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PROCESSO Denúncia anônima e a instauração do inquérito civil pelo Ministério Público

O termo denúncia, que figura com um significado pleno e técnico no Código de Processo Penal, como sendo o ato em que o representante do Ministério Público deduz em juízo a pretensão acusatória, diferentemente da queixa, que é ato idêntico, porém da alçada privada, ganhou proporções maiores que o seu próprio significado e foi invadindo áreas cíveis, administrativas, tributárias e outras. Agora já não é mais ato de autoridade pública e sim de qualquer pessoa que, por meio de representação ou qualquer outra manifestação de vontade, pretenda levar ao conhecimento de autoridade legitimada a ocorrência de um fato relevante praticado por alguém e que comprometa a administração pública.

O Código de Processo Penal reservou a notitia criminis para ser o veículo de comunicação entre qualquer pessoa do povo, a autoridade policial e o Ministério Público, quando se tratar de crime de ação pública incondicionada. Trata-se de uma ferramenta de alto valor para orientar uma persecução criminal responsável. Afinal, se o próprio povo tem legitimidade para julgar nos crimes dolosos contra a vida, terá também igual competência para fazer a comunicação de um fato delituoso.

A delação inqualificada, aquela em que ocorre o anonimato do informante, pode trazer comunicação interessante a respeito de um determinado fato até então desconhecido, porém atinge proteção pétrea consagrada constitucionalmente, que é a vedação ao anonimato (art. 5º, IV), incluindo neste rol os direitos à personalidade, à honra, à intimidade e à dignidade da pessoa humana contra quem foi atribuído um determinado fato revestido de ilegalidade.

A franquia que se concede ao particular delator reside na natural desvantagem do Estado para igualar as ações com relação ao agente infrator, quer seja penal ou civil, quer seja individualizado ou organizado em grupo. É a figura do longa manus, detentor de excepcional poder de fazer a fiscalização social e apontar eventuais deslizes.

 

A informação velada, por mais simples que seja, fornecida por qualquer pessoa do povo a respeito da prática de fato determinado e com repercussão social, traz sempre um ponto inicial de investigação, um norte razoavelmente confiável para  a realização de uma pesquisa elucidativa. Mas não pode ser considerada a única base sólida, consistente e autorizativa do procedimento inquisitivo civil. A Constituição cidadã, que conferiu ao Ministério Público a legitimidade para promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção de interesses públicos difusos e coletivos, blindou também o cidadão com cláusulas pétreas indispensáveis e seguras para o indivíduo atingir a plenitude do ser humano.

É certo que a denúncia anônima carrega farto material de informação, uma vez que o denunciante, seguro em razão do sigilo que reveste seu nome, não hesitará em relatar sem escrúpulos e muitas vezes sem medidas, algum fato que tenha relevância investigativa. Sem afastar, e aqui exige cuidado redobrado, a hipótese do mero capricho em razão de conflito anterior com o denunciado, circunstância que ultrapassa e em muita a órbita da realidade dos fatos. Mas, mesmo assim, não se presta para o embasamento da instauração do inquérito policial e, por equiparação, do inquérito civil.

As chamadas peças de informação, aquelas que dispensam o procedimento policial, quando servirem de base para o Ministério Público propor a ação pública, assim como aquelas que são encaminhadas ao guardião dos interesses sociais e individuais indisponíveis, devidamente assinadas pelo interessado, devem reunir indícios que sejam convincentes e produzir uma garantia satisfatória a respeito da autoria e do fato. Do contrário, na persecução penal o representante do Parquet irá requisitar a instauração do inquérito policial e na apuração civil será instaurado o inquérito civil, vias consideradas coerentes e até mesmo obrigatórias.

Os tribunais superiores, no entanto, vêm recomendando reiteradamente extremada cautela com a denúncia apócrifa, que, se não for bem conduzida, poderá acarretar sérios danos contra a segurança jurídica e gerar um terrorismo social desnecessário, além de possibilitar o ajuizamento de ação indenizatória por parte do investigado. É conveniente e vantajoso para uma pessoa apresentar uma imputação contra outra, sem qualquer responsabilidade a respeito da veracidade e cabe ao agente público fazer a verificação da aceitabilidade, vez que não é órgão acobertador de eventual denunciação caluniosa.

A denúncia apócrifa, em nenhuma hipótese, pode se apresentar como peça preliminar e isolada de informação, como um núcleo em torno do qual gravitarão todas as pesquisas, diligências e investigações. Não se pretende desvalorizá-la, pois é de conhecimento notório que muitas vezes conta com o patrocínio do próprio poder público, que cria um canal direto com a comunidade através do "disque-denúncia". O que se pretende é sim erigi-la a uma categoria de assessoriedade, com vida limitada.

 

A denúncia anônima, sendo a única propulsora da investigação ministerial, aproxima-se cada vez mais das provas consideradas ilícitas, pois não carrega idoneidade necessária para permitir a prática de vários atos investigativos contra o suspeito. Oportuna a decisão do Superior Tribunal de Justiça, na chamada "Operação Castelo de Areia", que representou a maior investigação criminal desenvolvida pela Polícia Federal, envolvendo empresários e políticos em fraudes em obras públicas, cuja denúncia foi formulada para perquirir os crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, doações ilícitas a campanhas políticas e pagamentos de propinas a agentes públicos.

