Página Inicial   >   Artigos

Direito Desportivo Clube-Empresa: Ainda bem que essa lei "não pegou"

02/05/2008 por Alexandre Bueno Cateb
Nas recentes conversas entre torcedores de carteirinha, amigos e admiradores que comentavam e aplaudiam o centenário do Clube Atlético Mineiro, vieram à tona perguntas sobre o tema desse artigo. Como trabalho de conclusão de meu curso de pós-graduação em Direito Comercial na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, apresentei como tese de doutoramento um estudo sobre o clube-empresa, ficção teratológica criada pela pena dos legisladores que queriam prestar (mais) uma satisfação momentânea à mídia e à sociedade.

Na oportunidade, minha crítica dizia respeito à impertinência da lei então aprovada, que pretendia tratar como empresa (atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços, voltada para o mercado) a instituição dos clubes desportivos, em especial dos clubes de futebol. Organizados segundo o modelo associativo, nossos clubes se organizaram com o intuito primordial de divulgar e promover o desporto futebol, participando de pelejas lúdicas e competitivas.

Eram, e ainda são, incongruentes os conceitos propostos. Na empresa, o sócio busca, desde o princípio, a obtenção do lucro. Para isso, compromete parcela financeira na integralização de sua participação no capital social e pode também empregar esforços na realização das atividades propostas. A empresa não utilizará os recursos obtidos com a contribuição dos sócios senão para a realização do objeto proposto. Como contraprestação aos sócios, espera-se a distribuição de dividendos aos que apostaram no empreendimento.

Por outro lado, os clubes são organizações dotadas de recursos financeiros decorrentes também de contribuições dos sócios. Contudo, essa contribuição se destina a equipar o clube, a fim de que o sócio se regozije das instalações e bens comuns do clube. Entre os associados, não deve haver qualquer obrigação ou direito recíproco, salvo se previstos no estatuto da associação.

Enquanto a empresa existe para atender aos interesses do mercado, o clube é organizado para atender aos anseios de seus sócios.
Há dez anos, apresentou-se como reação a "desmandos" e "irregularidades" (palavras usadas pela mídia da época) na administração do futebol tetracampeão mundial a Lei 9.981, cuja autoria intelectual foi à época creditada a Pelé, então Ministro dos Esportes. O texto legal original impunha aos clubes que se organizassem como sociedades civis de fins econômicos ou sociedades comerciais, segundo a legislação em vigor, para que pudessem participar de competições de atletas profissionais. Como é sabido, essa lei não foi aplicada, dado o seu imediatismo e também a impossibilidade de se harmonizarem, em tão pouco tempo, os interesses dos sócios das associações civis para que se transformassem em empresas.

Então, em 2000, a primeira modificação da lei: facultou-se aos clubes se organizarem como sociedades civis de fins econômicos ou sociedades comerciais. Vantagem, de fato, não havia nenhuma. Apenas impuseram-se aos clubes que se transformassem em sociedades civis ou comerciais os ônus da atividade empresarial, em detrimento das vantagens fiscais e tributárias das associações civis.

Veio então a Medida Provisória nº 39, de 2002, que equiparou os clubes a sociedades irregulares ou de fato, caso não se constituíssem em sociedades comerciais ou não contratassem sociedades comerciais para gerir seus departamentos de futebol. Vetada a MP, o texto, com algumas modificações, refletiu-se na MP 79. Esta, contudo, foi convertida na Lei nº 10.672, de 15 de maio de 2003. O artigo 27 da Lei 9.981, com a nova redação, passou a impor aos dirigentes de entidades de práticas desportivas participantes de competições profissionais, independente do regime jurídico adotado, as conseqüências do disposto no art. 50 do Código Civil, ou seja, a desconsideração da personalidade jurídica para que os bens particulares respondam por dívidas sociais. A disposição legal é severa, porém os aparentes desmandos e irregularidades cometidas até então por diversos dirigentes desportivos aconselhava esse rigor.

Inoportuna e absurda, no entanto, foi a previsão dos §§ 9º e 11 do novo art. 27. Na ótica do legislador de 2003, quanto mais rigor se impusesse aos clubes, menores seriam os danos aos consumidores, ao erário e ao mercado. Talvez por isso tenham querido justificar a conseqüência da não adoção de um dos modelos de sociedade empresária contido no Código Civil de 2002 com a imposição do regime da sociedade em comum e, especialmente, do disposto no art. 990 do Código Civil. Parece, porém, que não se vislumbrou à época, e ainda hoje pouco se pensa sobre o assunto, sobre a conseqüência desta disposição legal.

Não se organizando como sociedades empresárias, os clubes de futebol brasileiros sujeitam-se e a seus sócios (coitados, que apenas queriam contribuir para o sucesso do clube e, eventualmente, aproveitar as piscinas, quadras, saunas e demais instalações sociais) ao regime da responsabilidade solidária e ilimitada em todas as obrigações sociais. Vale dizer, nos termos da atual legislação brasileira sobre clube-empresa, sócio de entidade de prática não organizada como sociedade empresária responde com seu patrimônio pessoal, pelas dívidas do clube. Absurda ou não, esse é o art. 27 da Lei nº 9.981, de 1998, com redação da Lei nº 10.672, de 2003, vigente e passível de aplicação em todo e qualquer processo judicial. Apliquem-na quem quiser. Por precaução, minha cota e minha carteirinha já foram devolvidas ao clube e hoje sou apenas torcedor de arquibancada...

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

ALEXANDRE BUENO CATEB

Alexandre Bueno Cateb
Advogado. Doutor em Direito Comercial pela UFMG. Professor da Faculdade de Direito Milton Campos/MG

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br