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Inventário por escritura pública- inventário extrajudicial, instituído pela Lei nº 11.441 de 24.01.2007

13/06/2012 por Fátima Diniz Castanheira

O inventário por meio de escritura pública - inventário extrajudicial, instituído pela Lei nº 11.441 de 24.01.2007, trouxe maior agilidade à transmissão da herança, além de facilitar a venda dos imóveis.

Apesar de estar em vigor há 5 anos, há nessa prática um detalhe pouco conhecido da população até hoje, mas de suma importância: a retroatividade dessa lei. A partilha extrajudicial pode ser realizada mesmo no caso de óbito ocorrido em data anterior à vigência da citada lei (publicada em 05.01.2007). Trata-se de uma exceção à regra geral da irretroatividade da lei e está prevista no artigo 30 da Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

A supracitada Resolução do CNJ trouxe ainda a possibilidade de sobrepartilha por escritura pública nos casos de inventários judiciais já terminados, mesmo quando o herdeiro, hoje maior e plenamente capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial (artigo 25 da Resolução nº 35 do CNJ). A sobrepartilha é cabível nos casos de bens não partilhados (litigiosos, descobertos depois da partilha, sonegados ou situados em lugar remoto, conforme previsão do artigo 1040 do CPC).

Se o intuito do legislador e do CNJ era o de propiciar meios práticos de regularização da propriedade nas transmissões por herança, facilitando a circulação dos bens, esse objetivo vem sendo alcançado. Muitos imóveis com inventário pendente há duas ou mais gerações, foram regularizados em pouco tempo e vendidos por escritura pública registrada.

A partilha extrajudicial pode ser realizada quando os herdeiros são capazes e concordam quanto à divisão da herança. Para tanto, devem comparecer ao tabelião, acompanhados de um advogado de sua confiança (o artigo 9º da citada Resolução do CNJ veda ao tabelião a indicação de advogado às partes).

ESCOLHA DO TABELIÃO - Os herdeiros podem livremente escolher o tabelião de sua preferência. São inaplicáveis à partilha extrajudicial as regras de competência do artigo 96 do Código de Processo Civil quanto ao domicílio do autor da herança (artigo 1º da Resolução nº 35 do CNJ).

PRAZO - O prazo para o inventário é de 60 dias contados do óbito, mas nada impede a elaboração de escritura de inventário antigo. Em tais casos, no entanto, há incidência de multa pelo atraso no pagamento do imposto de transmissão - ITCMD.

GRATUIDADE - Quem não tem recursos para constituir um advogado, pode procurar a Defensoria Pública ou, na falta desta, procurar a Seccional do OAB. Pode requerer a gratuidade da escritura, devendo declarar essa condição de pobreza, sob as penas da lei (artigo 6º da Resolução nº 35 do CNJ). Pode ainda requerer a isenção do pagamento do ITCMD quando preenchidos os requisitos da legislação estadual reguladora desse tributo. No Estado de São Paulo a isenção está prevista no artigo 6º da Lei Estadual nº 10.992/01.

DÍVIDAS DO ESPÓLIO - Em regra, a existência de credores do espólio não impede a realização do inventário extrajudicial, isto porque a herança responde pelas dívidas do extinto (artigo 27 da Resolução nº 35 do CNJ). Depois de partilhada, cada herdeiro só responde até a totalidade do quinhão recebido.

VENDA DE BENS DA HERANÇA - Em caso de venda concomitante de bens da herança para um dos herdeiros ou para pessoa estranha à herança, é necessária a pesquisa em nome do extinto. É preciso verificar a existência de dívidas, ações e ônus reais capazes de afetar a eficácia da transmissão. Devem ser providenciadas todas as certidões exigidas em lei, inclusive a CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Recomendação nº 03 do CNJ de 15.03.2012 e Provimento 08/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo).  Essa nova certidão pode ser obtida gratuitamente no site do Tribunal Superior do Trabalho - TST: www.tst.jus.br no link da CNDT.  Mesmo assim, há necessidade da certidão de distribuição da Justiça do Trabalho, Estadual e Federal (assunto já tratado em nosso artigo anterior, de 17.02.2012).

