Página Inicial   >   Artigos

REGISTRAL O Protesto Extrajudicial como forma de recuperação de crédito

04/08/2014 por Arthur Del Guércio Neto

Segundo o artigo 1°, da Lei Federal 9.492/97, também conhecida como “Lei do Protesto”, “protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”.

 

O conceito legal é bastante preciso e adequado. O protesto, por um de seus efeitos, a eficácia, normalmente é tratado como uma forma de cobrança, mas, na verdade, é publicidade da inadimplência oriunda em títulos e outros documentos de dívida.

 

Emanoel Macabu Moraes afirma: “Nossa opinião é que o legislador, intencional e corretamente, quis dilatar a utilização do protesto para caracterizar a prova do inadimplemento e do descumprimento, seja da obrigação de dar e/ou de fazer, para incluir qualquer título ou documento de dívida” (Protesto Notarial, 2014, p. 60).

 

O campo de utilização do protesto é amplo. Engloba não só os tradicionais títulos de crédito (letras de câmbio, cheques, notas promissórias e duplicatas), mas também os denominados outros documentos de dívida, entendidos como todos os títulos executivos judiciais e extrajudiciais previstos no Código de Processo Civil, além daqueles documentos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade.

 

Nesse momento, importante a leitura do item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: “22. Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial”.

 

Como exemplos de outros documentos de dívidas passíveis de protesto, podemos citar: contratos de locação de bens móveis/imóveis, instrumentos de confissão de dívida, certidões de dívida ativa, débitos condominiais e contratos de honorários advocatícios.

 

Além do amplo campo de utilização, o protesto tem uma vantagem incomparável, ao menos no Estado de São Paulo, qual seja, a gratuidade para o credor. Em artigo conjunto, o autor do presente texto e Milton Fernando Lamanauskas abordam a gratuidade nos seguintes termos: “O credor que apresenta o título a protesto não paga nada para protestar; só terá algum custo ao apresentante, se este vier a desistir do protesto” (Estudos Avançados de Direito Notarial e Registral, 2014, p.164).

 

Outras características do protesto bastante aplaudidas são a rapidez e a eficácia.

 

Rapidez, pois, segundo o artigo 12, da Lei Federal 9.492/97, “o protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida”.

 

O credor, voluntariamente, procura o cartório de protesto competente para protocolizar o título ou documento de dívida, os quais serão examinados em seus caracteres formais, não cabendo ao tabelião de protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

 

Após o protocolo, no exíguo prazo de três dias úteis, o credor tem uma resposta quanto ao pagamento dos valores devidos. Havendo o pagamento, encerra-se o procedimento com a entrega do valor ao credor. Do contrário, lavra-se o protesto, que poderá ser cancelado após o pagamento da dívida.

 

A eficácia é abordada em trecho da obra de Sérgio Luiz José Bueno: “Como outro efeito, tem-se que a publicidade do protesto chega, via de regra, aos órgãos de proteção ao crédito, o que, grife-se, não materializa qualquer constrangimento. Pelo contrário, a medida torna efetiva a publicidade inerente ao ato” (O Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida – Aspectos Práticos, 2011, p. 26).

 

Os devedores, temerosos de ter seus nomes inscritos nos órgãos de proteção ao crédito, optam habitualmente por pagar suas dívidas quando intimados a tanto. Além dessa inscrição, seus nomes passam a constar do banco de dados dos cartórios de protesto, cujo acesso e consulta gratuitos se dão pelo site www.ieptb.com.br

 

A inscrição em órgãos de proteção ao crédito dá ao protesto ares de verdadeira cobrança, em decorrência do abalo no crédito que gera ao devedor.

 

Todo o procedimento do protesto tem como marcas a segurança jurídica e a fé-pública, inerentes à atividade notarial e registral. O artigo 3°, da Lei Federal 8.935/94, também conhecida como “Lei dos Notários e Registradores”, preceitua que “notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé-pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro”.

 

Logo, os credores, ao optarem pela recuperação de seus créditos por intermédio do protesto, têm a certeza de que estão diante de um procedimento seguro, prestado por profissionais comprometidos com a sociedade e com a observância da legislação pátria.

 

Por muito tempo, vinculou-se o procedimento do protesto a algo burocrático. No entanto, recentes alterações nas Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo vêm mudando esse quadro. Vejamos o item 23, Capítulo XV, Tomo II: “23. Os documentos de dívida podem ser apresentados no original ou em cópia autenticada ou cópia digitalizada, mediante arquivo assinado digitalmente, no âmbito do ICP-Brasil, sendo de responsabilidade do apresentante o encaminhamento indevido ao Tabelionato”.

 

Nos dias atuais, documentos de dívida podem ser encaminhados ao cartório de protesto por meio digital, num claro avanço legislativo em encontro aos anseios da sociedade, que busca maneiras práticas de atuar em seu cotidiano.

 

Gratuidade para o credor, rapidez, eficácia e ser um procedimento simples, seriam razões mais do que suficientes para qualquer credor optar pelo protesto como ferramenta de recuperação de crédito.

