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DIREITO CIVIL O Princípio da Reparação Integral e os Danos Pessoais

O Código Civil de 2002 positivou, em seu art. 944, o princípio da reparação integral do dano, estatuindo que a indenização deve ser medida pela extensão dos prejuízos sofridos pelo lesado.

 

Essa norma, embora pareça óbvia, apresenta significativa importância teórica e prática, bastando observar que o legislador do CC/2002 poderia ter valorizado outros critérios para a quantificação da indenização, como o grau de culpa do agente (dolo ou culpa "stricto sensu"), como faz o Direito Penal, ou a situação econômica do ofensor e do ofendido.


A opção, porém, foi pela extensão do dano, não importando se os prejuízos sofridos pelo lesado resultaram de um ato doloso, culposo ou se a responsabilidade é objetiva.


A origem desse princípio é o Direito francês, tendo sido sintetizado pela doutrina com um adágio: tout le dommage, mais rien que le dommage ("todo o dano, mas nada mais do que o dano"). Extrai-se desse enunciado que o princípio da reparação integral possui dupla função: a) piso indenizatório (todo o dano); b) teto indenizatório (não mais que o dano).


Na função de piso indenizatório, também chamada de função compensatória, busca-se assegurar a reparação da totalidade dos prejuízos sofridos pelo lesado. Já sua função de piso, denominada de função indenitária, o objetivo é evitar o enriquecimento sem causa do lesado, pois a responsabilidade civil não deve ser pretexto para a obtenção de vantagens indevidas a partir no ato ilícito (art. 884 do CC/2002).


Ao mesmo tempo, porém, em que foi positivado pela primeira vez no texto da legislação civil, mesmo já reconhecido anteriormente pela doutrina e pela jurisprudência, esse princípio sofreu algumas restrições por outras normas do próprio CC/2002.


A primeira restrição foi estabelecida na responsabilidade civil dos incapazes, permitindo a norma do parágrafo único do art. 928 do CC a redução equitativa da indenização pelo juiz para preservação dos interesses do incapaz e de sua família.


A principal restrição ao princípio da reparação integral foi estatuída no parágrafo único do art. 944 do CC/2002, estabelecendo que, "se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização".


O valor da indenização não pode ultrapassar a extensão do dano, preservando-se a função de teto do princípio da reparação integral, mas pode ficar aquém, indenizando-se menos do que o montante total dos prejuízos sofridos pelo lesado. Ocorre quando o agente, agindo com culpa leve, causa danos de grande monta.  Exemplo dessa situação é o caso hipotético do motorista de um carro popular, que colide na parte traseira de um luxuoso automóvel importado. Agindo com culpa leve, causou o agente danos materiais de grande monta. Mesmo vendendo o seu automóvel, não vai conseguir pagar a totalidade do prejuízo sofrido pelo lesado.


A previsão legal da possibilidade de redução da indenização foi motivada exatamente por casos como esse em que a doutrina identificava a ocorrência de um "inferno de severidade" com a aplicação pura e simples do princípio da reparação integral, podendo inviabilizar economicamente uma pessoa por longos anos em decorrência de um momento de descuido na sua vida.


Por isso, a concessão pelo legislador do CC/2002 da possibilidade de o juiz reduzir eqüitativamente a indenização, quando identificar uma manifesta desproporção entre a extensão dos danos sofridos pelo lesado e a gravidade da culpa do agente.


A aplicação concreta dessa restrição à reparação integral apresenta duas questões controvertidas de grande interesse prático.


A primeira questão situa-se em torno da possibilidade de aplicação da redução da indenização na responsabilidade objetiva. Já tive oportunidade de manifestar publicamente o entendimento de que apenas seria cabível a utilização da redução na responsabilidade subjetiva, em função da referência à culpa pelo parágrafo único do art. 944, tendo, inclusive, apresentado um enunciado em jornada promovida pelo Centro de Estudos do STJ, em 2002, quando o CC/2002 estava ainda na sua vacatio legis.


