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Capa Agosto 2012 Lei Maria da Penha para homens: se aplica

02/08/2012 por Rogério Sanches Cunha

A Lei 11.340/06 (apelidada Maria da Penha) extraiu do gênero da violência comum uma nova espécie, qual seja, toda a espécie de agressão (ação ou omissão) dirigida contra mulher num determinado ambiente (doméstico, familiar ou de intimidade) baseada no gênero (preconceito, discriminação em razão do sexo) que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (art. 5º).

 

De acordo com o Conselho da Europa, trata-se de “qualquer ato, omissão ou conduta que serve para infligir sofrimentos físicos, sexuais ou mentais, direta ou indiretamente, por meio de enganos, ameaças, coação ou qualquer outro meio, a qualquer mulher, e tendo por objetivo e como efeito intimidá-la, puni-la ou humilhá-la, ou mantê-la nos papéis estereotipados ligados ao seu sexo, ou recusar-lhe a dignidade humana, a autonomia sexual, a integridade física, mental e moral, ou abalar a sua segurança pessoal, o seu amor próprio ou a sua personalidade, ou diminuir as suas capacidades físicas ou intelectuais”.

 

A Lei, portanto, tem por finalidade proteger a mulher vulnerável no ambiente doméstico e familiar, vítima de preconceito e discriminação em razão do seu sexo.

 

Nesses casos, a ofendida passou a contar com precioso estatuto, não somente de caráter repressivo, mas, sobretudo, preventivo e assistencial, criando mecanismos aptos a coibir essa modalidade de agressão.

 

Não queremos deduzir, com isso, que apenas a mulher é potencial vítima de violência doméstica. Também o homem pode sê-lo, conforme se depreende, por exemplo, da redação do § 9.º do art. 129 do CP (lesão corporal), que não restringiu o sujeito passivo, abrangendo ambos os sexos.

 

E no caso de vítima homem vulnerável (p. ex: criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência), aplica-se a Lei Maria da Penha?

 

Temos decisões várias não admitindo. Nesse sentido:

 

“A mens legis da Lei 11.340/2006 foi coibir e reprimir toda ação ou omissão contra o gênero mulher capaz de causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico. A criação das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher objetiva facilitar a aplicação das medidas de assistência e proteção da lei 11.340/2006, que protege exclusivamente a vítima de sexo feminino, não abrangendo as agressões contra pessoas do sexo masculino, mesmo quando originadas no ambiente doméstico ou familiar” (TJDFT, CComp 277428, j. 02.07.2007, rel. George Leite Lopes, DJ 09.08.2007, p. 106).

 

Confira-se, ainda, o teor da Conclusão de n. 8, do Congresso que versou o tema “Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) – Um Ano de Vigência. Avanços e retrocessos, sob o ponto de vista prático, na opinião dos operadores do Direito”, realizado no dia 12 de dezembro de 2007, pelas Corregedoria Geral da Justiça e Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “O parágrafo único do art. 5.º da Lei Maria da Penha não se estende à pessoa do sexo masculino vitimizada em relação homoafetiva”.


Ousamos discordar. Sustentamos, desde o início, que a Lei 11.340/06, apesar de criada para a mulher, pode servir aos homens, aplicando-se-lhes as medidas protetivas de urgência quando constatada sua vulnerabilidade, bastando o Magistrado valer-se do seu poder geral de cautela.

 

Se a Constituição Federal garante não apenas a igualdade de direitos entre homens e mulheres (art. 5.º, I), cria a necessidade de o Estado coibir a violência no âmbito de relações familiares (art. 226, § 8.º) e confere competência legislativa à União para legislar sobre direito penal e processual penal (no art. 22, I), não há dúvida de que as medidas protetivas trazidas pela Lei Federal 11.340/2006 devem ser estendidas a quaisquer indivíduos que estejam em idêntica situação de violência familiar, ou doméstica, sejam eles homens, mulheres ou crianças.

 

Esse raciocínio, hoje, parece estar positivado, pois com o advento da Lei 12.403/11, caberá prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

 

A novel Lei, portanto, reforça o entendimento de que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha não são exclusivas da mulher ofendida, mas de qualquer pessoa vítima dessa espécie de violência (não importando o sexo), desde que vulnerável (como criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência).