Entendeu o Tribunal que as interceptações telefônicas realizadas e autorizadas foram contaminadas por provas obtidas por meio ilícito, vez que tiveram como base e sustentação a denúncia anônima. Segundo a decisão do órgão colegiado, a denúncia anônima, pela sua fragilidade e inconsistência, não carrega força suficiente para determinar restrições aos direitos fundamentais dos envolvidos.

A ministra relatora Maria Thereza de Assis Moura, assim explicitou na Ementa:

"A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendidas investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coercitivas absolutamente genéricas e invasivas à intimidade tendo por fundamento somente este elemento de indicação da prática delituosa. A exigência de fundamentação das decisões judiciais, contida no art.93, IX, da CR, não se compadece com justificação transversa, utilizada apenas como forma de tangenciar a verdade real e confundir a defesa dos investigados, mesmo que, ao depois, supunha-se estar imbuída dos melhores sentimentos de proteção social. Verificada a incongruência de motivação do ato judicial de deferimento de medida cautelar, in casu, de quebra de sigilo de dados, afigura-se inoportuno o juízo de proporcionalidade nele previsto como garantia de prevalência da segurança social frente ao primado da proteção do direito individual. Ordem concedida em parte, para anular o recebimento da denúncia da Ação Penal n.º 2009.61.81.006881-7" (HC nº 137 349/SP, 2009/0101038-5, 6ª Turma do STJ).

A respeito de caso que trilha pela mesma ilegalidade, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, com o costumeiro acerto, assim decidiu como relator:

"Não se desconhece que a delação anônima enquanto fonte única de informação não constitui fator que se mostre suficiente para legitimar, de modo autônomo, sem o concurso de outros meios de revelação dos fatos, a instauração de procedimentos estatais" (Med. Caut. em Habeas Corpus nº 100.042-0 Roraima, julgado em maio de 2011).

É ainda oportuno citar a decisão do Ministro Gilmar Mendes, a respeito do zelo e responsabilidade que devem nortear o Estado na sua função persecutória, quer seja na área criminal, quer seja na cível:

 

"Ademais, conforme tenho anotado reiteradamente, não se deve banalizar a persecução criminal, pois essa atitude está a afrontar, também, o princípio da dignidade da pessoa humana que, entre nós, tem base positiva no art. 1º, III, da Constituição Federal.

Como se sabe, na acepção originária, este princípio proíbe a utilização ou transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas e humilhações" (STF. Habeas Corpus nº 102.477, Relator Ministro Gilmar Mendes, 28/6/2011).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Comentários

  • ROSEMARY DIAS
    07/10/2013 14:33:52

    para fazer uma denuncia anonima, como posso saber se a justiça vai esta tomando providencia...tenho denuncia para fazer, preciso informações sobre,,, como faço se funciona mesmo ???

  • Luciano Morais Ferreira
    06/08/2013 12:42:49

    Li atentamente o artigo do Dr EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR. Recentemente tivemos uma situação inusita na Corregeria da PM, que narro da seguinte forma: recebemos uma notificação do MP Militar para instauração de IPM a partir de uma denuncia anônima contra determidado Policial Militar que estaria praticando, em tese, ilícitos penais. A Corregedoria fez algumas diligencia inciais (apuração preliminar) com o fim de buscar elemento de informação mínimos que pudessem ensejar a instauração de IPM, mas não obteve êxito. A chamada "apuração preliminar" foi encaminhada para o Membro do MP Militar, que não aceitou e determinou ao Corregedor Geral que instaurasse IPM. A pergunta que se faz é a seguinte? Se fosse instaurando IPM antes de realizar a apuração preliminar, não se poderia está cometendo constrangimento ilegal ao policial militar investigado? Durante a "apuração preliminar" constatou-se que inexistia qualquer indícios ou outro elemento de informação que pudesse dar inicio a investigação por meio de IPM.

  • Thadeu S. Lanes
    16/03/2013 16:38:32

    "De tanto ver triunfar as nulidades;de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. de tanto ver agigantarem-se os poderes etc,etc,etc é Rui Barbosa atualissimo.O denunciante pode ter carater de X-9(mau carater) mas o clamor publico é tamanho e o medo de denunciar tamanho, que não ousamos pensar/agir fora da condicionante opressiva; e aí assimilamos,nos condicionamos e por aí a fora.A Andrea Karla ñao é a unica desanimada Rui Barbosa exemplificou bem este sentimento, que tambem é o meu

  • ANDREA KARLA
    01/02/2013 01:58:18

    para fazer uma denuncia anonima, como posso saber se a justiça vai esta tomando providencia...tenho denuncia para fazer, preciso informações sobre,,, como faço se funciona mesmo ??? porque vejo tantos crimes impune que desanima ....

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EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Eudes Quintino de Oliveira Júnior
Advogado. Promotor de Justiça aposentado- MP/SP. Reitor da Unorp (São José do Rio Preto-SP)Mestre em Direito Público; Doutor em Ciências da Saúde; Doutorando em Direito Público; Pós-doutorando em Ciências da Saúde.

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