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CAPA ABRIL 2017 Estão todos os interditados livres da incapacidade ou precisamos de sentença para levantar as interdições? Não, com sentença.

03/04/2017 por Flávio Tartuce

 

O Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n. 13.146/2015 – trouxe importantes mudanças na teoria das incapacidades, alterando substancialmente os arts. 3º e 4º do Código Civil, bem como o sistema da curatela. A norma regulamentou a Convenção de Nova Iorque, tratado de direitos humanos do qual o País é signatário e que tem força de Emenda à Constituição, pelo que consta do art. 5º, § 3º, do Texto Maior.

 

A citada lei visa à inclusão da pessoa com deficiência, definida como “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 2º da Lei n. 13.146/2015). São seus fundamentos, entre outros, a equalização de direitos e a não discriminação, havendo a substituição da premissa da dignidade-vulnerabilidade pela dignidade-igualdade.  

 

Como já desenvolvi em outros textos, e também em palestras e exposições, o EPD gerou uma série de problemas jurídicos, destacando-se a ausência de qualquer previsão a respeito de maiores que sejam absolutamente incapazes e os atropelamentos legislativos provocados pelo Novo Código de Processo Civil. Na atualidade, a ilustrar, não se sabe ao certo qual a ação cabível em casos de reconhecimento de incapacidade, se a ação de interdição – como está no CPC/2015 –, ou se a ação de nomeação de curador – como pretende, na essência, o citado Estatuto. Muitos dos problemas da novel legislação tendem a ser resolvidos – e espero que o sejam –, por meio do Projeto de Lei n. 757/2015, em curso no Senado Federal.

 

Uma dessas questões pendentes diz respeito à situação das pessoas que se encontram interditadas quando da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Passam elas a ser automaticamente capazes ou há necessidade de uma ação – e consequente sentença –, para o levantamento da interdição? Na doutrina, existem duas correntes bem definidas sobre o tema.

 

Para a primeira vertente, os portadores de deficiência passam a ser plenamente capazes com a emergência do EPD. Nessa esteira, opina José Fernando Simão que “todas as pessoas que foram interditadas em razão de enfermidade ou deficiência mental passam, com a entrada em vigor do Estatuto, a serem consideradas plenamente capazes. Trata-se de lei de estado. Ser capaz ou incapaz é parte do estado da pessoa natural. A lei de estado tem eficácia imediata e o levantamento da interdição é desnecessário. Ainda, não serão mais considerados incapazes, a partir da vigência da lei, nenhuma pessoa enferma, nem deficiente mental, nem excepcional (redação expressa do artigo 6º do Estatuto)” (Estatuto da Pessoa com Deficiência causa perplexidade (Parte I). Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-ago-6/jose-simao-estatuto-pessoa-deficiencia-causa-perplexidade>. Acesso em: 14 mar. 2017).

 

De outra banda, posiciona-se Pablo Stolze Gagliano no sentido de ser necessária uma ação de reabilitação ou de levantamento da interdição com tais fins: “não sendo o caso de se intentar o levantamento da interdição ou se ingressar com novo pedido de tomada de decisão apoiada, os termos de curatela já lavrados e expedidos continuam válidos, embora a sua eficácia esteja limitada aos termos do Estatuto, ou seja, deverão ser interpretados em nova perspectiva, para justificar a legitimidade e autorizar o curador apenas quanto à prática de atos patrimoniais. Seria temerário, com sério risco à segurança jurídica e social, considerar, a partir do Estatuto, ‘automaticamente’ inválidos e ineficazes os milhares − ou milhões − de termos de curatela existentes no Brasil. Até porque, como já salientei, mesmo após o Estatuto, a curatela não deixa de existir” (É o fim da interdição? Disponível em: <http://flaviotartuce.jusbrasil. com.br/artigos/304255875/e-o-fim-da-interdicao-artigo-de-pablo-stolze-gagliano>. Acesso em: 14 mar. 2017). 

 

Entre uma corrente e outra, estou filiado à segunda posição, pelos argumentos desenvolvidos por Pablo Stolze, os quais subscrevo, especialmente com base na estabilidade social e na proteção do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/1988).  Por isso, sugeri, em parecer dado ao Projeto de Lei n. 757/2015 e a pedido do Senador Antonio Carlos Valadares, que, para os casos de pessoas que se encontrarem interditadas na entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015, será necessária uma ação de levantamento da interdição, para o retorno da plena capacidade civil.

 

Cumpre observar que, na prática, julgados estaduais não só reconhecem essa necessidade de levantamento da interdição, como trazem a imperiosa verificação do enquadramento dos deficientes como relativamente incapazes, ou não. A título de exemplo, fazendo tal análise, do Tribunal Gaúcho entendeu-se que: “diante das alterações feitas no Código Civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), o apelante não pode ser mais considerado absolutamente incapaz para os atos da vida civil. A sua patologia psiquiátrica (CID 10 F20.0, Esquizofrenia)configura hipótese de incapacidade relativa (art. 4º, inciso III, e 1.767, inciso I do CC, com a nova redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência), não sendo caso de curatela ilimitada. Caso em que o recurso vai parcialmente provido, para reconhecer a incapacidade relativa do apelante, mantendo-lhe o mesmo curador e fixando-se a extensão da curatela, nos termos do artigo 755, inciso I, do CPC/15, à prática de atos de conteúdo patrimonial e negocial, bem como ao gerenciamento de seu tratamento de saúde” (TJRS, Apelação Cível 70069713683, Oitava Câmara Cível, Relator Rui Portanova, julgado em 15/9/2016).

 

Com o devido respeito, considerar que a pessoa interditada passa a ser plenamente capaz com a emergência do EPD afasta essa análise pontual, de acordo com o caso concreto, o que é primaz para a correta efetividade da curatela e para a estabilidade do Direito Civil. Como tenho escrito e defendido, o Estatuto traz uma análise mais maleável da situação existencial da pessoa com deficiência, o que somente é concretizado por meio de uma nova análise do seu enquadramento.

 

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FLÁVIO TARTUCE

Flávio Tartuce

Advogado. Doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil Comparado pela PUCSP. Professor titular permanente do programa de mestrado e doutorado da FADISP. Professor e coordenador dos cursos de pós-graduação lato sensu da EPD. Professor da Rede LFG. Diretor do IBDFAM – Nacional e vice-presidente do IBDFAM/SP. Autor do Grupo GEN Editorial.

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