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CAPA JUNHO A Efeito Carona nas Licitações: posição contrária

01/06/2017 por Matheus Carvalho

 

Antes de adentrar nos aspectos atinentes ao tema objeto de discussão neste artigo, é importante ressaltar que a licitação é um procedimento administrativo que visa a garantir - além a busca pela melhor proposta para o poder público e do desenvolvimento nacional - a isonomia nas contratações estatais. De fato, o certame licitatório foi criado com o intuito de impedir que o gestor público fizesse escolhas com critérios pessoais, utilizando do dinheiro do Estado para a obtenção de vantagens ou privilégios a terceiros.

 

Neste contexto, a legislação criou um procedimento no qual devem ser utilizados critérios objetivos de seleção, nos casos em que haja a necessidade de contratação com o orçamento público, garantindo que a máquina administrativa seja utilizada em benefício de toda a coletividade, sem privilégios indevidos.

 

Existem situações nas quais a Administração Pública realiza procedimento licitatório sem finalidade imediata de contratação, mas tão somente para registrar os preços, para o caso de eventual contratação posterior. Acontece sempre que o Estado entende que um bem ou serviço é adquirido com muita frequência ou com entrega parcelada e, por isso, tem interesse em deixar um registro, no órgão, com o eventual fornecedor. A Lei 8.666/93 prevê, em seu art. 15, este instituto regulamentado pelo Decreto 7.892/13.

 

Com efeito, são muitas as vantagens para a Administração Pública na utilização do sistema de registro de preços, como a possibilidade de fracionamento das aquisições, a redução de volume de estoques, a desnecessidade de dotação orçamentária, a padronização dos preços, a redução dos gastos, a rapidez na contratação e, consequente, otimização dos gastos públicos, entre outras.

 

Finalizada a licitação, os preços são registrados no sistema de cadastros do ente, formalizando o que se denomina ata de registro de preços. Esta ata, decorrente do registro terá validade de 1 (um) ano, devendo ser realizado um novo procedimento licitatório, após este período, ainda que a Administração Pública não tenha adquirido todo o quantitativo que poderia.

 

Durante o período de vigência da ata, a proposta selecionada fica à disposição da Administração Pública, que poderá adquirir o bem selecionado quantas vezes ela precisar, desde que não ultrapasse a quantidade licitada.

 

Ocorre que, em algumas situações, um órgão ou entidade pública que não participou da licitação que deu ensejo à ata pretende contratar com o licitante vencedor, por meio de adesão à ata de registro de preços feita por outro órgão. É o que a doutrina convencionou chamar de licitação “carona”. Explique-se.

 

Tomemos como exemplo uma licitação realizada pelo Ministério da Saúde para registro de preços para aquisição de 20 carros. Após a seleção da proposta vencedora e registrada a ata no órgão licitante, o Ministério recebe informação de uma autarquia federal que pretende contratar com aquele fornecedor para aquisição de 5 carros, de interesse da entidade. A autarquia oficia o Ministério, solicitando a adesão à ata. Caso o órgão concorde, a autarquia celebrará o contrato com a empresa, sem a necessidade de realização de procedimento licitatório.

 

O art. 2º do Decreto 7.892/13 expressamente prevê a figura da adesão à ata, e o art. 22 dispõe que a vantagem da licitação “carona” deve ser devidamente justificada.

 

O difícil é justificar a “vantagem” de se utilizar um procedimento que desnatura a regra democrática de contratação pública, permitindo a escolha de um bem, serviço ou fornecedor, a critério do órgão contratante.

 

De fato, o que se assiste, ao permitir a adesão à ata de registro de preços é um órgão público escolhendo, com base em critérios pessoais, qual o tipo de bem que ele pretende adquirir e qual o fornecedor com o qual irá contratar. Isso ocorre porque, diante de inúmeras licitações realizadas para aquisição de veículos, por exemplo, este órgão irá livremente considerar qual a marca que ele tem interesse e aderir à ata daquela entidade. Isso porque ele conhece os vencedores de cada uma das licitações e, se valendo desta informação, definirá a qual ata ele vai aderir.

 

Ou pior, em muitas situações, o gestor público faz a escolha prévia do fornecedor, entrando em contato diretamente com o mesmo, questionando a existência de alguma ata vigente em seu nome. Trata-se de clara situação de contratação direta sem justificativa razoável.

 

Como se não bastasse, a soma das aquisições efetivadas pelos licitantes que estão aderindo à ata de registro de preços poderá ultrapassar o quantitativo da ata, mas fica limitada ao montante de 5 vezes este valor. Ou seja, o vencedor da licitação poderá vender quantidade correspondente ao quíntuplo daquilo que foi licitado, deixando a fraude ainda mais escancarada.

 

Aqueles que defendem o instituto, normalmente, se valem da justificativa de eficiência e celeridade, olvidando da garantia de impessoalidade e isonomia que permeia as contratações estatais. É fato que, em diversas situações, ao final do exercício, o excedente de verba orçamentária acaba por ensejar disponibilidade financeira para aquisição de determinados bens e o órgão não pode perder a oportunidade de adquirir aquele produto.

 

Todavia, a necessidade de adesão à ata decorre, na maioria dos casos, de falta de planejamento estratégico do ente, ou seja, situação diametralmente oposta à idéia de eficiência da máquina pública. Afinal, se o órgão realizar todos os certames para registros de preços dos produtos e serviços que precisa adquirir, ainda que não tenha certeza da disponibilidade orçamentária, não será surpreendido com a mesma.

 

Uma gestão eficiente é organizada e planeja suas contratações, de forma a realizar suas licitações com antecedência, permitindo que todas as suas necessidades estejam cobertas para eventuais excedentes orçamentários, sem a necessidade de contratação direta.

 

Desta forma, não se pode, em nome de suposta eficiência pública, defender a subversão do sistema jurídico com a quebra de garantias, permitindo que o gestor contrate sem a realização de procedimento licitatório, utilizando de “cardápio” de registros de preços existentes nos demais órgãos para escolher com qual fornecedor pretende contratar e qual bem ou marca prefere adquirir, sob pena de serem atingidos os princípios mais comezinhos de isonomia e impessoalidade que permeiam a existência do certame licitatório no país.

 

 

Matheus Vianna de Carvalho

Procurador da Fazenda Nacional. Especialista em Direito Público. Professor de Direito Administrativo exclusivo do CERS – cursos online. Autor de obras jurídicas na editora juspodivm, inclusive o Manual de Direito Administrativo

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MATHEUS CARVALHO

Matheus Carvalho

Procurador da Fazenda Nacional. Especialista em Direito Administrativo. Professor do Complexo de Ensino Renato Saraiva e professor da Pós-Graduação da Faculdade Baiana de Direito. Autor de diversas obras jurídicas, incluindo o Manual de Direito Administrativo, Ed. Juspodivm.

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