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ADVOCACIA Honorários Advocatícios: Cobrança e Formas de Execução

05/03/2012 por Laurady Figueiredo

A cobrança dos honorários não escapa à aplicação dos princípios que devem nortear a atividade advocatícia e o desrespeito em relação ao critério para o estabelecimento dos valores, ou mesmo para a elaboração do contrato e formas de cobrança, representam situações desgastantes e extremamente prejudiciais à relação com o cliente.

Assim, ao firmar o contrato de honorários sem observância dos preceitos éticos, cobrando valores abusivos, locupletando-se à custa do cliente, o advogado falta com o compromisso ético profissional também em relação aos demais colegas e à sociedade, maculando a imagem de toda classe.

O Estatuto da Advocacia, em seu artigo 22, elevou os honorários advocatícios à condição de direito dos profissionais.

Com base nesta força atribuída pela Lei 8906/94 é que vamos abordar as formas de cobrança e de execução dos honorários em suas três espécies: convencionados, arbitrados judicialmente e de sucumbência.

Não se confundem honorários pactuados com honorários arbitrados judicialmente. Em relação aos primeiros vigora a regra do pacta sunt sevanda e o contrato escrito deve prever minuciosamente toda a prestação de serviços contratada, como por exemplo, a inclusão de atuação na fase recursal e a da defesa oral, caso necessário, bem como a forma de pagamento, eventual parcelamento e reajustes (art.35 CED). Situações não previstas devem serobjeto de aditamento e podem ensejar a cobrança de novos valores.

Também são considerados convencionados os honorários estabelecidos verbalmente na presença de testemunhas, no entanto, o arbitramento judicial será necessário para a cobrança, haja vista que o advogado não detém nenhum título executivo apto a sustentar seu crédito em juízo.

A necessidade de arbitramento judicial dos honorários surge então,quando não há outra forma de provar o valor pactuado com o cliente, seja porque não foi firmado contrato escrito, seja porque o advogado não prestou integralmente o serviço contratado e, por conseguinte não possui um título executivo com valor líquido e certo para promover a execução. São situações comuns e que impedem a execução do valor integralmente contratado: a revogação do mandato no curso da demanda, ou a renúncia ao patrocínio da causa.

Também são arbitrados judicialmente os honorários de sucumbência, destinados ao advogado vencedor e fixados pelo magistrado conforme determina o artigo 20 do Código de Processo Civil.

Esta breve classificação dos honorários é fundamental para que, conhecendo a sua natureza, o advogado possa manejar adequadamente as formas de execução, beneficiando-se com procedimento mais célere e sem custas.

De qualquer forma, independentemente da natureza dos honorários, havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários, deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega (art.43 CED).

Quando se fala em disputa de honorários, não é incomum a falta de ética até mesmo entre colegas. Advogados que se apropriam de honorários dos próprios pares, que assumem causas sem qualquer contato com o advogado constituído, ressalvando-se os casos de urgência, ou aqueles que levantam os valores da sucumbência integralmente, sem partilhá-los com os demais advogados que atuaram no processo e que, certamente, concorreram para o sucesso da demanda.

A necessidade de execução dos honorários exige conhecimento das regras previstas no Estatuto da Advocacia - Lei 8906/94 e Código de Ética, aplicadasem conjunto com o Código de Processo Civil.

O contrato de prestação de serviços e honorários, assim como a sentença que arbitra a verba de sucumbência representam títulos executivos e, por força da própria lei, são créditos privilegiados em razão do caráter alimentar (art.24 EAOAB).

Nos contratos cujo recebimento dos honorários fica condicionado ao sucesso da demanda a execução só poderá ser promovida após o trânsito em julgado da sentença que obtém o êxito, sendo frequente a conduta do cliente em revogar a procuração no final da demanda, ou às vésperas do acordo para não honrar com o pagamento dos honorários.Nesse caso, a revogação do mandato por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado (art. 14 CED).

A relação com o cliente deve ser pautada na mais estrita confiança recíproca e qualquer fator que abale esta condição poderá gerar o rompimento da relação por meio da renúncia ao patrocínio da causa, ou pela revogação do mandato. Nestes casos, como deve proceder o advogado para ver garantido o seu direito aos honorários?