 

Prestigiaram a razoabilidade, aliás, observada, de forma pioneira, pelo TJ/MG:

“Se a norma constitucional garante não apenas a igualdade de direitos entre homens e mulheres (art. 5.º, I), cria a necessidade de o Estado coibir a violência no âmbito de relações familiares (art. 226, § 8.º) e confere competência legislativa à União para legislar sobre direito penal e processual penal (no art. 22, I), não há dúvida de que a Lei Federal 11.340/2006 deve ser interpretada afastando-se a discriminação criada e não negando vigência à norma por inconstitucionalidade que é facilmente superada pelo só afastamento da condição pessoal de mulher nela existente. Basta ao intérprete afastar a condição pessoal de mulher em situação de risco doméstico, suscitada na sua criação, para que não haja qualquer inconstitucionalidade possível, estendendo-se os efeitos da norma em questão a quaisquer indivíduos que estejam em idêntica situação de violência familiar, ou doméstica, sejam eles homens, mulheres ou crianças. A leitura da Lei Federal 11.340/2006, sem a discriminação criada, não apresenta qualquer mácula de inconstitucionalidade, bastando afastar as disposições qualificadoras de violência doméstica à mulher, para violência doméstica a qualquer indivíduo da relação familiar, para que seja plenamente lícita suas disposições. Neste contexto, inexiste a condição de inconstitucionalidade decorrente da discriminação produzia, mas tão somente uma imposição inconstitucional que deve ser suplantada pelo intérprete equiparando as condições de homem e mulher, de modo a permitir a análise da pretensão que é da competência do Juízo que afastou a incidência da norma” (TJMG, ApCrim 1.0672.07.249317-0, j. 06.11.2007, rel. Judimar Biber, data da publicação 21.11.2008).

 

Concluo lembrando precioso voto do Ministro Sálvio de Figueiredo, do Superior Tribunal de Justiça, no qual nos ensina que “a vida, enfatizam os filósofos e sociólogos, e com razão, é mais rica que nossas teorias. A jurisprudência, com o aval da doutrina, tem refletido as mudanças do comportamento humano no campo do direito de família. Como diria o notável De Page, o juiz não pode quedar-se surdo às exigências do real e da vida. O direito é uma norma essencialmente viva. Está ele destinado a reger homens, isto é, seres que se movem, pensam, agem, mudam, se modificam. O fim da lei não deve ser a imobilização ou a cristalização da vida, e sim manter contato íntimo com esta, segui-la em sua evolução e adaptar-se a ela (...). Em outras palavras, a interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil” (RSTJ 129/364).

Comentários

  • Ademilda Tavares de Souza Costa
    25/08/2014 10:05:09

    Estou sendo agredida verbalmente quase que constantemente por uma filha mais velha, ela me chama de doida o tempo todo e coloca o pai contra a mãe.

  • vilma Maria Barros
    22/08/2014 10:51:25

    Gostaria de saber como se proteger da mulher no caso dela estat mentindo no sentindo de vingança e conseguindo prender o sujeito, como fazer apos ser solto para se livrar de novas acusações mentirosas.

  • Roberto antonio ribeiro
    02/07/2014 20:05:59

    bom minha istoria começou quando minha esex desferiu um tapa em meu rosto eu cimplesmente a segurei pelos braços para nao ser mais agredido ela e minha filha foram ate a DEPOL e denuciaram eu como agressor e o juiz acatou que fasso nesta cituaçao senhor

  • Alex cabral
    28/06/2014 08:36:11

    Fui agredido verbalmente e fisicamente por uma pessoa (sendo essa mulher) estranha dentro de minha casa,fiquei desmoralizado perante a todos por não ter feito nada. Qual seria a consequência se eu tivesse revidado? Responda-me pôr favor.

