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Direito Digital A Tutela de Urgência Antecipada nas demandas que envolvam ilícitos praticados por meio da internet: a necessidade de uma interpretação ajustada

02/11/2017 por Maurício Antonio Tamer

 

MAURÍCIO ANTONIO TAMER[1]

O Código de Processo Civil, como sabido, unificou as tutelas concedidas com base em cognição sumária em seu Livro V da Parte Geral dedicado às chamadas tutelas provisórias. Essas podem ser entendidas, de forma bem ampla e simples, como as tutelas que resolvem provisoriamente os problemas práticos das partes, sem, porém, resolver a lide posta em juízo.

 

Dentre as tutelas provisórias são compreendidas as chamadas tutelas de urgência e as tutelas de evidência. As primeiras, por sua vez, subdividem-se em tutelas de urgência antecipadas e tutelas de urgência cautelar. As tutelas de urgência antecipadas se caracterizam pela antecipação dos efeitos práticos decorrentes da decisão final de mérito. Assim, v.g., se a parte apenas receberia o valor devido ao final do processo, pode recebê-lo desde logo, ou se a parte só realizaria a cirurgia após a sentença, poderá fazê-la de pronto.

 

As tutelas de urgência cautelares, ao seu turno, se caracterizam pela proteção de determinado bem cujo gozo se dará apenas ao final do processo, mas que deve ser protegido no momento necessário. Em outras palavras, a tutela cautelar tem por finalidade assegurar que o processo seja útil, pois de nada adiantará o processo se, ao final, o bem material não estiver preservado para a parte. Desse modo, v.g., se a parte contrária dilapida seu patrimônio, de rigor a arresto judicial de bens no montante do valor devido, para que, ao final, o crédito possa ser saldado.

 

Diferentemente, são as tutelas de evidência que são tutelas provisórias que permitem a antecipação dos efeitos práticos da decisão final de mérito independentemente da existência de urgência para tanto, bastando que fique caracterizada qualquer hipótese prevista em lei, em especial aquelas dispostas no artigo 311 do CPC[2].

 

Dito isso, fato é que a tutela provisória de urgência antecipada, como seu próprio nome sugere, pressupõe a existência de urgência para sua concessão. Assim, para que os efeitos práticos decorrentes da decisão final de mérito sejam antecipados é imprescindível que o bem da vida pretendido pela parte corra risco de dano ou que a parte já suporte esse dano.

 

Por essa razão, diz o art. 300 do CPC que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Desse modo, são pressupostos para concessão da tutela de urgência antecipada: (i) a urgência e (ii) a probabilidade do direito alegado.

 

A urgência é o risco de morte que a parte possui caso não realize a cirurgia; é o dano a honra que a parte sofre com a existência de conteúdos inverídicos a seu respeito na internet; é a necessidade premente de realizar a matrícula na universidade quando próximo o início das aulas; é a necessidade de implantação imediata de pensão por morte para a ex-companheira do falecido se o valor é imprescindível para seu sustento; é a necessidade de retirada do nome da parte dos sistemas de proteção ao crédito. Todos esses exemplos – dentre tantas outros que podem surgir do mundo dos fatos – são situações em que a parte não pode esperar o tempo normal de tramitação do processo, justificando a antecipação dos efeitos práticos.

 

Além disso, o direito alegado deve ser provável, ou seja, deve o requerente da medida ser capaz de demonstrar que ao final do processo a conclusão jurídica será a seu favor, que tem razão na lide. A ideia é a de que, se ao final o direito lhe dará guarida, existindo urgência, não haveria razão para que os efeitos práticos da decisão final de mérito não pudessem ser desde logo recebidos.

 

Com efeito esses pressupostos – como em qualquer tutela jurisdicional – devem ser interpretados e lidos de acordo com a configuração e características do direito material envolvido no conflito. De rigor, a prestação jurisdicional, como assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), deve sempre ser adequada e efetiva.

 

É nesse contexto que se propõe uma melhor e mais ajustada, por assim dizer, leitura ou interpretação do pressuposto de urgência nos pedidos de tutela provisória que envolvem ilícitos praticados pela internet. A urgência deve ser compreendida de acordo com o dinamismo dos ilícitos praticados pela internet e o alcance e a forma dos danos provocados. São ilícitos praticados de forma extremamente dinâmica e cujo número de usuários atingidos é imensurável (ex. vítimas de fraudes que fornecem seus dados; pessoas que tomam ciência de notícias inverídicas ou de campanhas difamatórias ou discursos de ódio empregados).