 

Além disso, ao optar pelo protesto, tem o credor o respaldo da segurança jurídica e fé-pública inerentes ao profissional tabelião, sendo uma garantia de que o caminho escolhido está totalmente conforme às leis de nosso país.

 

Por essas razões, recomenda-se a utilização do protesto como forma de recuperação de crédito, segura, prática e eficaz.

Comentários

  • Arthur Del Guércio Neto
    25/08/2014 21:26:43

    Prezado Dr. Daniel, No Estado de São Paulo, o protesto é um ato totalmente gratuito para o credor, seja ele quem for. Os emolumentos são pagos pelo devedor. Dessa forma, defende-se o proteto de certidões de dívida ativa, em especial para cumprimento do princípio da eficiência administrativa. Uma boa noite!

  • Arthur Del Guércio Neto
    25/08/2014 10:50:13

    Prezado Dr. Francisco, Caso o título ou documento de dívida seja pago, o devedor arca com os emolumentos, os quais são fixados por lei estadual, sendo uniformes em todo o Estado de São Paulo. Caso queira conhecer nossa tabela, favor acessar o site do Instituto de Protesto, cujo link é: http://www.protesto.com.br/index.php?act=custas_protesto Um ótimo dia!

  • Daniel Santos
    23/08/2014 22:36:26

    Prezado Sr. Arthur, por gentileza esclareça a seguinte dúvida: o ente público tem a obrigação de pagar os respectivos emolumentos em razão do protesto da CDA. Grato.

  • francisco mendes
    22/08/2014 10:31:03

    Quanto ganha o cartório por esse serviço tão relevante?

  • Arthur Del Guércio Neto
    20/08/2014 12:22:36

    Prezada Dra. Amanda, Obrigado! Quanto à análise do documento, fico a disposição para averiguar a possilidade do protesto. No entanto, peço a gentileza de enviar imagem digitalizada do mesmo ao meu e-mail: delguercio@delguercio.com.br Uma ótima tarde!

  • Amanda Guimarães
    15/08/2014 11:40:35

    Primeiramente parabéns ao Dr. Arthur, texto simples, claro e objetivo. Sou leiga no assunto, mas ao ler o texto verifiquei que certos tipos de contratos podem ser protestados. Minha dúvida é: posso protestar um Contrato de Cessão de Direito de Uso (é um contrato que possuo com um Clube para utilizar mediante pagamento de débito em conta). Este contrato é assinado apenas por mim e pelo representante do Clube, não há assinatura de testemunhas. Se este não é o meio indicado para cobrança, qual seria? Se puder me orientar, agradeço. Abraço.

  • Arthur Del Guércio Neto
    14/08/2014 17:28:59

    Prezada Dra. Neide, Respeitando imensamente a sua opinião, a Lei Federal 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), sendo um procedimento totalmente legal, utilizado pela União, Estados e Municípios. Além da previsão legal, as inúmeras vantagens do protesto, explicadas ao longo do texto, devem nortear o Poder Público no sentido de se valer dessa potente ferramenta de recuperação de crédito. Cordialmente.

  • Maria Neide Batista
    14/08/2014 14:54:33

    Penso que há ilegalidade do protesto da CDA. Conforme estabelecido no artigo 204 do CTN a "A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único a presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite". A CDA já possui presunção de liquidez e certeza da existência do credito e seu inadimplemento na data ali existente, logo, desnecessária seu protesto. Logo, se o débito já encontra-se lançado na divida ativa é por que existe inadimplência, o mesmo ocorre quando esse mesmo título é levado à protesto, o presto é a prova de inadimplência, e caso a CDA seja levado a protesto existe uma dupla penalidade. Muito embora a matéria vem sendo debatida, minha opinião é que a CDA não deve ser evada a protesto pelos motivos acima, e nossos tribunais já decidiram a matéria nesse sentido MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CANCELAMENTO DO PROTESTO DA CDA - POSSIBILIDADE. Presentes os pressupostos para a concessão da liminar - art. 7", III, da Lei n"12.016/09 - na medida em que, em um exame preliminar e de probabilidade, não é possível o protesto da CDA, por ausência de interesse da Fazenda, haja vista que o titulo executivo já é, de per si, dotado dos atributos de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituida do inadimplemento - art. 204, doCTN.RECURSO PROVIDO. PROCESSO AG Nº 990101829827 SP, RELATOR CARLOS GIARUSSO SANTOS, JULGENTO 29/07/2010, 18ª CÂMRA DE DIREITO PUBLICO, PUBLICAÇÃO 10/08/2010.

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

ARTHUR DEL GUÉRCIO NETO

Arthur Del Guércio Neto

Tabelião de Notas e Protestos em Itaquaquecetuba e Ex-Tabelião de Notas e Protestos em Campos do Jordão; Especialista em Direito Notarial e Registral; 2° Secretário do IEPTB-SP; Conselheiro da ATC-SP; Conselheiro da União Internacional do Notariado Latino-UINL; Palestrante e Professor em diversas instituições, tratando de temas voltados ao Direito Notarial e Registral.

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2018 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br