  • Pamela ferreira
    27/06/2014 12:10:11

    OI . GOSTARIA DE SABER SE TEM LEI PRA HOMEM TAMBEM ? PQ MEU CUNHADO TAVA CASADO, TEM UMA MENINA COM A COMPANHEIRA , SO Q ELA E DUENTE DE CIUME DELE , ATE COM A FAMILIA , ELA FASIA ATRITO ENTRE FAMILIA , E SEMPRE BATIA NELE , E ELE N SEPARAVA POR CAUSA DA FILHA DELE SO , Q TEVE UMA HORA Q ELA COMEÇOU A FALAR DA FAMILIA DELE , E FICOU BATENDO DIRETO NELE , AI DESSA VES ELE N AGUENTO ELE DEU UM SOCO NELA . ELA FOI NA DELEGACIA RESISTROU UMA OCORRENCIA PRA ELE , LEI DA MARIA DA PENHA E ELE FOI PRESO , E AGORA O Q FASER PRA TIRAR ELE ??PQ ELA ESTAVA ERRADO NAO SE AGRIDE HOMEM , NAO SE FALA DA FAMILIA DO HOMEM , NAO TENTA FASER O IRMAO BRIGA COM O OUTRO IRMAO . ME AJUDA A MAE DELE ESTA SOFRENDO ELA E DOENTE E ESSAS EMOÇOES E FORTE DEMAIS PRA ELA .... ME RESPONDE O Q POSSO FASER ELE , ESTA NA SEAP E N TEVE JULGAMENTO AINDA ... BRIGADA

  • Adriano
    26/06/2014 12:09:10

    Eu achei essa LEI totalmente fora de etica , pois estou passando um pesadelo , com uma mulher que vivi aprox 10 anos , e ela conheceu um advogado e inventou que ameacei e agredi ela , conseguiu uma colega de trabalho para mentir junto , eu nunca bati ou ameacei a mesma , porem a justiça mandou eu ficar longe de casa que construi com meu suado dinheiro , longe da faculdade que fazia , pois ela fez questao de comparecer no local para eu ter que sair, liga para meu numero , manda sms de numeros invalidos pedindo que eu retorne o contato , acho que essa lei deveria ser refeita revista , pois essa é um exemplo de situação onde essa lei nao prevé , a mulher que quiser ferrar com a vida de alguem é só inventar uma historinha pro delegado , achar uma testemunha , se bater sozinha , e o homem paga por isso... INJUSTO ISSO ,!!!!

  • dorothee
    17/06/2014 11:40:46

    Minha filha é portadora de deficiência mental (TOC, bipolar, depressão e obsessiva compulsiva), reside comigo, juntamente com meu neto de 11 anos e meu filho de 25. Ocorre que ela não toma medicação, tem 31 anos de idade, é forte, agressiva, tem surtos psicóticos, causou transtorno familiar enorme, estou sendo tratada por depressão, além disso adquiri problemas cardíacos, tudo decorrente do extremos estresse que vivemos. Minha filha é pessoa anti social, agressiva, não aceita regras, enfim, como poderia solicitar medidas através do Ministério Público, para afasta-la de casa e interna-la?

  • HELIANA GLORIA CARRERO WENGORSKI
    22/03/2014 00:55:18

    Muito bacana a reportagem junto com os comentários.

  • Walmir paulino
    10/03/2014 05:28:05

    Pois eh, estou ah uma semana fora de casa, devido estar fazendo o que o delegado da minha cidade me falou, disse- estou vendo pelos documentos apresentado por vc que augo esta erra, mais lhe darei um conselho, nessa situaçao, se afasta dela, pois se ela bater com a cabeça na parede e falar que foi sua agressao, terei que prende- lo... estou em uma pousada, sem roupa e sem material para igiene pessoal, fora a minha integridade moral, perante minha familia, amigos e.clientes, e preciso o processo ter fim, para entrar com falsa comunicaçao de crime, porque pela minha moral, vou ate o fim.... nem que seja a ultima coisa que eu va fazer na minha vida.

  • marceloantonio
    23/02/2014 18:06:25

    eu estava em casa e minha mulher estava com depresao e comesamos abriga e ela para me tira do cerio comecou a me insutar ela me acrediu e eu acredi ela e a policia chegou e me agrediu e falou que eu e que tava erado eles nao fizerao corpo de delito e so agredito so na verzao dela eles posis um arma na minha cara e falou que eu era bandido eu sou trabalhador so queria que a lei fosse para os dois mais a lei e so para as mulher

