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Tributário Portador de Deficiência Física: Isenção de tributos na compra de veículos novos

 

Ao comprar um veículo novo, diversos tributos estão incluídos no valor de venda do bem; entre eles, o IPI, o IOF e o ICMS. Os dois primeiros são impostos da competência da União. Já o ICMS, junto com o IPVA, estão no âmbito da competência dos Estados e do Distrito Federal.

 

A Constituição Federal traz, entre os objetivos do nosso País, a redução das desigualdades, privilegiando o que se chama de igualdade material: tratar os iguais de forma igual, e os desiguais de forma desigual.

 

Nesse viés, a União isenta de impostos federais (IPI e IOF), a aquisição de veículos por portadores de deficiência. De acordo com a Lei Federal 8.989/95, ficam isentos do IPI os automóveis, de fabricação nacional, quando adquiridos por portadores de deficiência, ou por seus curadores.

 

Quanto à possibilidade do veículo ser conduzido por terceiro responsável, e não pelo próprio deficiente, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este fato não é óbice para a concessão da isenção, pois não foi essa a intenção da Lei, que visa à inclusão social dos portadores de necessidades especiais para facilitar-lhes a aquisição de veículo para sua locomoção[1].

 

A Lei 8.383/91 dispõe que ficam isentas de IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de fabricação nacional, quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física.

 

A isenção desses dois impostos está sujeita a requerimento feito pelo interessado e o benefício só pode ser concedido uma vez a cada dois anos. Caso o deficiente venda o veículo antes desse prazo, deverá pagar todos os impostos, com atualização monetária e acréscimos legais desde a data da aquisição do bem. 

 

No tocante ao IPVA, os requisitos ficam adstritos à Lei de cada estado. Algumas delas mencionam que a isenção deve ser concedida apenas para o deficiente físico que tem capacidade de conduzir seu próprio veículo.

 

O STJ, por seu turno, pacificou a ideia de que a isenção deve ser concedida mesmo que o veículo seja conduzido por terceiro, “porquanto a isenção do IPVA visa o portador de deficiência. A lei deve ser interpretada teleologicamente e à luz dos princípios da isonomia e da razoabilidade, não sendo compreensível a preterição de deficientes físicos com maiores limitações, privando-os da isenção fiscal que é concedida aos que conseguem dirigir. Condutor ou conduzido, busca-se garantir acessibilidade a este grupo de pessoas, contribuindo para a inclusão social”[2].

 

Com relação ao ICMS, em que pese a lei que concede a isenção existir há mais de 20 anos (Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975), somente em 2013 o benefício foi estendido a familiares de deficientes que não podem dirigir. Até o ano de 2012, a legislação previa a isenção do ICMS somente era concedida ao portador de deficiência que fosse capaz de dirigir o veículo.

 

Através do Convênio ICMS 38/2012 foi concedida isenção do ICMS, a partir de 01.01.2013, para veículos novos quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

 

Antes mesmo da alteração, os Tribunais pátrios[3] já repudiavam tal requisito, ao fundamento que a interpretação literal preconizada pelo art. 111 do CTN não desautorizava o reconhecimento das isenções às pessoas com deficiência impossibilitadas de dirigir, uma vez que estas deveriam receber do Estado, no mínimo, o mesmo tratamento dispensado aos portadores de necessidade especiais aptos à condução de veículo[4].

 

Além disso, entre os requisitos para a isenção do ICMS, encontra-se a necessidade de comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência, o que se comprovaria por meio da declaração de imposto de renda, por exemplo, entre outros. Também há a necessidade de comprovação de que o adquirente não tem débitos com a Fazenda Pública Estadual ou Distrital.

 

Se o deficiente fosse dependente financeiro de sua família, ou de outrem, na esfera administrativa seu pedido de isenção do ICMS era negado sob a justificativa de que o fato de ser dependente não lhe dava a disponibilidade financeira necessária para a aquisição e manutenção do veículo, para fins de ser beneficiado pela isenção do ICMS.

 

Somente com o Convênio ICMS 38/2012, essa comprovação foi estendida aos parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral ou, ainda, do representante legal do deficiente, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido. A norma, portanto, ampliou os contemplados pelo benefício.