A escritura pública de partilha é título hábil, não só para a transmissão de bens imóveis, mas também para levantamento de valores perante as instituições financeiras e para o registro civil. Uma vez registrada na matrícula do imóvel, opera a transmissão de domínio aos herdeiros, podendo eles livremente dispor do bem (vender, doar, etc.) através de escritura pública registrada.

Comentários

  • rosemary duarte
    12/07/2014 20:59:45

    boa noite queria uma informacao meu pai faleceu a 4 anos e nunca fizemos o inventario e tenho um irmao que morreu antes do pai e meu outro irmao faleceu depois que meu pai faleceu e esse meu irmao deixoi esposa e 1 filho de 8 anos e outra 5 anos consigo fazer este invetario com odvogado publico . desde ja agradeco a atencao

  • Luciano
    29/04/2014 05:40:07

    Bom tenho uma duvida ,o pai da minha esposa faleceu era so ela e minha cunhada o inventario foi feito pelo cartorio extrajudicial,ja foi finalizada e arquivado,agara apareceu uma suposta irma delas,elas tem que dividir,ou nao.por favor me tire esta duvida.agradeco.

  • Jeniffer
    19/03/2014 10:18:45

    Olá. Estou com um problema em um inventário. O De cujus deixou dois imóveis e um carro financiado. A Receita diz que eu tenho que declarar todo o carro, mesmo que ele ainda não tenha sido pago. Acho injusto ter que pagar o ITCMD sobre o total de um bem que não foi pago integralmente. Minha dúvida é a seguinte: o espólio, no momento da partilha, não pode vender o veículo à um dos herdeiros? Pensei que assim o que entraria na herança para o pagamento do ITCMD seria só os valores já pagos na data do óbito e o carro sairia da partilha. Pode o tabelião ratificar esta venda? É possível vender bem do espólio sem a autorização judicial? Obrigada.

  • Márcio Barroca
    13/03/2014 16:14:09

    Excelente artigo!

  • Ana Luiza Teixeira
    02/03/2014 19:40:43

    A advogada e inventariante omitiram do Inventario Extra Judicial a divida do extinto para comigo. Como faco para cobrar ao espolio para que os herdeiros assumam um compromisso comigo antes da venda do unico imovel da herança.

  • roberto de souza
    30/11/2013 09:15:13

    quero eu mesmo fazer o inventario de minha mãe, qual o primeiro passo a ser tomado, documentação, etc. e aonde devo ir primeiro.

  • Érica Barbosa
    18/11/2013 20:49:30

    Olá, boa noite! Gostaria de saber se em caso de discordância de um dos herdeiros, após a partilha, a execução deste título extrajudicial poderia se dar apenas por um dos interessados ou obrigatoriamente todos os herdeiros que concordam tem que fazer parte do polo ativo?

  • Paulo Francisco dos Santos
    13/11/2013 16:39:00

    Meu pai é falecido a mais de 10 anos e nunca foi aberto inventário. Minha mãe agora gostaria de abrir inventário para poder vender o imóvel onde mora mas não possui condições financeiras para tal (pencionista INSS). É possivel ela fazer atravez da Defensoria Puplica? Ela conseguiria isenção da multa por atrazo na abertura do inventário e do Imposto de Transmissão? O mesmo para um jazigo da familia. Minha mãe e depois eu somos os únicos herdeiros do meu pai. Obrigado

  • joana silveira pires ferreira
    11/11/2013 11:31:47

    Olá bom dia! Gostaria de uma informação. Minha irmã é casada com um senhor ha mais de vinte anos e ele era viuvo.Osimóveis dele aqui e bh uns ficaram com os filhos do primeiro casamento e dois ele recebia o aluguel que hoje não recebe mais pois o seu filho que é advogado recebe.O que preciso saber é que minha irmã completa 70 anos em janeiro o marido tem 86 e temos receio dos filhos dele sendo que do 2º casamento não tem filhos tome a casa de minha irmã. O TERRENO ELE COMPROU BEM ANTES DE CASR MAS CONSTRUIU APÓS O CASAMENTO.Como este filho é advogado já ficou com os alugueis, pode prejudicá-la. Oque devemos fazer!