  • Gleykr
    18/12/2013 01:31:47

    Gostaria de saber como me proteger de um caso: estava namorando uma mulher e ela fez um BO contra mim, fui parar na delegacia, mas como não fui preso em flagrante fui liberado após pagar fiança, ela entrou com uma medida protetiva na qual não possoe aproximar 300 metros dela, ela está com algumas roupas minhas e não quer me entregar, ainda falou que quer me ver preso, quando ela sabe que eu estou em determinado local ela vai só para me prejudicar e eu tenho que me retirar, existe alguma forma de reverter isso, ou seja, se eu estiver em um local primeiro que ela eu tenho como permanecer sem importunar-la ou ser importunado, ou vou ter q viver inclausurado por conta dessa medida, por favor, me auxilie nessa situação, pois a cidade e pequena, tem cerca de 15.000 habitantes, tenho direito de me divertir também ou vou ter que mudar de cidade. Aguardo resposta com uma certa urgência, desde já agradeço a compreensão.

  • elen ruth souza
    06/09/2013 16:52:48

    muito bom falar desses assuntos aqui

  • vinicius
    16/08/2013 22:28:22

    Cadeia não melhora as pessoas.

  • vinicius
    14/08/2013 17:46:22

    Vamos encher essa juventude de ostentação, funk, novela, futebol e malandragem, jeitinho brasileiro, piriri, pururu, tchu, tchu, tchu e tcha, tcha, tcha.

  • vinicius
    14/08/2013 17:39:35

    Natalia, necessidade todos temos, a violência esta em todos os lugares, em todas as proporções, desde um acidente de trânsito a um latrocínio, a violência que ocorre dentro e fora de casa, homens que matam suas esposas, esposas que matam e mandam matar seus maridos, a violência é reflexo daquilo o que deixamos de fazer, educar e dar oportunidade do indivíduo entender que a vida e o bem mais precioso que temos. Não é o machismo e sim a nossa educação distorcida da própria realidade, A bebida e a droga ingressou no seio familiar, assim como o consumismo e a ostentação do luxo que tropeça em lixo. É fácil falar de violência a mesma violência a qual tratamos a nossa educação e cultura,responsabilizar o homem como principal responsável é fácil, focar em um e esquecer do resto é a forma mais óbvia de esconder a sujeira embaixo do tapete. Temos todos responsabilidade sobre tudo o que acontece,mesmo porque cada povo tem o governo que merece, tempo pros filhos? Natália a tv educa a creche educa, a escola educa, e você e seu marido trabalha o dia todo para pagar as contas no final do mês. Se seu marido ficar desempregado ou você ficar desempregada a água sobe ao pescoço em um curto espaço de tempo. Quando a miséria bate na porta o amor sai pela janela e esse é um ditado muito antigo. Educar filhos não esta sendo uma das tarefas mais simples, pois os mesmos estão dotados de direitos e desconhecem aquilo o que chamamos de limites. Assim esta a família brasileira, podemos entender isso como machismo? Quantas mulheres encomendam a morte de seus companheiros para receber um seguro de vida ou pensão além de herdar os bens? Gente rica e gente famosa vem a tona, embora os menos favorecidos ainda ficam no anonimato. Natália,seja bem vinda ao capitalismo onde você vale o que tem no bolso, pouco importa quem você seja, tão pouco importa o que você tem entre as pernas em meio a 190 milhões de pessoas, 93 milhões igual a mim, 97 milhões iguais a você. Não da para mensurar isso tudo e dizer quem somos, as necessidades e oportunidades andam em direções opostas, esse ou aquele que é vítima de violência teve o asar de estar no lugar errado se envolvendo com a pessoa errada e virar estatística da nossa falta de educação. Quem é o assassino? Homens,mulheres e crianças Quem são as vítimas? Homens, mulheres e crianças Quem é mais vítima? Todos, a solução é combater a violência com educação e oportunidade, entender que todos somos iguais. Acredite ou não a maior parte dos casos estão diretamente relacionadas a questão financeira e não afetiva. Mulher não deixa de ser mulher por estar na rua, a lei 11.340/06 tem a finalidade de erradicar todo e qualquer tipo de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, fora de sua casa você Natália a lei 11.340/06 te vê como homem quando o mesmo crime é praticado fora de seu ambiente doméstico ou familiar, a única certeza que tenho nesse caso é que você dentro ou fora da sua casa não deixa de ser mulher. O ministério publico não vai tomar a frente do seu caso para fazer jus a lei maria da penha. A educação é o caminho certo para a valorização da vida.

