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Previdenciário Funcionalismo público foi prejudicado por um erro previdenciário ? a segregação

05/03/2018 por Fátima Diniz Castanheira

 

A Previdência dos servidores públicos da União – RPPS, foi atingida por um erro previdenciário histórico: a quebra do pacto intergeracional, ou seja, a quebra da solidariedade entre as gerações. O mesmo fenômeno já atingiu também sete estados, além dos fundos de pensão, prejudicando toda uma geração de trabalhadores.

 

No ano de 2017, o Brasil conheceu o caos previdenciário. Em vários estados faltou recursos para pagar os servidores aposentados e ativos. Alguns   atrasaram o pagamento, enquanto outros postergavam a posse de servidores aprovados em concurso. Mas, os servidores públicos antigos não têm culpa pelo déficit da previdência porque contribuem com 11% sobre a totalidade dos rendimentos e a Administração Pública com mais 22%, totalizando 33%. Essa alíquota é mais que suficiente.

 

Segregação: A Previdência Social – RPPS foi instituída no regime de repartição, de conta coletiva. Todo mês arrecadava as contribuições de servidores novos e antigos para pagar aposentadorias e pensões. Em 2012, a União instituiu a Funpresp (Fundação de Previdência Complementar) no regime de acumulação, de conta individual.  

 

A partir de 04.02.2013, as contribuições dos 63.259 novos servidores, assim como a contrapartida da União ao RPPS foram limitadas ao teto previdenciário (R$ 5.645,80 em 2018). Com a adesão obrigatória ao Sistema de Previdência Complementar, as contribuições sobre os valores acima do teto passaram para a conta individual do servidor. A União também passou a depositar sua contrapartida (sobre os valores acima do teto) nessa conta individual.

Quebrou-se assim o pacto entre as gerações, pilar do sistema idealizado por Otto von Bismarck em 1880. Como resultado, a Previdência dos servidores públicos Federais tem um déficit bilionário crescente, exigindo contribuições cada vez mais altas. No final de 2017, a Medida Provisória nº 805/2017 aumentou a alíquota deles em 3% (de 11 para 14%).

 

Essa situação deficitária da Previdência já foi anunciada há um ano pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas – IPEA[1]. Em nosso blog, esses fatos estão comprovados com números oficiais do Tribunal de Contas da União[2]

 

Nesse contexto caótico, os 7 (sete) estados que adotaram a Previdência Complementar também estão com déficits bilionários. É o caso do Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Bahia, Minas Gerais, Santa Catarina e São Paulo, fato comprovado com dados oficiais[3].

 

Esse fenômeno da segregação não é novo. Ele já vem acontecendo na Previdência Complementar – fundos de pensão, há mais de 10 anos, com enorme prejuízo para milhares de trabalhadores. O desconto compulsório para equacionamento do déficit já chegou a alíquotas absurdas de 30 a 40% por mês.  A segregação aconteceu nos Planos de Benefício Definido – BD (conta coletiva), quando os novos participantes foram direcionados para os Planos de Contribuição Variável – CV, de conta individual. Os planos segregados são os mais deficitários do país.

 

A Previdência Complementar, apontada como solução para os déficits previdenciários do setor público, é um sistema falho, perverso e inseguro. É falho porque não definiu o destino dos fundos de pensão nas incorporações, favorecendo a discriminação dos trabalhadores e a segregação do fundo da empresa incorporada. É perverso porque não definiu regras para as privatizações, o que acabou favorecendo o indigno “rateio do superávit”, ou seja, a apropriação pelo patrocinador, de metade das contribuições patronais deixadas pelos milhares de demitidos nas privatizações, como no caso das teles. É inseguro porque teve as regras mudadas por um Conselho composto por 7 (sete) representantes patronais e governamentais e apenas 1 (hum) dos trabalhadores. O sistema foi tomado pela ingerência patronal e política.   

 

Só nos últimos 4 anos o déficit dos fundos de pensão subiu mais de 700%. São mais de 220 fundos deficitários e R$ 77,6 bilhões de déficit em 2017, com previsão de acabar os recursos em 17 anos.  

 

É chegado o momento apurar as causas dos déficits e de tratar com dignidade o direito fundamental aposentadoria e seu complemento. Conheça as causas dos déficits previdenciários no blog www.idadecomdignidade.com.br

 



[1] Coordenador do Ipea comenta os riscos para as gerações futuras sem a reforma da Previdência. Ipea, 13/fev/2017. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=29411

 

[2] CASTANHEIRA, Fátima Diniz. Setor público da União – RPPS foi segregado e tem déficit bilionário crescente. Blog Idade com dignidade, São Paulo, 14.02.2018. Disponível em: https://www.idadecomdignidade.com.br/single-post/2018/02/14/Reforma-da-Previd%C3%AAncia-Setor-p%C3%BAblico-da-Uni%C3%A3o-%E2%80%93-RPPS-foi-segregado-e-tem-d%C3%A9ficit-bilion%C3%A1rio-crescente

 

[3] CASTANHEIRA, Fátima Diniz. Crise financeira dos estados é resultado do maior erro previdenciário de todos os tempos. Blog Idade com dignidade, São Paulo, 16/fev/2018. Disponível em: https://www.idadecomdignidade.com.br/single-post/2018/02/16/Crise-financeira-dos-estados-%C3%A9-resultado-do-maior-erro-previdenci%C3%A1rio-de-todos-os-tempos

 

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FÁTIMA DINIZ CASTANHEIRA

Fátima Diniz Castanheira

Advogada especializada em Direito dos Contratos

Blog: www.idadecomdignidade.com.br

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