Como regra, os honorários são sempre proporcionais ao tempo e trabalho desenvolvido pelo profissional. Porém, a análise de cada caso concreto será decisiva para, excepcionalmente, afastar a regra da proporcionalidade. Vejamos o seguinte exemplo: um advogado trabalhou durante longos anos e seus serviços estão previstos em contrato escrito na modalidade ad exitum. A procuração foi revogada e não houve qualquer atuação do colega que assumiu o patrocínio da causa, salvo a confecção do termo de acordo e a homologação em juízo. Considerando o exemplo hipotético, não há que se falar em proporcionalidade, sendo devidos os honorários - pactuados e sucumbenciais - integralmente ao antigo patrono.

A lei protege expressamente o direito do advogado na hipótese de acordo feito pelo cliente e a parte contrária, sem o conhecimento do profissional, não permitindo que o mesmo seja prejudicado em relação aos honorários contratados e sucumbenciais (art.24, §4º EAOAB).

Portanto, nosso advogado hipotético deverá executar os honorários contratados e os sucumbenciais de forma integral, não cabendo ao novo patrono qualquer percentual dessas verbas.

A regra do artigo 24 do CED, parágrafo 1º,gera alguma confusão quanto à possibilidade de execução nos mesmos autos em que atuou o advogado. Vejamos o dispositivo: § 1º - A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

A posição doutrinária e jurispudencial é pacífica no sentido de que somente os honorários arbitrados judicialmente podem ser executados nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado.

Portanto, no nosso exemplo acima, a execução da verba honorária de sucumbência poderá ser promovida nos mesmos autos, em procedimento mais simples, sem custas para o advogado.Tal regime, entretanto, não se aplica à cobrança, em face do constituinte devedor, da verba honorária objeto do contrato. Nesses casos, a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, como previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. A execução forçada, do advogado contra o seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, baseada em título executivo extrajudicial (contrato de prestação de serviços e honorários) (art. 585, VII, do CPC c/c art. 24, caput, da Lei 8.906/94) e observado o regime de competência estabelecido em lei.

Concluindo: o advogado que não vê satisfeito o seu direito aos honorários naturalmente e satisfatoriamente deverá se socorrer do Poder Judiciário e tem quatro possibilidades: 1ª possuindo contrato escrito e tendo prestado integralmente o serviço contratado: ação de execução própria com base no título executivo extrajudicial; 2º possuindo contrato escrito, mas não tendo prestado integralmente o serviço contratado por força de rompimento da relação com cliente (renúncia/revogação): pedido de arbitramento judicial de honorários, dirigido ao magistrado da ação em que atuou o advogado. A sentença de arbitramento dos honorários será o título executivo judicial; 3º Ausência de contrato escrito: pedido de arbitramento judicial dos honorários na ação em que atuou o advogado; 4º Ausência de contrato escrito, mas há prova do valor pactuado com o cliente: ação de cobrança.

Comentários

  • Maria Vicentina
    22/08/2014 21:53:22

    Boa-noite doutora. Vou ser bem objetiva, para não tomar o seu tempo, mas preciso desta orientação: Inss indeferiu minha aposentadoria, com todos docs, e 35 anos de serviço e 60 anos de idade. Recorri a Denf. Púb de BrasíliaDF. Sem resposta. Levei para Jus. Prev. Fed. Período 2011 a 2014. 2013, TJMG me intima p resolver, exige advogado, sem condições tento acionar defensor público, não havia e contrato o profissional que me cobra 30% de rendimentos da aposentadoria, sobre os atrazados. Depois da audiência com o juiz e antes da conclusão, a JPF, me dá ganho de causa, e me aposenta no ano corrente, mas o INSS entra com recurso sobre os atrasados. O advogado nunca mais me procurou, mas antes tentou me estorquir mais dinheiro, mas não paguei pois n~]ao tinha recebido nada. ele não mais me procurou. Pergunto: Quanto devo a esse advogado? Ele tem direito sobre os atrasados caso eu venha a recebê-los? Quanto devo a ele de honorários? Posso entrar com uma petição de desistência no processo, sozinha? Existe alguma inconveniencia, no meu caso? Não pretendo lesar ninguém em seus direitos, mas como estou insegura, quero fazer a coisa dentro da legalidade. Muito obrigada

  • Maria Vicentina
    22/08/2014 21:37:07

    O que devo ao advogado cuja causa foi resolvida através de outro processo< anterior?