  • vinicius
    14/08/2013 15:13:40

    Esclarecendo, a cada 5 minutos uma mulher é agredida no brasil segundo as estatísticas. Por hora cerca de 12 mulheres em todo o território nacional. Segundo meus cálculos 288 mulheres são agredidas em 24 horas em todo o território nacional, no final de um mês 30 dias cerca de 8640 mulheres são agredidas. O custo de um detento é estimado em R$1.800,00 segundo as estatísticas. Calcule você mesmo, se em 24 horas 288 mulheres são agredidas devem haver 288 homens detidos e isso custará a máquina publica cerca de R$ 518,400,00 por dia, faça as contas do mês depois faça a conta anual e veja se o país tem condições de sustentar essa demanda. O detalhe é que esse detento terá que cumprir 4 anos de reclusão, o custo total de apenas um detento em 4 anos chega a R$86.400,00 reais. O custo diário de um detendo estima-se em R$60,00 com a chegada de mais 288 o custo diário chega a mais R$ 17.280,00 reais chegando a R$ 518.400,00 no final do mês. Um país que tem uma divida interna de R$:2.2 trilhões e mais R$88,7 bilhões de divida externa, não há P.I.B que resista, não há brasileiro que consiga sobreviver a frente de tantos impostos, mesmo porque estamos falando apenas da lei maria da penha 11.340/06, não contabilizamos os demais crimes. Bom a verdade é uma só não temos dinheiro para isso, é óbvio que o brasil cresceu as custas do endividamento e não do crescimento como afirma o governo. Sendo assim podemos prosperar a demagogia de um ou de outro, mesmo porque existem outros compromissos além de presídios e segurança publica, saúde, educação, infraestrutura, previdência social, bolsa família e tudo mais. Ou a estatística esta equivocada ou o governo se comprometeu a sustentar algo que não tem condições. Pegar empréstimos no F.M.I para manter os presídios não é nada empreendedor. Para quem gosta de cálculos se perca em meio a tantos zeros, mesmo porque esse a ordem dos fatores não aletra o produto e o resultado em tanto investimento é zero, pois com esse tipo de investimento não se tem desenvolvimento tecnológico, humano e muito menos social. Esta na hora do Brasil aprender a fazer conta e não fazer de conta que acredita que as coisas estão mudando. Claro 4 milhões de mulheres elegem o deputado federal mais bem votado do país. Bom, meu ponto de vista não da espaço para contradições e fica a dúvida da real finalidade da lei 11.340/06.

