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PROCESSO CIVIL Algumas notícias do Amicus curiae no CPC/2015

02/03/2017 por Rennan Thamay

Com efeito, “a partir do final dos anos 1990, quando doutrina e profissionais do foro atinaram para a existência do instituto, passou-se a discutir se seu emprego seria admissível em situações alheias àquelas objeto de expressa disciplina. Foi admitido por vezes (p. ex., antes de haver previsão legal, em processo de controle direto de constitucionalidade, STF, ADI 748-4-AgRg, Pleno, v.u., rel. Min. Celso de Mello, j. 01.08.1994, DJU 18.11.1994) ”[1]. Assim, vem o amigo da Corte (amicus curiae[2]) como modalidade de intervenção de terceiros no processo, relevante e democrático meio de participação no processo.

 

Portanto, “o amicus curiae é terceiro admitido no processo para fornecer subsídios instrutórios (probatórios ou jurídicos) à solução de causa revestida de especial relevância ou complexidade, sem, no entanto, passar a titularizar posições subjetivas relativas às partes (nem mesmo limitada e subsidiariamente, como o assistente simples). Auxilia o órgão jurisdicional no sentido de que lhe traz mais elementos para decidir (daí o nome de “amigo da corte”)”[3].

 

Destacadamente, segundo o disposto no art. 138 do CPC/2015, é plenamente possível a utilização do amicus curiae[4] em qualquer grau de jurisdição, como forma de auxílio efetivo ao Poder Judiciário para o melhor deslinde da causa.

 

Efetivamente, “o objetivo do instituto amicus curiae é auxiliar a instrução processual, portanto, o autor entende possível a sua admissão no processo até o início do julgamento. Uma vez em curso e já iniciado o julgamento, a presença do amicus curiae deverá ser rejeitada para evitar tumulto processual”[5].

 

Em verdade, o amicus curiae é auxiliar do juízo que está na relação jurídico-processual para prestar-lhe auxílio em questões técnico-jurídicas, dando ao julgador elementos mais consistentes para que melhor possa decidir, aplicando o direito no caso concreto.

 

Assim, “conforme a firme jurisprudência do STJ e do STF, as entidades que ingressam na relação processual na condição de amicus curiae não possuem interesse imediato naquela determinada lide, sendo admitidas apenas com a finalidade de subsidiar o magistrado com informações úteis ao deslinde das discussões judiciais de interesse coletivo”[6]. É exatamente isto que se tem com a figura do amicus curiae, ou seja, um “amigo da Corte” e do julgador, um verdadeiro auxiliar e informador.

 

Sabidamente, no Brasil, a figura do amicus curiae vem estruturada em diversas normas, sempre com a mesma finalidade de informar ao juízo e assim esclarecer dúvidas ou dificuldades, visando a facilitar a atuação da jurisdição. No art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/99, tem-se uma das situações em que o amicus curiae se apresenta.  Nesse contexto, veja-se que o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

 

Por conseguinte, o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.  Essa intervenção não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º do art. 138 do CC/2015.

 

Com efeito, caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae, evitando, desse modo, a atuação sem clara delimitação dos poderes do amicus, fazendo com que seja mais profícua a sua participação no processo.

 

Por fim, merece destaque que o amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas, caso entenda ser o caso, como faculta o art. 138, § 3º do CPC/2015.

 



[1] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et. al.]. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 385.

[2] Figura originária de países de cultura de common law que logo ganhou no Brasil força a aplicação. Sobre o tema importante observa a destacada tese de BUENO, Cassio Scarpinella. Amicus curiae no processo civil brasileiro. 3. ed. São Paulo, Saraiva, 2012.

[3] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et. al.]. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 385.

[4] "Amigo da Corte". Intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa. Plural: Amici curiae (amigos da Corte). In: http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=A&id=533

[5] LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 12. ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 191.

[6] STJ - EDcl no REsp: 1418593 MS 2013/0381036-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/06/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/06/2014.

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RENNAN THAMAY

Rennan Thamay

Pós-Doutor pela Universidade de Lisboa. Doutor em Direito pela PUC/RS e Università degli Studi di Pavia. Mestre em Direito pela UNISINOS e pela PUC Minas. Especialista em Direito pela UFRGS. É Professor Titular do programa de graduação e pós-graduação (Doutorado, Mestrado e Especialização) da FADISP. É Professor da pós-graduação (lato sensu) da PUC/SP. É Professor Titular do UNASP e da EBRADI. Foi Professor assistente (visitante) do programa de graduação da USP e Professor do programa de graduação e pós-graduação (lato sensu) da PUC/RS. Presidente da Comissão de Processo Constitucional do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo). Membro do IAPL (International Association of Procedural Law), do IIDP (Instituto Iberoamericano de Derecho Procesal), do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual), IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), da ABDPC (Academia Brasileira de Direito Processual Civil), do CEBEPEJ (Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais), da ABDPro (Associação Brasileira de Direito Processual) e do CEAPRO (Centro de Estudos Avançados de Processo). Advogado, consultor jurídico e parecerista.

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