  • Maria Vicentina
    22/08/2014 21:32:20

    Como vai, senhora? Minha dúvida é a seguinte: Trabalhei 39 anos em serviço público, e aos 30 anos requeri aposentadoria ao INSS, que indeferiu. Em um atendimento tipo "ação global de justiça", a Defensoria Pública de Brasília-DF, tendo como polo a minha cidade, permitiu ação contra o INSS. 1 ano depois, e sem nenhuma resposta da DP, colocamos outro processo na Justiça previdenciária federal, q também não me forneceu nenhuma informação... Toda essa movimentação, ocorreu em 2011. No início de 2013, recebi intimação do TJMG, (sou mineira), que exigiu advogado para desenvolvimento do processo q

  • leonardo
    17/08/2014 07:35:32

    Bom dia. Alguem sabe me dizer se honorarios de sucumbencia devidos pelo reu (constituem uma especie de título executivo) podem ser protestados em cartorio???

  • thiago henrique
    22/07/2014 22:13:42

    Boa noite!? vi em um site sobre contratos trabalhistas e queria ver com vc se vc tiver um tempinho e da uma olhada pra mim e me dar uma orientaçao! E o seguinte a 5 anos atraz entrei com um processo no dpvat certo! Entao assinei um contrato de honorarios sendo 20 por cento pelos honorarios advocaticos e 10 por cento do total da condenaçao.! Sento o total de 30 por cento! Durante 4 ou 5 anos nao tive retorno do advogado entao fui ao forum para ver se tinha perdido o processo, se o advogado tinha ganhado e pegado o dinheiro, e por minha surpreza! tinha ganhado a causa e o valor era de 33,871,71 total entao expliquei para as pessoas juiz e na escrevania que o advodo tinha sumido nao tinha contato com ele! entao ela juiza determinou 2 alvaras sendo um no valor de 28,526,8 para nome do thiago e outro alvara no valor de 5,399,94 em nome do advogado! Entao peguei o dinheiro comprei um carro paguei augumas dividas! depois de um tempo o advogado me liga marcando um horario, entao fui no endereço novo dele e ele estava me cobrando um valor de 8,500 mais ou menos! dis ele que sao os 30 por cento! peguntei a ele e o valor que a juize determinou a vc o que seria?? ele disse que seria alguma coisa sobre socunbencia direito do advodago! Ele tem esse direito msm?? nao tenho dinheiro para pagar! se tem como parcela?? nao to negando a divida so quero saber se ele tem direito msm se tiver vou pagar mais queria que parcelasse e outra vendi meu carro para uma pessoa e essa pessoa ja vendeu o carro mais quando foi tranferir o carro tava embargado sendo que nem no meu nome tava mais! O que eu devo fazer me ajuda! o cara do carro fica me ligando todos os dias nao tenho dinheiro pra comprar o carro de volta e nem para pagar o advogado! Sera que consigo parcela? ele ta me processando di ma fé! e penhoro o carro que nem no meu nome ta mais! Boa noite preciso de orientaçao de alguem que conheça a lei! obg .

  • Carlos Oliveira
    16/07/2014 22:55:01

    Pode se entrar com ação na esfera penal, como estelionato ou apropriação indebita, no caso do cliente receber RPV e não pagar os honorários?

  • elisa faria
    19/06/2014 11:43:27

    bom dia dra.meu pai foi assistido pela justiça gratuita na justiça federal. assinou procuração e declaração de pobreza para um processo de aposentadoria por invalidez. ja esta aposentado, inclusive o processo ja esta arquivado. agora a advoogada quer que ele pague seus honorarios, e disse q vai pedir o bloqueio da aposentadoria dele. pode acontecer isso? agradeço se puder me informar.

  • Raquel
    16/06/2014 21:45:46

    Boa noite doutora,gostaria de saber se pode ser cobrados juros em cima de honorarios,pois ganhei uma causa na justiça sobre um imóvel porém só consegui vender o imóvel agora demorou dez meses não tinha como pagar antes só recebi o imóvel de idenizaçao tive que idenizar meu és marido só que fiquei com o imóvel porém sem dinheiro vendi agora e o advogado quer receber juros além dos 30 por cento.

  • SALETE OLIVEIRA BRANDÃO
    26/05/2014 17:13:50

    DRa. peço que se possível se oriente com fonte jurisprudencial SOBRE o pedido de arbitramento de honorários advocatícios pelo juiz da causa nos próprios autos em que atuou, pois trata-se de causa de Direito de Família, que corre em com segredo de justiça; as partes celebraram acordo com outro patrono sem que minha constituinte pagasse os honorários. Muito agradecida.