  • vinicius
    14/08/2013 04:57:06

    A justiça perdeu a essência, a moral e a razão com alei 11.340/06. O fato é que frente a constituição federal brasileira todos somos iguais perante a lei. Existem duas divergências fundada na lei 11.340/06 que fere a constituição brasileira. 1º É crime julgar as pessoas e o que se julga é o ato de crime, sendo assim não existe possível ou potencial, muito menos historicamente, se teu pai e tua mãe são criminosos, você não pode ser tratado como criminoso em potencial ou possível criminoso pelo seu histórico familiar. Sendo assim o homem é visto como possível e potencial agressor. 2º Não sei qual o gênio que entende que toda e qualquer mulher tem problemas mentais ou que não pode responder por ela mesma. Tratar os iguais como iguais e os diferentes como diferentes. É previsto em lei que menores de 18 anos não podem responder pelos atos de crime, pois ainda não tem total formação psicológica de discernir ou mensurar o dano. O mesmo acontece com pessoas com distúrbios mentais que não sabem o que fazem e tao pouco são orientados no tempo e no espaço. Ou seja, menores de idade e pessoas com problemas mentais não respondem pelos seus atos. A mulher que agride fisicamente o homem não pode ser enquadrada na lei 11.340/06, pois a mesma sofre de problemas mentais? a mesma não sabe o que faz? Todos homem maior de 18 anos é um agressor potencial. A mulher que agride outra mulher é uma agressora potencial e responde a lei 11.340/06. Sendo assim,o fundamento da lei que diz que homens e mulheres são iguais perante a lei deixa de existir, abrindo espaço para novos conceitos de leis distinguindo e diferenciando as pessoas entre o sexo a cor e a raça. O homem possui mais força física que a mulher tem condições de se defender, para isso ele tem que demonstrar maior resistência e força superior a dela para preservar a sua integridade física onde as marcas de agressão se tornam inevitáveis e a sugere que a mulher invista a agredir o homem pois se caso ele reagir o maior prejudicado sera ele. Isso aumenta os casos de homicídios de mulheres, preso por preso que o dano seja o maior. A mulher perde a vida e o homem a liberdade e nós temos que sustentar essa política de transformar pais de família em criminosos. Pra finalizar, existem cerca de 4 milhões de mulheres a mais do que homens em todo o território nacional, a mulher vem a cada dia mais alcançando o mercado de trabalho e isso é um bom sinal, não para a previdência social que terá de pagar a aposentadoria dessas mulheres que se aposentam 5 anos antes do que os homens causando assim um arrombo ainda maior na previdência social. O que fazer? perder as eleições e determinar que homens e mulheres terão que se aposentar com idade igual 65 anos? Ou complicar a vida da mulher criando leis que as beneficiam com o objetivo de prejudica-las nas contratações dando preferencia ao homem, mesmo porque é isso o que da a entender. Lei 11.340/60 erradicar todo e qualquer tipo de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar, (doméstico e familiar) Familiar, esta claro que representa o lar e doméstico? Eu tenho um animal doméstico, eu adestrei ele para que aprendesse a conviver com as pessoas da família, quando as pessoas se deparam com ele perguntam ele é domesticado? ou seja: local de trabalho é o ambiente doméstico, mesmo porque é lá onde passamos a maior parte do nosso tempo é la que aprendemos como devemos nos comportar diferente da forma que nos comportamos em casa, (somos domesticados). Sendo assim para quem conhece a lei 11.340/06 superficialmente garante que ela seja um sucesso, mas acreditem ou não essa lei não tem outro objetivo se não prejudicar a mulher no mercado de trabalho. Mesmo porque o senso indica que as mulheres são maioria em 4 milhões, aposentam 60 meses antes dos homens e vivem mais, aproveitam mais a aposentadoria. Cinco anos que deixam de contribuir e passam a receber. Brasil um país de todos e de todas rs burrice tem limite brasil. Divida interna R$:2.2 trilhões Divida externa R$88,7 bilhões

  • CHRISTIANE SILVA
    30/06/2013 21:10:37

    A Lei 11.340/06 foi criada para assegurar a Mulher direitos Constitucionais que vem sendo usurpado ao longo da história. Esta lei trata do Gênero Feminino que encontra-se em situação ve vulnerabilidade. Os homens sempre estiveram protegidos seja pela própria sociedade e/ou pelo Estado.

  • leila
    11/06/2013 08:39:16

    minha ex nora brigou com a esposa do meu filho foram as tapas . ai meu filho chegou e apartou , então ela simplesmente foi a delegacia e inverteu a historia disse que tinha sido meu filho que bateu nela ; ai sem testemunha o delegado abriu o bo da lei maria da penha por simples fato de um mulher mentir ... e agora o que fazer?

  • Cristiane Rocha
    16/05/2013 10:14:56

    Gostaria que esta lei fosse mais divulgada principalmente em lugares públicos como: escolas onde esta lei nem existe, pois Bullyng é tão comum.

  • Wanderson
    18/03/2013 19:54:38

    Na boa, em muito homem q não presta, mas tem muita mulher por aí q não vale o chão q pisa. Tem certas mulheres q adoram se privilegiar da lei Maria da Penha pra se sobressair em td em cima do homem; tem mulher q de graça, do nada, só pq é mulher, fala: Qualquer coisa dou um tapa na cara do kara pq ele não pode fazer nada comigo mesmo. É por isso q muitos homens qdo levam um tapa tb dão um na cara da mulher q o deu, isso qdo ele não a mata, pq ele pensa... se eu bater eu vou preso, se eu matar eu vou preso, então eu vou matar. A lei tem q servir para os dois lados, se não a Lei Maria da Penha vai se tornar a lei do privilégio; e cá pra nós, se elas podem ter uma lei q as proteja, q as defendam, nós homens tb temos esse direito. Pronto, desabafei!