 

A exemplo, é frequente a criação de sites, blogs ou páginas em mídia social, com o uso de títulos e outros elementos textuais e visuais iguais ou semelhantes às páginas verdadeiras, tudo para enganar o usuário. Esse, acreditando que se trata de página verdadeira, fornece todas as suas informações, como nome, RG, CPF e dados bancários. Na sequência, após obter um número suficiente de informações, o responsável pela fraude remove a página do ar. Ainda assim, ao menos pelo prazo de 6 meses, o provedor de aplicação (ex. Google, Facebook, Twitter, entre outros) deve guardar os dados e registros eletrônicos (IP, data e hora da conexão - art. 15 do Marco Civil da Internet), sendo possível identificar o autor da fraude.

 

Para tanto, pode a pessoa jurídica cuja página fora copiada ou o usuário vitimado propor ação cível para que o provedor de aplicação forneça os dados e registros eletrônicos para identificação do responsável. E mais, é imprescindível o pedido de tutela antecipada nesse caso, pois se esperado o tempo do processo (mais de 6 meses por certo) as informações não poderão ser mais obtidas, pois os provedores provavelmente já as terão apagado de seus servidores. Além disso, o responsável pela fraude continuará em atuação, atingindo novos usuários.

 

A mesma postura, aliás, também se observa v.g. com a utilização da internet para criação de verdadeiras campanhas contra a honra da pessoa natural ou jurídica, em que o responsável cria e remove páginas em série com conteúdo caluniador, difamador ou injurioso. Sendo imprescindível a identificação segura do usuário para a adoção das medidas de responsabilização cabíveis.

 

Não é incomum, em casos como esses, que o pedido de tutela provisória seja indeferido pela falta do pressuposto de urgência, sob o fundamento de que a remoção da página afastaria a necessidade de antecipação da tutela. Não é, de fato, a resposta jurisdicional mais adequada. A remoção da página não implica falta de urgência. Nesses casos, com frequência, o responsável cria novos sites, blogs ou páginas para seguir com as ilegalidades. Essa conduta só cessa com sua identificação.

 

Desse modo, a prestação jurisdicional parece ser mais efetiva e adequada se concedida a tutela provisória ainda que a página falsa não esteja mais disponível na internet. Em outras palavras, a remoção da página não pode ser óbice à antecipação da tutela, devendo o pressuposto da urgência (art. 300 do CPC), nesses casos, ser assim compreendido.

 

Semelhantemente, o inverso também se observa. Há casos em que a existência do blog, página ou site já há algum tempo é tido por fundamento para indeferimento da tutela provisória. Ou seja, apenas porque o conteúdo já está disponível na internet anteriormente entende-se que a antecipação da tutela não se faz necessária. Inclusive, esse fundamento é sustentado mesmo em casos em que o prejudicado acaba de tomar ciência da página e já propõe a ação.

 

Mais uma vez, parece que essa não é a leitura correta. A presença do conteúdo ilegal na internet (ex. fraude, ato ilícito contra honra, propriedade intelectual) renova instantaneamente os danos, pois viabiliza que novos usuários tenham acesso ao conteúdo a cada momento, prejudicando a parte caso essa tenha de aguardar o tempo de tramitação do processo. Assim, ainda que o conteúdo esteja anteriormente disponível, isso não pode significar o afastamento automático da necessidade de concessão da tutela provisória. Em outras palavras, a existência pretérita do conteúdo não afasta a urgência se o conteúdo ainda está disponível.

 

Enfim, a tutela provisória de urgência antecipada é, sem sombra de dúvidas, mecanismo dos mais importantes para que a prestação jurisdicional atinja sua finalidade constitucional (art. 5º, XXXV, CF), qual seja apresentar a resolução adequada, efetiva e tempestiva ao caso concreto. Porém, para tanto, nos casos em que os fatos estejam atrelados ao uso da internet, é imprescindível que o pressuposto da urgência seja melhor compreendido a se ajustar à natureza e configuração da lide levada a juízo.

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[1] Advogado com atuação especializada em Direito Digital, comércio eletrônico, crimes digitais e fraudes, propriedade intelectual, responsabilidade civil e criminal e educação digital. Mestre em Direito Processual Civil pela PUCSP (2016). Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2013). Professor em cursos de graduação e no curso de pós-graduação em Advocacia Cível da EBRADI - Escola Brasileira de Direito. E-mail: mauriciotamer@gmail.com Facebook: https://www.facebook.com/MauricioTamer/ Blog: www.mauriciotamer.blog. Instagram: @mauriciotamer

[2] Sobre a tutela de evidência, sugere a leitura do texto disponível em: https://mauriciotamer.blog/2017/08/16/tutela-de-evidencia-o-que-e/ 

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Advogado com atuação especializada em Direito Digital, comércio eletrônico, crimes digitais e fraudes, propriedade intelectual, responsabilidade civil e criminal e educação digital. Mestre em Direito Processual Civil pela PUCSP (2016). Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2013). Professor em cursos de graduação e no curso de pós-graduação em Advocacia Cível da EBRADI - Escola Brasileira de Direito. 

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