  • ronaldo
    22/05/2014 15:06:33

    Boa tarde Doutora, Eu ganhei na justiça, uma carta de credito devido o réu ter dificultado e comparecido as audiências. Acontece que a minha advogada esta querendo que a pague os honorários dela mesmo que eu ainda não recebi o valor desta carta. Lembrando que eu já a paguei todas as custa e os honorários iniciais. peço sua orientação pra eu saber se ela esta correta por essa cobrança antecipada. att: Ronaldo

  • Roberto de Assis
    21/05/2014 12:44:26

    Não pude honrar o compromisso de quitar honorários advocaticios com um esxritórios de advocacia e eles estão ameaçando levar o contrato e a promissória para protesto por favor o que devo fazer para revogar esta situação?

  • Cleber do Nascimento Cardoso
    20/05/2014 20:30:01

    Boa noite doutora, gostaria de saber: se tenho de assinar um novo contrato pois sou herdeiro de um precatorio do meu pai, porque pelo que sei deles e um contrato de risco, com pagamento de trinta porcento para o advogado, estou sentindo que tem alguma ma intensao do advogado.

  • Deborah Santo Lona
    14/05/2014 22:00:05

    dra.Laurady, a materia é muito abrangente. Gostaria que, se for possivel, a senhora me oriente no seguinte caso: meu tio é advogado, foi procurador durante 15 anos, em 2013 o processo estava no final, porem ele esta com problema de demência e não pode falar no processo. Para um dos autores a familia entrou em contato e explicou o problema e perguntou se ele tinha outro advogado, ele informou que sim, Dias depois a familia recebeu um telefonema de um advogado perguntando se minha tia tinha um atestado de saúde, informando que iria precisar. Minha tia para não prejudicar o cliente enviou o atestado. Ficaram 2 clientes, posto que a ação era de diferença de FGTS e era composta por 6 pessoas, que minha tia ia passar para uma advogada conhecida, porem quando fomos a Justiça Federal verificar o processo para dar seguimento, o advogado havia usado o atestado do meu avô e feito um "pacote" incluindo os outros 2 clientes . Ele informou aos clientes que o dr. estava doente e que ele iria substitui-lo, eles então assinaram uma revogação de de procuração e deram uma procuração ao novo advogado. Não notificaram meu avo e muito menos o procuraram para pagar os honorários referentes aos 15 anos de serviços prestados. O Novo advogado cobrou de cada um 30% do valor da diferença do FGTS que receberam (+-R$.80.000,00) .Agora, sem dar qualquer satisfação pelo seu atrevimento de "adonar-se" do processo, mandou uma carta dizendo que reservou, a titulo de honorários, a importância de R$. 5.000,00. O que podemos fazer para receber o justo, tendo em vista que não há como saber o que foi pactuado entre meu avô e os clientes, não há contrato e ele já não pode informar devido a doença que o acometeu, Agradeço se puder me ajudar.

  • José Mauro Fialho
    17/04/2014 11:37:58

    A Lei 1.060 e o § 4º do art. 5º da citada Lei segundo minha Adv. é só teoria... Muito bom o artigo. Mas e no caso do cliente ter uma carta assinada pelo advogado há 27 anos com os termos: Dando a causa o valor xxxxx, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, nos termos da Lei 1.060, por ser pobre e não dispor de meios para efetuar o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento e, igualmente, requer que a indicação para defender o seu direito recaia no signatário da presente que, desde já, diz aceitá-la, segundo disposto no § 4º do art. 5º da citada Lei. Protestando por prova pericial, documental, oral e todas as demais em Direito admitidas, reserva-se a formular quesitos e a indicar assistente técnico oportunamente. Nos termos em que P. e E. Deferimento RJ 04/12/1986 + assinatura do advogado 1º Este advogado faleceu e o Processo (ganho) Acidente de Trabalho está atualmente aos cuidados do filho (também advogado) e agora depois de 27 anos saiu em 27/06/2013 um precatório (valor incontroverso) mesmo eu tendo esta carta de Assistência Judiciária a partir de fevereiro de 2014 o advogado está sempre em contato para que eu assine um contrato de 30% do que vou receber. ESTÁ CERTO ISSO? SOU OBRIGADO A ASSINAR? Depois de passados 27 anos e tendo comigo o pedido de concessão da assistência judiciária? Seria possível uma resposta por e- mail? Desde já agradeço.

