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PROCESSO CIVIL Agravo interno no novo CPC

02/03/2017 por Renato Montans de Sá

Os Tribunais são vocacionados a emitir decisões colegiadas. Entretanto, para desburocratizar o sem-número de recursos levados aos Tribunais diariamente, bem como racionalizar algumas atividades judiciais, era necessário criar mecanismos para reduzir o impacto do número excessivo de processos em segundo grau.

 

Conferiu-se, portanto, ao relator, o poder de praticar determinados atos no processo (alguns de cunho decisório) isoladamente, para abreviar o trâmite dos recursos. Estes atos foram escolhidos dentre os quais se revestem de urgência, importância e causem repercussão dentro do processo.

 

Esses poderes são delegados, agindo o juiz como um porta-voz avançado em que se permite ao relator praticar atos expressamente a si atribuídos decorrentes de sua competência funcional.

 

É o recurso cabível contra as decisões monocráticas do relator no Tribunal, leia-se, qualquer tribunal. Esse agravo vinha previsto em artigos esparsos no CPC/73 além de alguns previstos em legislação extravagante, como na Lei n. 8.038/90.

 

É possível, contudo, que caiba agravo interno de decisão monocrática proferida não pelo relator, mas pelo Presidente ou Vice-presidente do Tribunal. Assim ocorre nas hipóteses dos artigos 1.030, incisos I e III e §2º, 1.035, §7ºe art. 39, Lei 8.038/90.

 

Há situações, contudo, em que a decisão monocrática do relator não permitirá o cabimento do agravo interno. Seja de decisões irrecorríveis, como a decisão que admite o amicus curiae (arts. 138 e 950, §3º CPC), a decisão que concede prazo suplementar para o recolhimento de preparo em decorrência do justo impedimento (art. 1.007, §6º CPC) e a decisão acerca da prejudicialidade do recurso extraordinário em relação ao recurso especial, bem como a rejeição dessa prejudicialidade pelo Supremo Tribunal Federal (art. 1.031, §§2º e 3º, CPC).

 

Conforme dito, o agravo ostenta natureza recursal, isso porque: a) atende à taxatividade (prevista em lei federal); b) há singularidade (único recurso para aquela específica situação); c) há voluntariedade (depende de provocação); d) não pode ocorrer a reformatio in pejus.

 

O agravo interno poderá ser interposto pelos legitimados do art. 996 do CPC/2015.

 

Seu prazo, em qualquer caso, será de quinze dias (art. 1.003, §5º CPC). Aplicam-se as regras dos arts. 180, 183 e 229 do CPC/2015. Quanto aos agravos previstos em legislação extravagante, por força do artigo 1.070 do CPC/15, “é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”.

 

O Diploma processual expandiu para todas as demais situações abrangidas fora do Código a uniformidade de prazo (v.g. art. 15 da Lei 12.016/09, art. 4º§3º da Lei 8.437/92 e art. 39 da Lei 8.038/90).

 

Ao contrário do regime anterior, em que se dispensava o preparo a essa modalidade do recurso, no atual sistema compete ao regimento interno de cada tribunal dispor sobre a questão. Contudo, por ter caráter interno e sendo dirigido à própria câmara ou turma, não há, em princípio, fato gerador para a fixação de preparo (v.g. remessa a outro tribunal, nova autuação). Trata-se de atividade administrativa simples, nos mesmos moldes que os embargos de declaração.

 

Será imediatamente remetido ao relator que, após abrir vista ao agravo para contrarrazões (no prazo de quinze dias), poderá se retratar. Em não se retratando, os autos serão enviados à mesa para julgamento colegiado, com inclusão na pauta.

 

Não caberá sustentação oral em agravo interno. Apenas será possível em ação rescisória, mandado de segurança e reclamação constitucional propostas diretamente no tribunal contra a decisão de extinção perpetrada pelo relator (art. 937, VI 3 §3º CPC).

 

O agravo interno não se submete ao regime da ordem cronológica de julgamento estabelecida no artigo 12 do Código de Processo Civil conforme se depreende do artigo 12, §2º, incisos IV e VI. Há um importante motivo para esse tratamento diferenciado: o caso já foi julgado. A ordem deveria ter sido respeitada no julgamento anterior. O agravo interno se presta apenas a proceder a revisão, pelo colegiado, da decisão do relator.

 

Os embargos de declaração poderão ser convertidos em agravo interno se entender ser este o recurso adequado desde que intime a parte previamente em 5 (cinco) dias para adaptar ao recurso convertido (art. 1.024, §3º CPC).

 

O agravo interno possui efeito devolutivo, pois permitirá o reexame da matéria. Sua limitação está em apontar o error in judicando ou in procedendo da decisão monocrática. Como desdobramento de alguns recursos, o efeito devolutivo pode também hospedar o efeito regressivo. A retratação decorrente da interposição do recurso difere-se da mera reconsideração. Na primeira é necessário recurso para que o juiz, aplicando o efeito regressivo, modifique o seu posicionamento antes esposado. Na segunda, a retratação, quando autorizada, independe de vontade da parte, podendo ser exercida oficiosamente pelo órgão destinatário do recurso (que, em certa medida, é o mesmo que proferiu a decisão). O §2º, do artigo 1.021, condiciona a possível retratação à interposição do recurso pela parte.

 

Quanto ao efeito suspensivo, o agravo interno, como a maioria dos recursos, não o possui, vale dizer, sua interposição não terá o condão de suspender a decisão. Contudo, nada impede que o relator do agravo interno possa manter o efeito suspensivo já existente no recurso anterior.

 

É possível ainda a concessão do efeito suspensivo ope judicis desde que preenchidos os requisitos do artigo 995, § único, CPC, cláusula geral inerente a todos os recursos.

 

Em decorrência da dialeticidade (art. 932, III, CPC), na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão e, como consequência, pelo princípio da fundamentação adequada, é vedada ao relator a mera reprodução dos fundamentos da decisão agravada. Assim, não se pode apenas reproduzir os fundamentos do recurso anterior, bem como reproduzir a mesma decisão que ensejou o agravo interno. A observação legal é importante: evita mera atividade protelatória por meio do recurso.

 

Preconiza o § 4º, do art. 1.021, CPC: quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

 

Trata-se de sanção processual e pecuniária que se insere no campo do abuso do direito processual. Sendo que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa.

 

Esta aplicação não é automática, já que “a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória” (STJ, EREsp 1.120.356).

 

Essa regra, contudo, não se aplica ao beneficiário da gratuidade da justiça e à Fazenda Pública, que podem proceder ao pagamento no final do processo.

 

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RENATO MONTANS DE SÁ

Renato Montans de Sá

Mestre e especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor de Pós graduação da Escola Superior da Advocacia. Professor da Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Advogado.

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