Posteriormente, porém, em minha Tese de Doutorado, revisei essa posição, em face da possibilidade de se substituir a expressão culpa por causa. Tratando-se de um processo causal complexo, embora a causa imputada ao réu da indenizatória não tenha sido a mais relevante, pode-se, reconhecida a sua responsabilidade, reduzir o montante da indenização. Isso é possível porque essa norma dirige-se exatamente para o problema da quantificação da indenização.


Naturalmente, a aplicação do redutor na responsabilidade objetiva deve ser feita com grande cuidado, limitando-se aos danos meramente patrimoniais, e jamais aos danos pessoais, hipótese em que se observaria a transferência de todos os riscos do evento danoso para a vítima, e não para o seu responsável.


O segundo ponto controvertido situa-se exatamente nesse ponto, ou seja, a possibilidade de aplicação da regra de redução nos casos de danos pessoais (morte, lesões corporais, incapacidade física).


A questão é de grande relevo prático, pois alguns dos eventos com maior potencial danoso na atualidade são fruto de culpa leve ou levíssima do agente responsável, como os decorrentes de acidentes de trânsito, de acidentes de trabalho ou de erro médico.


A solução para esse delicado problema reside na expressão "equitativamente" inserida pelo legislador no enunciado normativo, incorporando a idéia de equidade.


Constitui a equidade é um instituto bastante antigo, objeto de preocupação de juristas e filósofos ao longo dos séculos (Aristóteles, Tomás de Aquino), mediante o qual busca-se alcançar a justiça do caso concreto. Muitas vezes, a aplicação pura e simples da regra geral pode conduzir a situações injustas (iníquas). Por isso, o juiz, com fundamento na equidade, pode modificar a solução indicada pela regra geral para atender as exigências do caso particular. Em decorrência dos abusos cometidos ao longo dos séculos, foi restringida a possibilidade de o juiz dela se valer, evitando um excesso  de subjetivismo na solução dos casos. Modernamente, admite-se a utilização da equidade naqueles casos expressamente previstos em lei.


O CC/2002 abriu espaços generosos para a utilização da equidade, sendo um dos momentos mais expressivos o contemplado no parágrafo único do art. 944, não tendo sido acidental a menção feita à expressão "equitativamente" pelo legislador. Atribuiu poderes ao juiz para que, atento às peculiaridades do caso e presente a desproporção entre culpa e dano, abrisse uma exceção na regra geral (reparação integral do dano) e procedesse à redução do montante da indenização.


A menção feita à equidade permite que o juiz valorize outras circunstâncias relevantes do evento danoso, como a situação econômica do ofensor, a situação econômica do ofendido, a dignidade da pessoa humana.


Nos danos pessoais, assume especial importância a dignidade da pessoa humana, valor e princípio constitucional, consagrado como um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CF/88), ensejando que o juiz limite a incidência da redução, quando, além de prejuízos puramente materiais, tenham ocorrido danos existenciais, como uma lesão grave (v.g. perda de um membro em decorrência de acidente de trabalho) ou a morte da vítima (v.g. acidente de trânsito ou desastre aéreo).


Assim, nos danos pessoais, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, deve prevalecer a regra geral consistente na reparação integral dos danos sofridos pelo lesado.

Comentários

  • Gerson de Souza da Paz
    13/09/2013 11:52:40

    Excelente matéria sobre a reparação integral do dano sofrido pelas vítimas. Ocorre que os aplicadores do direito, principalmente o STJ vem tornando-se inimigos das pessoas vitimadas pelas grandes empresas multinacionais e até nacionais. O que por fixar indenizações de danos morais em valores desproporcionais ao porte financeiro da empresa ofensora não as desestimula a reincidir no mesmo ilícito. Situação que reflete nos Procons e no Judiciário aumentando as demandas que nada reflete nos Balanços Financeiros dessas grandes corporações. Assim, muito embora a boa intensão do legislador este deixou de fixar critérios mais objetivos para orientar os juízes na fixação da integralidade da indenização do dano moral. Quanto aos danos materiais não há problemas visto que o próprio CC determina atualizações monetárias, juros e ressarcimento de custas processuais, honorários advocatícios e outras despesas correlatas.

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PAULO DE TARSO V. SANSEVERINO

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