  • SANDRA ESPÍNDOLA
    07/04/2014 12:57:13

    Boa tarde! Gostaria de saber se é correto a cobrança dos três primeiros proventos de honorários advocatícios após a aposentadoria.

  • Viviane Caputo
    02/04/2014 22:51:09

    De grande valia o artigo, surgiu uma dúvida, espero que possa responder. No caso de advogado contratado pelo autor, no meio da ação o autor falece, deixando quatro herdeiras, estas não tem confiança no advogado do pai e contrata outro para habilitá-las ao feito, elas ficam obrigadas a arcar com os honorários convercionais do pai com o ex. patrono da causa. Muito Obrigada desde já.

  • José Mauro Fialho
    02/04/2014 14:48:36

    Muito bom o artigo. Mas e no caso do cliente ter uma carta assinada pelo advogado há 27 anos com os termos: Dando a causa o valor xxxxx, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, nos termos da Lei 1.060, por ser pobre e não dispor de meios para efetuar o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento e, igualmente, requer que a indicação para defender o seu direito recaia no signatário da presente que, desde já, diz aceitá-la, segundo disposto no § 4º do art. 5º da citada Lei. Protestando por prova pericial, documental, oral e todas as demais em Direito admitidas, reserva-se a formular quesitos e a indicar assistente técnico oportunamente. Nos termos em que P. e E. Deferimento RJ 04/12/1986 + assinatura do advogado 1º Este advogado faleceu e o Processo (ganho) Acidente de Trabalho está atualmente aos cuidados do filho (também advogado) e agora depois de 27 anos mesmo eu tendo esta carta de Assistência Judiciária o advogado quer que eu assine um contrato de 30% do que vou receber. ESTÁ CERTO ISSO? SOU OBRIGADO A ASSINAR?

  • Ricardo Moreira de Oliveira
    27/03/2014 16:45:11

    Boa Tarde doutora, tenho uma duvida, teve uma causa na justiça referente a uso-capião, de uma propriedade, só que esta causa durou quase 14 anos e so veio a sair agora, e perdemos a causa, qual o valor dos honorários que devemos pagar se não temos condições.

  • Adenilson
    01/03/2014 20:09:58

    Boa Noite Doutora, tenho uma duvida quanto a cobrança de honorários, não tenho contrato assinado e agora como a causa versa sobre um grande valor a cliente determinou que só me paga 20% é correto ou posso e tenho condições de cobrar judicialmente os outros 10% por ser e praxe a cobrança de 30% de honorários.

  • Maria Angela da Silva Dourado
    15/02/2014 09:07:58

    um advogado entrou com um processo contra uma rede financiadora de cartões que levou meu nome ao serasa. Depois de um ano e meio perdi o contato com ele e uma advogada da parte acusada entrou em contato comigo me fazendo uma proposta de me dar um valor de 1.500, e sansionaria o problema. é correto isso? .

  • rosangela
    14/02/2014 15:07:16

    coloquei a minha causa na justiça federal para poder ser aposentatoria,so que precisei de um advogado ele so não disse quanto ia ser a sua posentage .a causa foi ganha fiquei de beneficio ai recebi uns atrasado ele foi na minha casa e me pedio 50% do dinheiro eu dei. So que depois de 6 meses eu ganhei a minha aposentatoria e saiu outro dinheiro ele veio na minha casa pedir mas 50%. quero saber se devo pagar. eu não assinei contrato ,so uma declaração.

  • Jarbas Fraga de Assis
    07/02/2014 14:24:29

    Assinei um contrato com uma empresa de informática para cuidar de um processo junto ao inss. Quem cuidou realmente do processo foi um advogado que eu havia assinado procuração. Recebi do advogado o meu dinheiro e o advogado cobrou 30% de honorários.Agora a empresa com quem assinei um contrato de 30% quer que eu deposite esse dinheiro. Como devo proceder?

