Página Inicial   >   Artigos

CONSUMIDOR Atualização do código de defesa do consumidor: avanços e efetividade

01/10/2012 por Francisco José Moesch

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) trouxe avanço significativo em nosso ordenamento jurídico, colocando à disposição do movimento consumerista princípios modernos e inovadores de defesa da sociedade, instituindo, ainda, instrumentos ágeis e efetivos de proteção e defesa do consumidor.

 

Todavia, passados mais de vinte anos, necessário proceder-se à sua atualização, haja vista os avanços tecnológicos, as mudanças na conjuntura econômico-social e o aumento do crédito e do consumo.

 

A Comissão de Juristas, instituída pela Presidência do Senado Federal para oferecer subsídios para a reforma do CDC, apresentou três anteprojetos de leis, os quais foram submetidos a amplo debate público, tendo por objeto os seguintes temas: comércio eletrônico e parte geral; ações coletivas e normas instrumentais; crédito e prevenção ao superendividamento do consumidor.

 

A versão final foi entregue ao Presidente do Senado em 14.03.2012, vindo a ser apresentados, em 02.08.2012, os Projetos de Lei do Senado nº 281, 282 e 283 de 2012, todos de autoria do Senador José Sarney.

 

O primeiro deles aperfeiçoa as disposições gerais constantes do Capítulo I do Título I do CDC, estabelecendo que as normas e os negócios jurídicos devem ser interpretados e integrados da maneira mais favorável ao consumidor. Também dispõe sobre o comércio eletrônico. A evolução tecnológica trouxe consigo um novo apelo ao consumo, e o crescimento do comércio por meio eletrônico, nos últimos anos, demonstra que essa nova forma de contratação é cada vez mais utilizada, seja pela gama de ofertas, comodidade e facilitação de acesso, seja pelos sucessivos recordes de faturamento. Mas se há muitas vantagens e benefícios, há também maior vulnerabilidade do consumidor.   

 

E o Código Consumerista precisa adaptar-se a essa nova realidade, disciplinando o comércio eletrônico, reforçando os direitos de informação, transparência, lealdade, cooperação e trazendo mecanismos que proporcionem a segurança das transações e a proteção da autodeterminação e da privacidade dos dados pessoais.

 

Quanto às ações coletivas, as alterações propostas no Projeto de Lei do Senado nº 282 visam à sua valorização e aperfeiçoamento, de forma a prevenir a multiplicidade de demandas individuais que sobrecarregam o Poder Judiciário, proporcionando uma melhor prestação jurisdicional.

 

No tocante ao rito processual, merece destaque a proposta relativa à tentativa de conciliação em qualquer tempo e grau de jurisdição, alcançando as ações em trâmite nos Foros e nos Tribunais. É uma forma de se buscar a diminuição do tempo de duração da lide, o que vem em benefício não só do Poder Judiciário, mas principalmente do consumidor, que terá uma solução mais célere e efetiva do litígio.

 

O Projeto de Lei do Senado nº 283 aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção do superendividamento, temas decorrentes do crescimento econômico em nosso país e da democratização do acesso ao crédito e aos produtos e serviços disponíveis no mercado.

 

Cuida a proposta da instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa física, visando a garantir o mínimo existencial. Tem por finalidade promover o acesso ao crédito responsável e à educação financeira, com base nos princípios da boa-fé, da função social do crédito ao consumidor e da dignidade da pessoa humana.

 

Dentre os avanços verificados, ressalta-se a facilitação da negociação com os fornecedores em caso de cobrança de valores contestados, erro ou fraude cometidos em cartões de crédito e meios de pagamento; a proibição da referência a crédito “sem juros”, “gratuito” e semelhantes, para que a publicidade não oculte os ônus da contratação a crédito, bem como a possibilidade de o consumidor arrepender-se do crédito consignado, sob determinadas condições.

 

Na parte processual, a conciliação com todos os credores do consumidor superendividado facilita a elaboração de um plano de pagamento para a quitação das dívidas, com preservação do mínimo existencial, permitindo a reinclusão do consumidor no mercado.     

 

Conclui-se, pois, que as propostas apresentadas mantêm a diretriz constitucional-protetiva do CDC, preservando e expandindo os direitos dos consumidores. Contudo, seria inócuo o legislador prever direitos materiais para o consumidor se não lhe fossem garantidos os instrumentos necessários à sua efetividade, aprimorando a confiança na lei consumerista.

 

Por fim, em razão do grande número de ações judiciais e da morosidade na solução das demandas, são bem-vindas as propostas de alteração do CDC visando a imprimir maior celeridade e efetividade na solução dos litígios de consumo.

Tags: Consumidor

Comentários


Nenhum comentário enviado.

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

FRANCISCO JOSÉ MOESCH

Francisco José Moesch
Desembargador do TJ/RS (Ingresso via quinto constitucional/advogados). Professor Titular da PUC-RS e da Escola Superior da AJURIS.

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2014 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br