  • Edélcio
    05/03/2013 15:37:58

    Tirando os erros que atentam contra o idioma pátrio (meu Deus!) vejo que não é exceção a minha própria situação de abandono legal, posto que eu, divorciado há um ano, ainda sofro agressões: físicas, quando tento visitar minhas filhas; morais, a qualquer instante; financeiras, quando tenho que arcar com despesas financeiras criadas por ela e segundo ela, "para me fazer passar fome". Vou colecionando Boletins de Ocorrência. Nenhum advogado público que procurei teve culhões para buscar a analogia que me defenda, porque não acreditam no acolhimento da magistratura. Sabe o que tenho que fazer? Abdicar da minha decência e primariedade e descer ao nível daquela que por quinze anos me agrediu com palavras, copos voadores, água fria nas costas durante a noite, xingamentos, etc. Um belo soco, na presença de testemunhas, desferido à queima-roupa, após o primeiro golpe desvairado dessa doidivanas seria o suficiente para me sequestrar a liberdade, mas certamente seria o desabafo de um homem decente, abandonado pela lei.

  • fernando
    06/02/2013 19:45:01

    rsrsrsrsrs ate a audiencia da maria da penha . minha ex afirmou em depoimento vivemos juntos. porem entrei com processo de uniao estavel pra dividir os bens .eis a supressa em depoimento, FALOU.. E CONTRA MEUS PRINCIPIOS MAS EU SO FUI AMANTE DELE VIVEMOS JUNTOS,digo a vcs tao usando a lei cmo meio de beneficiarem pra n compartilhar os bens, e adivinha quem este processo.´´ pergunta como posso resgatar o depoimento dela na audiencia da maria da penha ´´

  • fran
    03/02/2013 13:47:44

    conheço o caso de um casal que a mulher deixou o cara queimado na delegacia pois ela inventou e ainda forçou o filho a mentir e confirmar que o pai havia batido nela o homem por pouco nao foi preso mas o caso ta rolando ainda o processo e agora ela vive batendo nele,chinga, humilha, grita aos quatro cantos que vai dár pra todos coloca machos dentro de casa e ainda nao aceita o divorcio diz que quer tudo o que ele tem... sem falar que ela maltrata os 3 filhos,deixa sozinhos em casa na responsabilidade do mais velho que tem so 11 anos. ela faz tudo isso e quando ele vai abri a boca pra falar qualquer coisa ela grita logo olha a maria da penha vou te colocar na cadeia e voa ensima dele,uns dias atraz sofreu um acidente de moto feio e ela mesmo ele estando com o braço engessado e com varios ferimentos pelo corpo ela voa nele pra bater... nesse caso o que esse homem deve fazer?? a lei não protege esse cidadão? so por ela ser mulher pode fazer tudo isso se confiando que ta protegida pela maria da penha isso pra mim é um absurdo pk existe muitaas mulheres que são um verdadeiro demonio na vida dos maridos.. e fazem o inferno esses dias atraz ja o jurou de morte disse que ia fazer que nem a outra la fez com o japones! Isso lá é mulher "fragiu". A lei maria da penha deveria sim ser para proteger anbos os sexos. ser a plicada da mesma forma.

  • Juda
    31/01/2013 18:16:40

    Concordo com o autor e também com o comentário do Marcelo, pois a vulnerabilidade da mulher só se dá no âmbito da força, ressalvados casos em que o marido oprime a mulher com ameaças, pois nos demais ela está no mesmo patamar do homem, aliás, em muitos casos é até mesmo superior (ex.: vingança), logo a lei deve se estender à toda parte vulnerável nas relações familiares. E em muitos casos uma agressão verbal é muitas vezes pior do que um simples soco, como no caso do comentário do Fernando.

  • Pamela Pereira
    18/01/2013 04:14:12

    Concordo plenamente com o advogado a cima,e concordo tbm com essa lei que colocaram,basta saber se funciona na prática,pq teoricamente esta ótima !

  • NATALIA
    16/01/2013 11:07:47

    É INEGÁVEL A NECESSIDADE QUE OS GRUPOS HIPOSSUFICIFICIENTES NECESSITAM DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO. MUITOS CASOS DE HOMENS AGREDIDOS FORAM CITADOS ACIMA,MAS NÃO NOS PODEMOS VENDAR SOBRE A REALIDADE DE QUE A MULHER CONTINUA SENDO REFÉM DE ATITUDES SOCIAIS MACHISTAS E ,PORTANTO, MERECE ESSA MAIOR PROTEÇÃO ESTATAL NO QUE CONCERNE À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. PARA O GÊNERO MASCULINO, PERMANECE A APLICAÇÃO DA TUTELA GARANTIDA PELO CÓDIGO PENAL,MAIS GERAL, EM RAZÃO DE NÃO MERECER APOIO TÃO PECULIAR QUANTO A MULHER MERECE POR RAZÃO DE DESIGUALDADES SOCIAIS LATENTES.