  • isabel
    05/12/2013 22:22:49

    olha doutora gostaria que a senhora me tirasse uma duvida eu tinha um proscesso que saiu em 2012 no qual eu ganhe a qualsa ele me pedi quarenta por cento do valor o valor total e de cento e doze mil foi parcelado setenta e dois mil em quatorze parcelas esse mes de desembro ele falou que era onorarios dele por favor me de umas esplicaçoes obrigada

  • Walisson Nogueira Alves
    29/11/2013 14:52:49

    Prezada Dra., boa tarde. Tenho dois pro- cessos cíveis em andamento. Um como autor e outro como réu.No primeiro o valor da causa é de R$ 15.000,00 e no segun- do R$ 28.000,00. Após acordo foi dado baixa e homologado.A dúvida é: Qual o real valor devido ao escritório de advocacia? 20% sobre R$15.000,00 (autor); 20% sobre R$ 28.000,00 (réu); ou sobre a soma dos dois valores?Muito obrigado e mais sucesso!

  • Mari
    27/11/2013 21:37:29

    Boa tarde. Tenho 2 processos de defesa com um escritório de advocacia, o qual estabelece como critério, o pagamento do valor integral dos honorários antecipadamente. Por problemas financeiros, consegui até o momento, arcar com uma parte do valor. Em um dos processos, 2/3 do valor. Porém, os dois processos ficarão por muito tempo em trâmite. ( Com mais de um ano ainda não ocorreu nem a primeira audiência). Sendo assim, o escritório ameaça renunciar os processos e cobrar o valor integral da causa, mesmo tendo sido o único feito a elaboração e protocolo da defesa inicial. Obs.: Não há contrato. Obrigada

  • Bernadete Costa
    13/11/2013 09:01:43

    DRa numa fraude venderam meu imovel, peguei um advogado do interior de S.Paulo, mas o imovel era no Rio de Janeiro como estava desempregada não tinha como pagar as despesas deste advogado. Fiz o subtabelecimento a outro advogado do Rio, mas eu estava tomando medicação p/ depressão e ele me fez assinar a procuração e acredito que o contrato, pois não me lembro de nada. Mas ele sequer me deu uma cópia destes documentos. Faz 13 anos que esta na justiça, mas nestes 13 anos eu sempre liguei a ele,ele nunca sequer me enviou um email ou fez um telefonema. E todas as vezes que o contactava ele sempre me tratou mal. E dizia acompanha pela net. Cansei de ser tratada mal, mas eu tive a causa ganha, mas ate agora não tenho o imovel, pois a parte contraria sempre da a volta no meu advogado. Então resolvi dar uma procuração a outra advogada p/ que trabalhasse com ele em conjunto ou separadamente.Mas eu desconhecia que eu tinha que colocar sem reserva,então ele disse que não fazia mais parte do processo por eu ter colocado outra no lugar dele, e ele precisava se manifestar a respeito da pericia, e ele não o fez. Então esta advogado fez tudo. Agora ele disse que vai denuncia-la na OAB, (sendo certo que pretendo ajuizar contra V. Senhoria ação de cobrança e honorários e penhora do seu apartamento para garantia da execução.) este e meu unico bem. Eu não disse que não vou pagar, e sim quando vendesse o imovel, pois na epoca entrei com justiça gratuita mas me foi negado. Me disseram também que eu não tinha direito a justiça gratuita por ter um imovel. Sou leiga no assunto pois não tenho estudo. Por favor se puder me dizer algo a respeito pois estou em pânico, e sofro com depressão crônica desde que me aconteceu isto, pois não tinha onde morar.E vivo com R$ 467,00 ao mes. Meu agradecimentos Dra e me perdoe

  • Sandra
    06/11/2013 10:50:53

    Bom dia Dra. Gostaria de saber se é correto um advogado cobrar um valor pré estipulado antes de entrar com a ação contra a União.Segundo ele seria este valor e mais nada, mesmo que ,digamos ,20% da causa ganha ,seja muito mais do que ele pediu antecipadamente. Obrigada

  • marcos alves gonzalez
    04/11/2013 11:13:28

    Processo def fisica permanente contra seg dpvat. Contratei c advogado 20 por cento e o juiz determinou q reu pagasse por sucumbencia 10 por cento. Qto tenho q pagar p adv?

  • Jorge Duarte
    27/09/2013 14:30:27

    Dra, boa tarde,sou aluno seu pelo R2 direito, entrei com uma acao contra um banco e este mesmo banco entrou com outra acao contra eu, meu advogado é muito devagar e eu mesmo fui ao banco e negociei minha divida, nao pela minha acao e sim pela acao do banco e consegui um acordo satisfatorio, nesse caso o que devo pagar para meu advogado

  • Adriano Mendes
    12/09/2013 17:11:25

    Contratei uma Advogado e o mesmo ganhou, se que ele esta cobrando custas de contador, estacionamento e deslocamento isto pode ser cobrado uma vez que tem os 30%?

