Página Inicial   >   Artigos

CAPA OUTUBRO 2018 O STF deve ignorar a manifestação do comitê da ONU de direitos civis e políticos? Sim!

Previsto desde a adoção, pela XXI Assembleia-Geral da ONU, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em 16 de dezembro de 1966, o Comitê especializado em monitorar a atuação dos Estados-partes no tocante à implementação dos direitos previstos nesta convenção não pode ser considerado, sob nenhum prisma, espécie de Corte Internacional. É um mecanismo não contencioso de apuração da responsabilidade internacional dos Estados, cuja função essencial é estimular a cooperação voluntária das autoridades nacionais na observância dos referidos direitos. Encontra-se, pois, desprovido de competência para impor qualquer espécie de condenação aos Estados transgressores.

 

Em complemento, tem-se o Protocolo Facultativo ao Pacto de 1966, que é um tratado-anexo a este e prevê a possibilidade de qualquer indivíduo que se considere vítima de violação dos direitos enunciados no Pacto submeter ao Comitê petição informando as normas de direitos humanos descumpridas por um Estado soberano. Ainda que o indivíduo tenha adquirido capacidade internacional para provocar a atuação do Comitê da ONU especializado em zelar pelo cumprimento dos direitos civis e políticos, esse instrumento de petições iniciais não pode resultar na condenação do Estado-parte, caso seja acatada a petição e confirmada a violação da norma internacional,

 

A República Federativa do Brasil ratificou ambos os tratados (Decreto n. 592, de 06 de julho de 1992; e Decreto legislativo n. 311, de 17 de junho de 2009), e, em razão disso, deve zelar pela observância interna dos direitos civis e políticos e também admitir a possibilidade de o respectivo Comitê receber petições individuais que informem possíveis violações aos direitos referidos ocorridas no território brasileiro. Não obstante esse dado, cabe evidenciar qual é o resultado final que pode ser verificado caso uma petição individual submetida ao Comitê reste comprovada: o Comitê analisará a petição, receberá – dentro do prazo de 06 meses – informações e explicações elaboradas pelo Estado indicado como violador e, por fim, nos termos do art. 5º, nº 4, do Protocolo Facultativo, “comunicará as suas conclusões ao Estado Parte interessado e ao indivíduo”.

 

Desde a criação da Organização das Nações Unidas em 1945 até os dias presentes, a literatura especializada dos direitos humanos converge em apontar o sistema ONU de proteção desses direitos como o responsável por ter pluralizado o debate internacional, promovido o universalismo do Direito Internacional dos Direitos Humanos e incluído de modo decisivo a temática da proteção do indivíduo no repertório jurídico das normas internacionais. Essas valiosas contribuições resultaram na criação de relevantes documentos jurídicos, como a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, o Pacto de 1966 sobre Direitos Civis e Político e o Pacto de 1966 sobre Direitos Sociais, Econômicos e Culturais. Ocorre, entretanto, que o sistema ONU de proteção dos direitos humanos carece de instrumentos eficientes de responsabilização dos Estados soberanos, uma vez que os Comitês e demais órgãos que o integram são desprovidos de competência para expedir decisões vinculantes. Por certo, isso explica em grande medida o porquê, até recentemente, essas recomendações apresentarem pouca repercussão no campo do Direito brasileiro, não tendo sido ainda objeto de apreciação pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

 

A discussão jurídica que se estabeleceu depois de 17 de agosto presente, data em que o Comitê especializado da ONU expediu medida cautelar a fim de que o Estado brasileiro assegurasse a Luiz Inácio Lula da Silva o direito de concorrer nas eleições de 2018 até o trânsito em julgado da decisão criminal condenatória não goza de força obrigatória no âmbito da ordem jurídica interna. Esse pronunciamento não pode, portanto, ser evocado como fato superveniente habilitado a determinar a incidência do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997 e, assim, afastar a inelegibilidade já reconhecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em decorrência da condenação penal em órgão colegiado.

 

De acordo com a medida cautelar do Comitê, o peticionário não pode ser impedido de concorrer "até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”. A medida reconhece, em análise preliminar e não conclusiva, a possibilidade de ocorrência de dano irreparável aos direitos consagrados no art. 25 do Pacto de 1966 sobre Direitos Civis e Políticos. Não bastasse a ausência de caráter vinculante desse pronunciamento, há ainda outros aspectos formais que devem ser considerados com o objetivo de definir os contornos jurídicos da situação mencionada.

 

Deve-se, pois, ter como certo que a medida cautelar foi concedida por manifestação de somente 02 dos 18 membros do Comitê, sem, no entanto, assegurar a oitiva prévia do Estado brasileiro. Além disso, o pronunciamento exarado não atende ao disposto no art. 5º, nº 2, “b”, do Protocolo Facultativo ao Pacto, que consagra o princípio da subsidiariedade da atuação dos órgãos internacionais, ao exigir o esgotamento dos recursos internos para que seja possível admitir o recebimento da petição e a apreciação da questão pelo Comitê. O fato de a questão controvertida quanto à inelegibilidade do peticionário ainda comportar análise pelo Supremo Tribunal Federal, por si só, constitui prova cabal de que a manifestação do Comitê foi precipitada e incompatível com o caráter subsidiário de sua atuação.

 

Ante o exposto, fica claro que o Poder Judiciário brasileiro não está obrigado a cumprir a orientação do Comitê de Direitos Humanos da ONU, sob pena de subverter não apenas a ordem jurídica interna, mas sobretudo todo o arcabouço jurídico-institucional de funcionamento dos órgãos das Nações Unidas de monitoramento dos Estados soberanos no tocante à aplicação dos direitos civis e políticos. Eventual entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto ao pretenso e infundado caráter vinculante dos pronunciamentos do Comitê refletiria a preocupante constatação de que a Corte Constitucional brasileira desconhece os vetores básicos que, previstos no Pacto em 1966 e no seu Protocolo Facultativo, disciplinam a atuação do Comitê desde sua criação e foram responsáveis por favorecer, desde então, o desenvolvimento do salutar diálogo de cooperação entre as instâncias nacionais e os órgãos da ONU voltados à proteção dos direitos humanos.

 

 

 

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

RICARDO VICTALINO DE OLIVEIRA

Ricardo Victalino de Oliveira

Doutor e mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito Público pela Escola Paulista de Direito (EPD). Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Professor de Direito Constitucional e de Direito Internacional do Damásio Educacional e do Curso Clio. Coordenador da Especialização de Direito Internacional da Faculdade Damásio e Clio Internacional

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2018 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br