  • Fabio
    31/10/2013 12:40:19

    Boa tarde sou corretor de imoveis e vendi uma casa que só possui o inventario registrado em cartório, daria para passar pro nome do comprador uma escritura apenas com o inventario ?

  • francisca das chagas benevides
    13/08/2013 22:17:06

    minha mãe fez o formal de partilhá em vida, e esqueceu de colocar a empresa a qual era sósia com uma filha!!! e agora o que devo fazer?

  • Cristina Antunes
    22/07/2013 11:43:07

    Com a ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO, registrada em Cartório, de apenas um bem imóvel, cumprindo todos os requisitos legais, ainda, haverá a necessidade de abertura de inventário no Judiciário? Grata.

  • Jairo de Arruda Malinverni
    15/07/2013 00:50:40

    Tendo sido feito e já concluídoo inventário extrajudicialmente, surgiram novos valores a serem pagos pelo empregador, fruto de uma ação judicial. Gostaria de saber como proceder com estes valores, se há que se pagar ITCMD ou se há uma forma, nos termos da 6.858/80 de resolver extrajudicialmente esta receita.

  • Eunice de Carvalho Cruz
    14/06/2013 14:25:19

    Bom dia! Gostaria muito e ficaria muito grata no sentido de uma orientação. Minha mãe faleceu em 2009 e deixou um imóvel localizado em campo grande rj, onde uma irmã reside e uma outra construiu uma casa nos fundos, somos cinco irmãos, como não estou vendo boa vontade da mesma que reside para fazer inventário ou mesmo ir me pagando aos poucos a parte que me cabe gostaria de que me orientassem no sentido de como poder reaver minha parte na herança, uma vez que não tenho condições de arcar com o inventário. Aguardo uma resposta e meu muito obrigada.

  • DIEGO
    18/05/2013 10:47:42

    BOA DIA DR. queria tirar uma duvida porem estou adquirindo um imovel mas o imovel o inventario nao esta no nome do vendedo estaria no nome do seu pai que entrou em obito (conforme a certidao que tirei no cartorio ) mas o herdeiro me informou que a certidao publica foi expedida e nao foi retirada no pedido estabelecido e assim foi arquivada no cartorio o herdeiro me informou que iria retirar essa certidao e passa para meu nome minha duvida corro risco de fazer a compra desse imovel

  • Maria Clara qualizza
    07/02/2013 09:34:21

    a Defensoria Pública pediu alvará para retirada de dinheiro do banco, depois de 9 meses o processo foi excluído. A defensoria expediu outro papel de novo com o mesmo erro alvará ,quando desta vez seria inventário. O advogado está esperando a OAB liberar, mas como é que fica a multa e tempo que isso vai levar se até agora não assinei nada para dar entrada no processo. MEajude...

  • SIDNEI OLIVETTO
    30/10/2012 18:50:22

    TENDO EM VISTA A ATUAL POSSIBILIDADE DE PROMOVER A PARTILHA DE BENS EM INVENTARIO POR ESCRITURA PUBLICA, FAVOR INFORMAR SE EXISTE MEIO PARA LOCALIZAÇÃO DE TAIS ESCRITURAS LAVRADAS JÁ QUE NEM SEMPRE SÃO AS MESMAS REGISTRADAS NO REGISTRO DE IMOVEIS PARA OMITIR PATRIMONIO DE CREDORES OU DE OUTROS HERDEIROS. GRATO

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FÁTIMA DINIZ CASTANHEIRA

Fátima Diniz Castanheira

Advogada especializada em Direito dos Contratos

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