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CAPA MARÇO 2017 FASHION LAW: Posição a favorável

 

Podemos considerar o denominado Fashion Law como um ramo autônomo do Direito? Sabemos que o termo Fashion Law surgiu nos Estados Unidos e passou a ser difundido no mundo especialmente após a criação, por Susan Scafidi, do Fashion Law Institute, ligado a Fordham University, em Nova York, em 2010.

 

Com o crescimento do setor e a necessidade de proteção das criações da moda, os profissionais do direito e as instituições de ensino passaram a se dedicar ao seu estudo de forma mais intensa na última década. No Brasil, já existem escritórios de advocacia com setores especializados em Fashion Law, e cursos de pós-graduação sobre o tema (a Faculdade Santa Marcelina-SP é a primeira instituição do país a oferecer curso de pós-graduação em Direito e Moda).

 

Na atualidade, há uma tendência de o direito tratar questões interdisciplinares, como já ocorreu na área do Direito e Saúde, Direito e Economia, Direito e Bioética, e mais, recentemente, Direito e Moda. Com o surgimento de conflitos dessa ordem, os Poderes Judiciário e Legislativo são chamados a exercer um papel premente, respectivamente, ao julgar casos concretos e criar uma legislação que atenda às novas especificidades.

 

Possui pilares básicos: propriedade intelectual, direito do trabalho, imobiliário, comércio internacional, regulação governamental, sustentabilidade, cultura do consumo e direitos civis [SCAFIDI, Susan. Fiat Fashion Law! The Launch of a Label – and a New Branch of Law. In: Navigating Fashion Law: Leading Lawyers on Exploring the Trends, Cases, and Strategies of Fashion Law (Inside the Minds). Aspatore, 2012, p. 11].

 

Embora compartilhe princípios comuns a diversas áreas do direito, o Fashion law deve caminhar com seus próprios passos. Falar em multidisciplinariedade não é motivo para excluir sua autonomia, que, por sua vez, não é apenas uma questão acadêmica, mas sim uma busca por resultados práticos mais eficientes. Lembre-se da autonomia do Direito da Infância e da Juventude. E mais, aquilo que não for tratado de forma específica pela lei, rege-se pelas normas subsidiárias (vide CDC).

 

É possível observar tanto o crescimento do número de processos julgados pelos Tribunais Brasileiros para proteger as criações de moda e seus criadores, com fundamento nos institutos da propriedade intelectual - direito autoral ou propriedade industrial, como a existência de reclamações no CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ligado ao Ministério da Justiça) de práticas do setor, como a incidência de “cláusulas de raio” nos contratos de shopping centers, que visam impedir que o lojista-locatário explore “outro estabelecimento do mesmo ramo, dentro de certa distância do shopping center – normalmente, dois quilômetros -, a não ser com expressa concordância do empreendedor.” (GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Direito pós-moderno e contratos de shopping center. In: ALVES, Alexandre Ferreira de Assumpção; GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da (coords.). Temas de Direito Civil-Empresarial. Rio de Janeiro: Renovar, 2008,  p. 99).

No entanto, algumas particularidades da moda, como a sazonalidade das coleções, o conceito de tendência, as diferenças e limites entre os produtos inspired e as cópias, dentre outras, têm nos levado à reflexão de que os instrumentos jurídicos já estabelecidos à proteção genérica das obras não seriam verdadeiramente adequados a esse novo ramo “sui generis”.

 

Como o direito protege, portanto, as criações da moda hoje? De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, os desenhos industriais registráveis (nesse campo, um dos institutos mais utilizados para proteção das criações de moda), previstos no artigo 95 (onde é possível encaixarmos algumas hipóteses desse novo ramo, como a estampa têxtil, por exemplo), recebem a proteção de até 25 anos, ou seja, inicialmente, pelo prazo de 10 anos, prorrogável por três períodos sucessivos de 5 anos cada (artigo 107).

 

Alguns exemplos de registros de desenhos industriais concedidos no Brasil pelo INPI podem ser citados:  vestido com visual de lingerie; vestido com alças rolotês; configuração aplicada em solado de calçado; configuração aplicada à bolsa; configuração aplicada em pulseira e chapéu feminino,  etc. (MARIOT, Gilberto. Fashion Law. A moda nos tribunais. São Paulo: Estação das Letras e Cores, 2016, p. 68-72).

 

O artigo 109, da LPI, cuida da proteção conferida pelo registro, que, “uma vez concedido pelo Estado, é válido em território nacional e dá ao titular o direito, durante o prazo de vigência, de excluir terceiros de fabricar, comercializar, importar, usar ou vender a matéria protegida sem sua prévia autorização.” (Disponível em: <www. http://www.inpi.gov.br-servicos/desenho/desenho-industrial-mais-informacoes>. Último acesso em: 13.02.2017).

 

Embora haja proteção, “é comum os etilistas considerarem o prazo de seis meses suficiente para que um produto saia de moda e não haja mais interesse em cópias ou adaptações”, o que gera a dúvida se esse prazo de 25 anos não seria inadequado a esses tipos de criações, por demasiado extenso, demandando nova regulamentação (Disponível em: <www.http://www.marcaspatentes.com.br/moda-comeca-a-pensar-em-protecao-de-design/> Último acesso em: 13.02.2017).

 

Outro aspecto importante a se considerar é o tempo que se leva no INPI para a concessão de  registro de marca (3 a 4 anos) ou de patente de invenção (11 anos), o que poderia inviabilizar, na prática, o dinamismo da moda.

 

Assim sendo, o Fashion Law propugna, no âmbito legislativo, por uma regulamentação mais adequada à indústria da moda e suas criações, como prazos mais apropriados; no âmbito administrativo, por novas hipóteses de exame prioritário de registro e patentes; e, no âmbito judicial, pela ampliação da competência das Varas Judiciais e Câmaras de julgamento especializadas em propriedade intelectual, voltadas à formação de um entendimento jurisprudencial mais uniforme e de acordo com uma visão que esse segmento exige.

 

 

 

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RENATA DOMINGUES BALBINO MUNHOZ SOARES

Renata Domingues Balbino Munhoz Soares

Advogada. Professora de Direito Civil e Empresarial na Faculdade de Direito Mackenzie/SP, no curso de graduação; e professora de Contratos, na Pós-Graduação em Fashion Law na Faculdade Santa Marcelina. Doutora e Mestre em Direito pelo Mackenzie.

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