Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2008)

Especialista em Direito das Relações de Consumo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2004)

Ex-Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP, Ex-Membro da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB/SP

Professor universitário (graduação e pós graduação), de cursos preparatórios para o exame da OAB/SP e concursos públicos

Coordenador da Pós Graduação em Advocacia do Consumidor da Universidade São Judas Tadeu.

Leiloeiro Público do Estado de São Paulo.

Professor de Direito Processual Civil nos cursos prepatórios para OAB e do Curso de Extensão sobre o Novo Código de Processo Civil ministrados na EBRADI.

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