  • Divino Carvalho Dornellas
    20/12/2012 09:09:06

    bom dia; morei com uma mulher em situacão estavel considerava mais do que uma esposa, vivi mais de um ano e meio numa boa ,ate que um dia ela me pediu para passar um tempo com a familia que ela tinha deixado para vir morar comigo, mas nao terminamos o relacionamento ,nesse meio termo ela frequentava todos os sabados e domingo os famossos bailao e nos mantinhamos contato frequetemente inclusive sexo e ela nunca mencionou sequer uma vez esse fato para mim.Quando eu descubri fiquei furioso nao agredi fisicamente mas na raiva agredi verbalmente ela me ameacou dizendo que ia tirar tudo o que era meu que é uma unica casa em que eu moro e fruto do meu trabalho de mais de trinta anos, contornei a situacao mais terminei tudo definitivamente com ela sou divorciado tecnico em eletronica tenho 54 anos e moro com minha filha de 17 anos a pergunta que eu faco e essa; so ela tem direito do que e meu, porque ela tem muito mais do que eu sera que eu errei mais do que ela em me desabafar de uma possivel traicao Ubirata 20-12-12

  • Fernando Maia
    12/12/2012 04:24:16

    Ate que fim aqui eu vi pessoas que parecem ter concernências das coisas e saber entender que tb tem homens q sofrem violências da suas mulheres eu ja vi casos da mulher colocar chifre no marido e sair no meu da rua gritando por mais ou menos 1h q o cara era corno e etc q era tão baixo q n vou citar aqui e o cara só calado quando ela viu q ele n ia fazer nada ela simplesmente foi para cima dele para bater nele ele à empurro contra um morro da residencia vizinha e arranho o braço dela ela começo a se jogar no chão e fico toda arranhada ae pelo e ligo para a policia foram todos para a delegacia e o cara fico preso la e ela volto para casa rindo do seu marido falando aquele troca alem de corno fico preso lá eu acho q algo tem q mudar nessa lei para proteger tb os homens contra mulheres assim. e claro continuar protegendo as REAIS MULHERES q precisa de proteção.

  • Marcelo
    27/09/2012 18:06:46

    Como advogado tenho uma opinião bem direta sobre o assunto: A lei foi criada para diminuir o número de agressões contra a mulher, que por sinal ainda é considera como o sexo frágil. Porém essa lei, também serve para penalizar a mulher infratora. É só o homem vítima de agressão física, moral, etc.. buscar a ajuda de um bom advogado e dar início ao processo. Obs: A única forma de violência contra a mulher que realmente é desigual, é a violência física, pois o homem é muito mais forte do que a mulher. Porém, quando se trata de violência moral, constrangimento, assédio ou qualquer outra forma de violência verbal, tanto o homem quanto a mulher, estão no mesmo nível de capacidade de infração, pois para agredir uma pessoa moralmente não precisa força física. Portanto, a lei puni com o mesmo rigor as mulheres infratoras. Direitos iguais, Deveres iguais!

  • Adriana
    20/09/2012 17:24:55

    Tenho dúvidas e quando a mulher se defende, mesmo estando machucada e também deixa marca contra o agressor? Ela também é julgada?

  • ROSINEIDE
    28/08/2012 10:39:28

    eu concordo que aLei seja estendida á proteção também dos homens, pois eles também sofrem agreções causadas por mulheres.

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ROGÉRIO SANCHES CUNHA

Rogério Sanches Cunha

Promotor de Justiça/SP. Professor da Escola Superior do MP/SP e MP/MT. Professor de Penal e Processo Penal da Rede LFG de Ensino. Autor de inúmeras obras, dentre as quais, “Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher” (em coautoria com Ronaldo Batista Pinto) Twitter: @RogerioSanchesC, Face: Rogerio Sanches Cunha.

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