Página Inicial   >   Artigos

Direito Penal Lei de Tóxicos - do Procedimento criminal - Da Lei nº 10.409/2002 - Parte II

29/06/2005 por Fernando Capez

Esse capítulo é constituído de duas seções. A primeira cuida da apreensão e destinação de bens empregados como instrumento do crime e é composta dos arts. 46, 47 e 48. A segunda seção é composta dos arts. 49 e 50, mas não tem qualquer aplicação.

O art. 49 foi vetado e o art. 50 cuidava da expulsão do estrangeiro que viesse a cometer qualquer dos crimes definidos no Capítulo III da Lei n. 10.409/2002. Como esse Capítulo III foi vetado, o dispositivo ficou sem eficácia. Restringe-se aqui, portanto, nosso estudo aos arts. 46, 47 e 48.
A perda em favor da União dos instrumentos empregados na prática do crime é um efeito genérico e automático (não depende de ser mencionado na sentença, nem tampouco de motivação) de toda e qualquer condenação criminal transitada em julgado, e está prevista no Código Penal, no art. 91, II, "a".

Dispõe o art. 91, II, "a", que, no caso de condenação criminal, o agente perderá todos os instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (grifo nosso). Nota-se, claramente, que a condenação pela prática de qualquer crime só acarretará a perda dos instrumentos nele utilizados quando o seu porte constituir fato ilícito.

No caso da Lei n. 10.409/2002 houve maior rigor. Dispõe o seu art. 46 (revogou o art. 34 da Lei n. 6.368/76) que os veículos, maquinismos e instrumentos em geral, empregados na prática de tráfico ilícito de entorpecentes, no caso de condenação do agente, sempre serão confiscados pela União, ainda que seu porte não constitua fato ilícito. Note-se que o legislador não impôs nenhuma condição para a perda, contrariamente à regra geral do Código Penal. Nos termos da nova Lei de Tóxicos, basta, portanto, para a perda, que os veículos e demais instrumentos enumerados tenham sido utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei. A interpretação do dispositivo, porém, merece cuidados, de modo que a utilização casual ou episódica não pode autorizar o decreto de perda. "A excessiva amplitude do texto legal exige uma interpretação restritiva, sob pena de chegarmos ao absurdo de, por exemplo, vermos a perda de um automóvel só porque nele foram encontrados "e;pacaus"e; de maconha." Nesse sentido, já se pronunciou o STJ: "se a denúncia e a sentença condenatória não mencionaram que o veículo reclamado pelo impetrante não foi utilizado, nos termos do art. 34, Lei n. 6.368/76 (dispositivo semelhante vigente à época), sendo o confisco, instituto de interpretação restrita, a apreensão se revela desnecessária". O confisco só deve recair sobre bens que estejam direta e intencionalmente ligados à prática do crime, de modo que se houver vínculo meramente ocasional, como no caso de alguém que, dentro de seu carro, oferece lança-perfume a um amigo durante uma viagem de férias, não haverá o confisco do automóvel.

O art. 91, II, em sua alínea "b", fala também no confisco pela União dos produtos e proveitos do crime. Produto é a vantagem direta obtida com a prática criminosa. Por exemplo: o dinheiro recebido com a venda da droga. Proveito é a vantagem indireta, conseguida a partir do produto. Por exemplo: um carro comprado com dinheiro do narcotráfico.
A Constituição Federal, em seu art. 243, par. ún., prevê que: "Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias".

Trata-se de confisco do produto e do proveito decorrentes do tráfico ilícito de entorpecentes, nos moldes do art. 91, II, "b", do Estatuto Repressivo.
O caput do art. 243, por sua vez, prevê a expropriação, sem indenização (confisco), de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, as quais serão destinadas a assentamentos de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos. Tanto o confisco do caput quanto o do parágrafo único da Constituição, todavia, devem respeitar o princípio de que "ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal" (art. 5.º, LIV).

Procedida a apreensão dos veículos, máquinas e instrumentos empregados na prática do crime, bem como de dinheiro, cheques ou qualquer valor que tenha ligação com algum dos delitos previstos nessa Lei, a autoridade policial que presidir o inquérito deverá, de imediato, requerer ao juízo competente a intimação do Ministério Público.
Na hipótese de a apreensão recair sobre dinheiro ou cheques, o Ministério Público, intimado, deverá requerer ao juízo a conversão do numerário apreendido em moeda nacional, se for o caso, a compensação dos cheques emitidos após a instrução do inquérito com cópias autênticas dos respectivos títulos e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial, juntando-se aos autos o recibo.

Recaindo a apreensão sobre outros bens, o Ministério Público, mediante petição autônoma, requererá ao juízo competente que, em caráter cautelar, proceda à alienação dos bens apreendidos, excetuados aqueles que a União, por intermédio da Senad, indicar para serem colocados sob custódia de autoridade policial, de órgãos de inteligência ou militar federal, envolvidos nas operações de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Requerida a alienação dos bens, a respectiva petição será autuada em apartado, cujos autos terão tramitação autônoma em relação aos da ação penal.
Autuado o requerimento de alienação, os autos serão conclusos ao juiz que, verificada a presença de nexo de instrumentalidade entre o delito e os objetos utilizados para a sua prática e risco de perda de valor econômico pelo decurso do tempo, determinará a avaliação dos bens relacionados, intimando a União, o Ministério Público e o interessado, este, se for o caso, inclusive por edital com prazo de cinco dias.

Feita a avaliação, e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens, determinando sejam alienados mediante leilão.
Realizado o leilão, será depositada em conta judicial a quantia apurada, e, a seguir, a União será intimada a oferecer caução equivalente àquele montante e os valores depositados, em certificados de emissão do Tesouro Nacional, com características a serem definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Feita a caução, os valores da conta judicial serão transferidos para conta em favor do Funad, apensando-se os autos da alienação aos do processo principal.
Feita a apreensão dos instrumentos, a lei permite sua alienação cautelar por parte da Senad, mediante leilão público, devendo o montante apurado ser depositado em conta judicial a favor da União, à qual caberá prestar caução desse valor, mediante a emissão de certificados do Tesouro Nacional. Decretado o perdimento por sentença judicial, a Secretaria do Tesouro Nacional providenciará o cancelamento dos certificados. Não sendo decretado o confisco, ou em caso de absolvição, os certificados serão resgatados pelo valor de face. Eventuais recursos contra tais medidas não terão efeito suspensivo.
Ao proferir sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, proveito, veículo, máquina ou instrumento do crime, apreendido, seqüestrado ou declarado indisponível e sobre o levantamento da caução.

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

FERNANDO CAPEZ

Fernando Capez

Deputado Estadual (reeleito para o 3o mandato, sendo nas eleições de 2014 o deputado mais votado do Estado de São Paulo e
2o do país). Procurador de Justiça licenciado. Mestre e Doutor em Direito. Autor de diversas obras.

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2014 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br