  • roger
    09/09/2013 21:04:33

    olá dra. Laurady Figueiredo, poderia me tirar uma dúvida por favor, no caso de o adv estar insatisfeito com o pgto de honorários pactuados verbalmente, sendo que o adv entrou após o falecimento do patrono que já fora devidamente pago, e apenas no final da fase de execuçaõ ou seja somente para pedir o levantamento do precatório já depositado, entrou pedindo arbitramento de honorários adv e levou 10 % pois o juiz e a perita alegaram que 10 % seria o mínimo permitido para o pgto dos honorários conforme tabela, não levando em conta, o tempo de serviço, moderação e complexidade, etc. existe a possibilidade de ser pago neste caso porcentagem abaixo da tabela ? tendo em vista feito apenas uma petição com pedido de cunho administrativo e qual seria o art e o argumento para tentar reverter esta sentença . desde já agradecido

  • maisa moura
    09/07/2013 00:27:42

    Fiz o Cintrato de honorários advocaticios na AÇÃO DE ALIMENTOS. há sentença favorável à requerente. Clausula de remuneração foi valor da pensão arbitrado pelo juiz multiplicado por 12 meses. É na justiça comum essa execução? Grata.

  • Mauricio Zoppi
    03/07/2013 07:13:18

    Prezada Profa, LI seu artigo, parabéns. Tenho uma dúvida, que se possível gostaria que a Profa respondesse-me: Tenho um escritório Contábil, e um cliente meu, por ser muito antigo, não tenho contrato de serviço escrito, mas verbal, com muitas provas de conrança, e-mail, protocolos, etc. Posso ingressar com uma ação de cobrança? Como seria? Uma execução? At. Mauricio

  • vaneide
    02/07/2013 22:35:59

    Dra recebi o valor de 358.000,00 mil reais de uma causa incluso os 15% de suncumbencia . Este pagamento vai ser divididido em 7 pagamentos com juros de 1% ao mês. Gostaria de saber se o calculo abaixo está correto. 358.000,00 x 7% = 383.060,00 : 7 = 54.722,85 - 15% de sucumbencia = 46.514,42 - 30% de honorarios combinados = 32.560,10. Pois estão descontando 45% do valor de cada parcela, estou recebendo apenas 30.097,00. grata pela atençao.

  • José Alves Aquino de Azevedo
    22/06/2013 15:00:59

    Carissima Dra. Pedi a uma colega para participar comigo numa causa indenizatória em face o INSS na Vara Federal de Campos. Peguei do meu cliente a procuração em conjunto com a colega , combinando dividir igualmente os honorários contratados. Depois de alguns anos de luta na justiça o processo foi julgado procedente . O depósito indenizatório, foi feito há 30 dias atras na conta do juízo no Banco do Brasil. A minha sócia , imediatamente procurou o cliente e foi receber os honorários junto com ele no Banco.Quando despertei para o assunto, verificando o andamento na Internet , liguei para a colega e ela simplesmente disse que não podia dar a minha parte pois havia gastado tudo.A minha colega é pessoa de grandes recursos e inclusive é proprietária Rural e recebeu herança de família. Qual a ação mais adequada para o caso , visto que em toda minha carreira profissional , nunca precisei ingressar na justiça em face de um colega advogado

  • ROSANA
    19/06/2013 18:06:02

    Boa noite, gostaria de saber se incidem juros e correção monetária sobre o valor da verba honorária pactuada no contrato, posto que não foi paga naquela data aprazada. Obrigada.

  • Nilson Oliveira
    19/06/2013 00:55:32

    Dra , gostaria de obter vossa opinião, tenho um imovel comprado direto do construtor, atrasei 7 parcelas perfazendo se um montante de R$ 21000,00, a construtora ingressou com açao de reintegracao de posse do imovel dando valor da causa o montante de R$ 290.000,00 sendo que 50% do mesmo já havia sido pago, nesse interim aguardava a aprovacao do credito imobiliario o qual veio a se confirmar nos dias seguintes, fiz um acordo com a construtora para utilizacao do credito bancario para liquidacao do debito o qual foi ratificado por meu advogado junto ao processo, nessa circunstancia qual seria o valor o bom termo para pagamento de honorários , a açao foi suspensa sem julgamento devido ao acordo. Agradeceria muito seu parecer, Grato,

  • Marcos Antônio de Castro
    13/06/2013 12:32:09

    Doutora, Estou na fase de execução de um processo, não consigo receber e meu advogado é inacreditavelmente não confiável (não movimenta o processo, não me informa sobre as intercorrências, me sinto sem advogado). A pergunta seria: -Após o substabelecimento, quanto ele tem direito de cobrar pelos serviços executados até o momento, sendo que já paguei por todas as taxas, contas, documentos e trabalhos extras que já foram efetuados?

