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CONCURSOS Formação Humanística em direito: uma responsabilidade social

A formação humanística não é passível de ser decorada, como muitos conseguem fazer com as leis estatais. Também não se adquire em alguns meses de cursinho, com aulas "ditadas" e sem interlocução com o aluno! Deve ter como parâmetro estudos de longa duração, incidentes desde tenra idade, não se limitando ao simples acúmulo de conhecimento, mas principalmente à capacidade de interpretar sistemicamente as relações humanas. Esse tipo de formação liga-se também à inteligência emocional, que ajuda a distinguir as boas das más paixões, e dessa forma pode orientar a compreensão do direito para a dignificação da pessoa humana, e não considerar apenas a supremacia da forma, da lei, do poder, que muitas vezes representam apenas a supremacia dos vícios de qualquer natureza.

A necessidade de ter profissionais do direito com formação humanística ganhou nova dimensão no Brasil a partir da gradual superação do normativismo. Matérias, temas que antes eram considerados secundários na formação profissional ganham relevância, e começam a sobrepor-se aos temas puramente dogmáticos. Como prevalecer a moralidade positiva em sociedade tão individualista? Ainda existem padrões universais como estabelecidos por Kant? Pluralidade, diversidade, protagonismo... temos de realizar o valor do bem! Como identificá-lo? Como decidir questões que surgem em sociedade cada vez mais complexa, em que se evidencia a interdisciplinaridade e a interculturalidade? Os operadores do direito têm de estar aptos a responder essas e inúmeras outras questões que não estão explícitas no texto legislativo.

Dentro do normativismo jurídico sem dúvida alguma foi a teoria pura do direito de Hans Kelsen a sua mais importante expressão, principalmente na sua vertente lógico-normativa. A teoria pura do direito tem por objeto a estrutura formal das normas jurídicas e não o seu conteúdo, porquanto estes últimos, seguindo a doutrina de Kant, Kelsen considerava inacessível aos conhecimentos científicos. Esta teoria centra as suas atenções para o dever-ser jurídico "puro", que não é um valor ético, mas sim uma estrutura lógica. Com isso, distingue a ciência do direito tanto da filosofia jurídica como da política e da moral, porque quer conhecer o direito como ele é e não por uma perspectiva valorativa que se enquadra na filosofia.

Acontece que, a partir da segunda metade do século XX, quando ocorreu grande absorção dos princípios pelos ordenamentos jurídicos, eles não só passaram a ser considerados normas, mas também se tornaram, com o tempo, superiores às próprias regras jurídicas. Os princípios, desde então incorporados nos ordenamentos constitucionais, norteiam e condicionam o regramento jurídico. Para interpretar os princípios, que concorrem muitas vezes entre si, passa a ser fundamental ter ampla compreensão não só do ordenamento jurídico, mas também e principalmente da sociedade na qual o direito é aplicado.

E as matérias fundamentais para tal compreensão são aquelas denominadas "propedêuticas", ou seja, as que discutem os temas introdutórios ao direito e as formas de compreensão do ser humano e da sociedade, como teoria geral do direito, antropologia, sociologia, filosofia, direitos humanos, psicologia etc. Com isso, ao buscar formação profissional que priorize a visão científica humanista da justiça e do próprio direito, opta-se por profissionais que tenham consciência humanizada, que se preocupem em apresentar soluções, e não agravar os problemas sociais que são trazidos à seara jurídica.

Desde 2009, a partir de determinação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, boa parte dos concursos voltados para a área jurídica passou a exigir formação humanística dos postulantes aos cargos públicos. O objetivo principal é conseguir selecionar profissionais que tenham condições de fazer sólida análise da sociedade, com efetiva compreensão das relações humanas tanto no âmbito global como no âmbito regional. Não são mais desejados os que não conseguem compreender a dimensão social do direito, que requer em sua aplicação o domínio da hermenêutica e a utilização dos valores e dos princípios, em ampla superação da mera subsunção do fato à norma. Fica patente que, com a exigência da formação humanística, espera-se que como resultado da aplicação do direito a pessoa humana esteja acima das questões patrimoniais, assim como que o bem comum sobreponha-se aos interesses individuais.

Os problemas a serem enfrentados para que efetivamente tenhamos profissionais com as características mencionadas anteriormente são vários. Começa pela própria definição do que seria "formação humanística", tendo em vista que o CNJ, direcionando para a seleção de magistrados, determinou que fossem cinco as disciplinas com essas características (psicologia, sociologia, filosofia, ética e teoria geral do direito), e que elas deveriam ser exigidas com ênfase na segunda fase dos concursos. Melhor teria feito se considerasse que todas as matérias do curso de direito, e não só as profissionalizantes (dogmáticas) tivessem o mesmo peso em todas as fases dos concursos. Com isso, mudaria o grau de atenção de alunos em relação a essas matérias, normalmente ministradas nos primeiros anos da graduação, o que forçaria as instituições de ensino a priorizarem ensino que focasse na verdadeira apreensão dos temas humanísticos.

É com foco na concretização da dignidade da pessoa humana que deverá o profissional do direito interagir com a sociedade na qual está inserido, para transformá-la quando necessário. Por exemplo, ao confrontar-se com a sociedade de consumo, que é aquela composta por indivíduos incapazes de pensar solidariamente, que não sentem responsabilidade pelos outros, sendo incapazes de exercer a renúncia, os que atuam na seara jurídica têm de ir além da mera repetição de textos normativos e doutrinários. É que para garantir a função social do direito é imprescindível conhecer a história humana com consciência dos valores que embasam as relações sociais e que devem ser a base da interpretação jurídica. Reproduzir no direito o pensamento da sociedade de consumo seria definitivamente afastá-lo da ética. O risco é que a exigência de conhecimento em formação humanística passe a ser mais uma apostila a ser decorada nos cursinhos, e não uma responsabilidade social na formação dos bacharéis em direto.

Comentários

  • vithoria jesus
    03/08/2014 10:52:16

    bom dia agradeço a Deus pela esta palavras pois é exatamente o meu sonho,foco,objetivo e o que me inspira fazer parte da justiça social,restaurativa,conciliadora. Estou no 2 periodo mas considero que estou no prepatorio por 4 anos para juíza e durante esta caminhada jurídica e toda dedica a justiça social. Parabéns A CARTA FORENSE PELO TEXTO MARAVILHOSOOOOOO

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JOSÉ FÁBIO RODRIGUES MACIEL

José Fábio Rodrigues Maciel

Advogado; Professor de História do Direito, Filosofia e Introdução ao Estudo do Direito; Doutorando e Mestre em Direito pela PUCSP; Editor Jurídico; Coordenador e autor da obra "Concurso da Magistratura: noções gerais de direito e formação humanística" e da Coleção "Roteiros Jurídicos"; Co-autor da obra "História do Direito" e "Português: bases gramaticais para a produção textual"; e Autor da obra "Teoria Geral do Direito - segurança, valor, hermenêutica, princípios, sistema", publicada pela Editora Saraiva.

e-mail: fabiomaciel@pcsi.com.br

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