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CAPA OUTUBRO 2018 O STF deve ignorar a manifestação do Comitê da ONU de direitos civis e políticos? Não!

03/10/2018 por Guilherme Bystronski

 

            Não obstante as opiniões de diversos juristas defendendo a obrigação do Estado brasileiro em observar a medida cautelar (“ínterim measure”) adotada pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Tribunal Superior Eleitoral manifestou-se corretamente ao recusar seu direito de concorrer nas eleições de 2018. Estamos aqui diante de órgão de monitoramento fraco quando comparado a outras instâncias internacionais, como a Corte Europeia de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, os quais são verdadeiros tribunais internacionais equipados com poderes adjudicatórios para decidir as controvérsias que lhes são submetidas. Embora seja indiscutível que as manifestações do Comitê de Direitos Humanos constituam interpretações autorizadas do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), incorporado à ordem jurídica brasileira pelo Decreto n.º 592, de 06.07.1992, esse órgão somente possui poderes para formular recomendações e sugestões aos Estados, sem efeito vinculante formal algum.

 

            O sistema de comunicações individuais, previsto no I Protocolo Facultativo relativo ao PIDCP, de 1966, foi objeto de diversas derrotas quando dos debates travados no âmbito da antiga Comissão de Direitos Humanos da ONU, responsável por preparar o texto desse tratado. Em reiteradas ocasiões os representantes dos Estados derrubaram propostas quanto à criação do direito de petição em favor das vítimas de violações de direitos humanos, sempre com base na preocupação de resguardar sua soberania. Quando finalmente a proposta submetida pela Nigéria foi aceita como base desse protocolo, em momento algum o texto escolhido indicava que as posições do Comitê seriam vinculantes, e muito menos mencionava que medidas poderiam ser tomadas caso uma recomendação desse órgão fosse ignorada pelo Estado denunciado. Como menciona textualmente o art. 5º do I Protocolo Facultativo, o Comitê detém somente poderes para examinar as comunicações que recebe, podendo comunicar seus pareceres (e não decisões) ao Estado–parte interessado e ao individuo em questão.

 

            Compete igualmente ressaltar que a prerrogativa do Comitê de Direitos Humanos de adotar medidas cautelares não deriva formalmente do disposto no I Protocolo Facultativo, mas sim da Regra 92 de suas Regras de Procedimentos (“Rules of Procedures”). Com base nessa disposição, o Comitê assevera possuir poderes para informar ao Estado denunciado acerca das suas opiniões sobre a necessidade de utilização de medidas cautelares para evitar dano irreparável à vítima da violação denunciada. Ainda que seja reconhecida hodiernamente tal prerrogativa desse órgão, uma rápida comparação com outros órgãos internacionais de atuação similar demonstra que tais medidas não podem ser consideradas vinculantes para o Estado destinatário. A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, dispõe em seu art. 63, §2º que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode submeter situações que esteja examinando à Corte Interamericana de Direitos Humanos em casos de extrema gravidade e urgência, e quando necessário para evitar danos irreparáveis às pessoas. Essa estratégia se revela relevante porque a Corte, ao contrário da Comissão, claramente possui poderes adjudicatórios para obrigar os Estados atingidos a observar suas medidas cautelares. A Comissão, da mesma forma que o Comitê da ONU, constitui órgão de monitoramento fraco – e consequentemente desaparelhado para obrigar os Estados a modificar seu comportamento.

 

            Ainda no que concerne ao aspecto formal do ato proferido pelo órgão onusiano, ressaltou o Min. Luis Roberto Barroso em seu voto no TSE que o I Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos não teria ainda sido incorporado ao ordenamento jurídico interno brasileiro mediante decreto, não possuindo executoriedade em nosso país. Uma das explicações possíveis para a ausência desse ato de recepção está na própria natureza das manifestações que o Comitê de Direitos Humanos da ONU pode produzir no âmbito das comunicações individuais – na medida em que essas nunca foram consideradas como sendo obrigatórias pelo Estado brasileiro, não foi percebida a necessidade de conferir aplicação interna ao tratado, por exemplo, já que não seria capaz de afetar decisivamente direitos e obrigações de particulares. Essa não é uma posição isolada brasileira – países com experiências jurídicas tão diversas da nossa como a Austrália (casos A. Bakhtiyari, e Winata, entre outros), e o Sri Lanka (caso Singarasa), por exemplo, já se recusaram a observar os pareceres do Comitê pelo mesmo motivo.

 

            Também do ponto de vista material a manifestação do Comitê de Direitos Humanos da ONU merece crítica. O art. 25 do PIDCP, ao determinar que todo cidadão tem o direito de votar e ser eleito em eleições periódicas e autênticas, permite que restrições (desde que não infundadas) possam existir na legislação do Estado. A Lei Complementar n.º 135 de 2010, aprovada regularmente em todas as instâncias legislativas necessárias, não configura entretanto restrição proibida pelo DI aos direitos políticos de um cidadão brasileiro. Não há exigência no PIDCP de que a condenação precise ser examinada por tribunais superiores ou que transite em julgado para que os direitos políticos de um brasileiro possam ser suspensos. Em seu art. 14, ao versar sobre o direito ao devido processo legal, esse tratado dispõe que toda pessoa declarada culpada por um delito terá o direito de recorrer da sentença condenatória e da pena a uma instância superior, em conformidade com a legislação interna. Nossa legislação atual não nega a quem quer que seja tal prerrogativa – somente impede que o uso reiterado de recursos (em diversos casos procrastinatórios) seja empregado de forma a permitir aquele que já foi condenado em órgão colegiado a continuar a representar a população em cargos eletivos.

 

            Cabe ressaltar, por fim, que a afirmação segundo a qual o Comitê é o principal intérprete de um tratado obrigatório para o Brasil não é desprovida de relevância. Ao indicar uma possível violação do PIDCP, um parecer desse órgão sinaliza que o Estado em questão pode estar agindo em desconformidade com suas obrigações internacionais, o que pode acarretar no futuro sua responsabilidade internacional. Mas o Comitê não tem poderes para exigir a mudança de comportamento, uma vez que não possui natureza jurisdicional. Para que o Brasil pudesse restar obrigado a garantir a participação do ex-presidente Lula nas eleições, seria necessário o assentimento brasileiro quanto à existência de violação nesse diapasão ou decisão obrigatória de tribunal arbitral ou internacional cuja jurisdição fosse objeto do nosso consentimento, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Aliás, caso o objetivo da reclamação promovida pelo nosso ex-chefe de Estado se destinasse à obtenção de uma ordem judicial vinculante, seria o caso de perguntar se não teria ele tido melhor sorte caso a questão fosse conduzida ao sistema interamericano de proteção de direitos humanos, onde o art. 23 da Convenção Americana possui disposições muito similares àquelas do art. 25 do PIDCP. Destarte, não há dúvidas de que a manifestação do Comitê da ONU deve ser levada em conta, com o devido respeito e consideração, como bem asseverou o TSE em sua decisão. Mas no Brasil ela não pode ser reputada como sendo uma limitação infundada à elegibilidade do ex-presidente. 

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GUILHERME BYSTRONSKI

Guilherme Bystronski

Bacharel em Direito pela UERJ, e Mestre em Direito Internacional e da Integração Econômica pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro . Professor do Curso Clio e Damásio Educacional

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