  • José Claudio Brum Guimarães
    26/05/2013 22:14:20

    Dra. Laurady. Excelente texto, tenho uma dúvida sobre a cobrança de honorários sobre uma porcentagem de um bem imóvel, vez que, a cliente não possui condições de pagar o valor dos honorários cobrados em espécie, mas ofereceu 20% de um imóvel que possui. Esse contrato possuiria alguma irregularidade ou é perfeitamente legal com base no § único do art.38 ? " Parágrafo único. A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito.". OBRIGADO, FIQUE COM DEUS E BOA NOITE.

  • MAX ANDREI FONSECA DE BRITO
    30/04/2013 22:16:01

    boa noite Eu, na realidade, gostaria de saber se há prática absuiva de cobrança de honorários advocat´cios, quando esta é feita exigindo-se pagamento de 30% em cima do meu imovel que consegui resolver no mulirao da caixa economica, sendo que eu paguei durante 3 anos os honorários advocat cios, o advogado pode me cobrar 30% sendo que paguei 3 anos de honorários a ele? muito obrigado

  • Dra.Dora Martins Costa
    22/04/2013 17:42:39

    Minha dúvida é sobre o pagamento dos honorários pactuados quando um dos advogados contratados falece no decorrer do processo, ficando o prosseguimento a cargo do outro sócio/colega que também atuou desde o início. Podem os herdeiros do falecido exigirem da parte autora o pagamento dos honorários pactuados com o falecido ou o colega pode receber este pagamento já que atuou desde o início até o final da execução?

  • fabio ferrari
    13/03/2013 11:29:29

    Dra. Laurady. Excelente texto, mas tenho uma dúvida que segue: se eu patrocino várias demandas em favor de um mesmo cliente, e estou ajuizando uma demanda contra este cliente para arbitrar honorários em uma demanda em que houve revogação injustificada de mandato, eu tenho o dever de renunciar a todas os outros mandatos/demandas? Voce teria algum material sobre isso? Procurei no trib. ética da OAB, mas não consegui encontrar nada. Agradeço se voce puder ajudar. Atenciosamente, Fábio

  • Raymundo
    29/11/2012 01:25:40

    Gostaria de saber se há duplicidade de cobrança, quando se exige pagamento na produção da petição inicial e, mais 30% sobre o resultado da causa.

  • Raymundo
    29/11/2012 01:23:54

    Rio, 29 de novmebro de 2012. Eu, na realidade, gostaria de saber se há prática absuiva de cobrança de honorários advocat´cios, quando esta é feita exigindo-se pagamento na produção da petição e, mais 30% sobre o resultado do ganho da causa, Minha intepretação, é que se está fazendo dupla cobarança sobre o mesmo serviço. Se puderem me esclarecer, eu lhes agradeço. Atenciosamente. Raymundo

  • Lucia Ferreira
    23/10/2012 13:55:18

    Bem informativo o artigo. Mas e no caso do cliente ser assistido pela justiça gratuíta. É cabivel os honorários, firmados sem contrato, embora devessem ser pagos?

  • Cassio Cristiano
    16/10/2012 22:02:12

    Muito interessante a matéria, que me chamou atenção para uma questão. E se a ação é ad exitum e não subsistirem valores? Exemplo, uma ação de rescisão contratual (imóvel) e pedido de danos morais e materiais julgada parcialmente procedente pela manutenção do contrato devendo o valor a ser recebido ser abatido do débito do imóvel. havendo empate e subsistindo o imóvel pode o advogado requerer a penhora do imóvel para receber seus honorários? Mesmo tendo o contrato estabelecido 20% de valores recebidos? Agradecerei o auxílio

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LAURADY FIGUEIREDO

Laurady Figueiredo

Advogada. Mestre em Direito.  Professora de Ética Profissional.  Autora de diversas obras.

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