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Empresarial O PL nº 5.805/2005 e o empresário individual de responsabilidade limitada

03/02/2009 por Miguel Roberto da Silva

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, atualmente tramita o PL nº 5.805/2005, de autoria do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP, que institui o empresário individual de responsabilidade limitada.

No site da Câmara Federal (http://www.camara.gov.br) verifica-se que, em 04/11/2008, encerrou o prazo para apresentação de emendas ao projeto, sem qualquer interposição para alterá-lo.

Este projeto de lei pretende introduzir em nosso ordenamento jurídico a limitação de responsabilidade patrimonial para o pequeno empreendedor que exerce unipessoalmente a empresa, aqui entendida como atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços.

Trata-se de iniciativa louvável, que vem ao encontro dos legítimos interesses de uma parcela significativa do empresariado nacional, responsável pela geração de múltiplas oportunidades de desenvolvimento econômico e social, sobretudo, nas classes menos favorecidas.

A idéia, em si, não constitui novidade pois, desde a década de 80, discute-se no Brasil a criação da "empresa individual de responsabilidade limitada" usando, como parâmetro, modelos já existentes em vários países europeus, como, por exemplo, Alemanha, Reino Unido, França, Espanha, Itália, Portugal, Bélgica, Dinamarca e Países Baixos.

Entre nós, por tradição jurídica, somente a sociedade empresária, ou seja, a entidade jurídica contratada por duas ou mais pessoas, com "affectio societatis" (CC, art. 981), regularmente inscrita, adquire autonomia patrimonial e, de modo reflexo, conforme o tipo escolhido, admite que os sócios limitem sua responsabilidade ao patrimônio social integralizado, não respondendo com seus bens particulares pelas obrigações sociais.

Em nossa ordem jurídica jamais existiu esta barreira de proteção para separar os bens pessoais do empresário individual, pessoa física, daqueles afetos ao empreendimento econômico.

Essa norma assente colima proteger terceiros da atuação de empresários individuais que possam  vir a usar a personalidade jurídica de sua empresa para fins ilícitos. Entretanto, na prática, tem-se revelado ineficaz, porque acaba por estimular o comportamento que procura evitar, qual seja, a conduta ilícita do empresário.

Note-se que proliferam no mercado as sociedades limitadas fictícias, nas quais um único sócio detém a imensa maioria das cotas sociais e exerce individualmente a atividade empresária, sendo que os demais "sócios" são meramente decorativos, não possuem participação relevante no capital social e tampouco exercem efetivamente a empresa.  São vulgarmente chamados de "laranjas" e apenas emprestam seus nomes para caracterizar o tipo societário exigido a fim de gozar da limitação de responsabilidade prevista em lei.

Outrossim, é comum o aspirante a empresário individual, antes de iniciar a empresa, transferir todos os seus bens particulares a terceiros, nos quais tenha confiança e, desse modo, dolosamente, prevenir-se dos eventuais riscos do empreendimento.

Destarte, salvo melhor juízo, a exigência legal de pluralidade de sócios, como pré-condição para a limitação de responsabilidade patrimonial, é ineficaz porque induz condutas ilícitas, além de dificultar e desestimular a constituição de novas empresas individuais que poderiam gerar oportunidades de trabalho e desenvolvimento econômico e social para o país.

Neste contexto, como já dito, acredito que o projeto de lei em comento é bem-vindo. No entanto, cabem algumas críticas construtivas ao dispositivo que se pretende aprovar.

Diz o artigo 3º do PL nº 5.805/2005:

"Art. 3º Fica criada a figura do empresário individual de responsabilidade limitada, enquadrado na forma do inciso II do art. 2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, com responsabilidade patrimonial limitada ao  montante do capital social, o que deverá ser anotado em sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

§ 1º O empresário individual de responsabilidade limitada poderá ser constituído pela concentração de todas as quotas da sociedade empresária sob titularidade de apenas um sócio, por meio de procedimento de conversão, perante o Registro Público de Empresas Mercantis."

Primeiro é preciso atualizar a referência à Lei nº 9.841/99, haja vista que a mesma foi revogada pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Segundo, e mais importante, faz-se necessário cercar-se de maiores cuidados a fim de assegurar os direitos e interesses dos terceiros que se relacionam com o empresário individual, cuja responsabilização patrimonial ficará limitada ao capital social dedicado à empresa.

Seria o caso de fazer um estudo comparado com base na legislação dos países mencionados anteriormente neste artigo, que há anos implantaram a limitação de responsabilidade do empresário individual.

Tome-se como exemplo, neste caso, a legislação de Portugal, país integrante da União  Européia, e cujo ordenamento jurídico deu origem ao nosso, sendo-lhe muito similar.

A lei portuguesa dedicada ao assunto prevê que devem figurar no contrato da empresa individual de responsabilidade limitada as seguintes normas:

(1) efetiva realização (integralização) do capital dedicado à empresa;

(2) capital inicial mínimo suficientemente elevado para evitar o recurso à limitação de responsabilidade em empreendimentos que, pelo seu porte, não a justifiquem;

(3) adequada publicidade dos vários atos concernentes à constituição, funcionamento e extinção da empresa (individual) de responsabilidade limitada;

(4) autonomia patrimonial (afetação) dos bens destinados pelo empresário à empresa, em termos destes só virem a responder pelas dívidas contraídas na respectiva exploração e de, por outro lado, tais dívidas serem unicamente garantidas por esses bens;

(5) efetividade da separação patrimonial, prevendo que o empresário passe a responder com a totalidade dos seus bens pelas dívidas da empresa, sempre que não respeite aquela separação; e

(6) obrigação de manter escrituração e contabilidade adequadas a revelar, anualmente, com exatidão e verdade, os resultados da sua exploração.

Em suma, com os devidos ajustes à realidade do nosso sistema, que abranda as exigências ao microempresário, o ideal seria instituir uma base legal que sirva aos interesses do pequeno empreendedor, empresário individual, sem, contudo, descuidar da proteção dos interesses de terceiros, que com ele contratam, evitando ou reprimindo abusos que a introdução dessa novidade no ordenamento jurídico brasileiro poderia propiciar.

Afinal, nos tempos atuais, o "jeitinho brasileiro" está cada vez mais politicamente incorreto.

 

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MIGUEL ROBERTO DA SILVA

Miguel Roberto da Silva
Professor no Centro de Ensino Unificado de Brasília - UniCEUB. Site: www.miguelroberto.adv.br

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