 

Vale ressaltar que antes mesmo da alteração da norma, os Tribunais já aceitavam a flexibilização desse critério, justificando que o art. 5º da CF/88 e os diversos dispositivos que determinam proteção especial para os portadores de deficiência (Artigos 7º, inciso XXXI; 23, inciso II; 24, inciso XIV; 37, inciso VIII; 203, incisos IV e V; 208, inciso III; 227, inciso II e §2º, todos da CF/88) demonstram que a finalidade de norma que traz isenção tributária para os deficientes que pretendem adquirir veículo automotor novo adaptado é diminuir a desigualdade e as barreiras de locomoção, efetivando sua inclusão social de forma ampla, não sendo razoável afastar tal possibilidade para aqueles deficientes que são dependentes economicamente da família[5].

 

Hoje, a discussão situa-se no fato de que a União, ao conceder a isenção do IPI e do IOF, para automóveis adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, não exige a comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial, nem a regularidade fiscal do contribuinte[6].

 

A isenção do IPI e do IOF é feita por ente diverso daquele que isenta o ICMS. Todavia, a isenção é concedida para uma mesma situação fática, portadores de deficiência adquirindo um veículo.

 

A utilização de critérios diversos é de causar total estranheza, já que as isenções visam ao mesmo fim, qual seja, o fim constitucional de promover políticas de igualdades para portadores deficientes, contemplando, integralmente, o artigo 5º da Constituição Federal.

 

Estranheza, evidentemente, causada, uma vez que não é essa a política de igualdade cotejada pela Carta Magna. E mais, se a qualquer adquirente de veículo a lei não exige a comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial, nem a regularidade fiscal, por que a faz para os motoristas portadores de deficiência que buscam a isenção do ICMS na aquisição do seu veículo?

 

É mais do que justo a utilização de iguais critérios pelos entes tributantes, capazes de conceder a isenção, a uma mesma situação fática. Não se está diante de política constitucional distinta, a única distinção diz respeito aos entes tributantes, uma vez que no caso incidem tributos federais e estaduais.

 

Os Tribunais administrativos já se encaminham para reconhecer a isenção ao ICMS, quando já houve o reconhecimento da isenção do IPI. Nesse sentido, “Comprovada a condição de deficiente físico, com atestado, com juntada de documento da Receita Federal para isenção do IPI, não se pode negar ao recorrente o direito ao benefício da isenção do ICMS”[7].

 

A uniformidade de critérios é sempre um requisito básico para que se alcance qualquer noção de justiça social. Ainda mais, quando se trata de um critério tão decisivo quanto o debatido, qual seja, a disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência, dispensável quando se trata da isenção dos impostos federais, porém, requisito necessário quando se fala da isenção do ICMS.

 

Buscando o reconhecimento da valorização dos princípios constitucionais, a par do que dispõe a doutrina do Neoconstitucionalismo, o movimento de vanguarda dos tribunais brasileiros têm concedido a isenção dos impostos aqui discutidos, mesmo sem a comprovação da disponibilidade financeira ou patrimonial. Caso contrário, haveria desrespeito aos princípios da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana.

 

Portanto, não é de hoje que os princípios constitucionais se sobrepõem sobre as regras infraconstitucionais, quando aqueles mais priorizam valores e proteção à dignidade da pessoa humana.

 

Desta forma, lembrando que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento pátrio com status de norma constitucional, todas as pessoas fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e benefício da Lei. E, assim, a isenção de ICMS para aquisição de veículos não pode ser condicionada a requisitos burocráticos, uma vez que representa instrumento facilitador da integração e do acesso dos portadores de necessidades especiais, com maior comodidade e segurança, às atividades sociais, educacionais e profissionais, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana.

 

Esse é o entendimento que tem sido adotado por nossos Tribunais[8], o que nos parece ser o correto, privilegiando os princípios da solidariedade social, da isonomia e da razoabilidade.



[1] REsp 523.971/MG, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2004, DJ 28/3/2005, p. 239.

[2] AgRg no RMS 46.778/GO, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015.

[3] (...). A isenção do ICMS para aquisição de veículos automotores prevista no Decreto nº 18.955/97 e no Convênio ICMS 03/2007 do CONFAZ compreende, também, as pessoas que, devido à gravidade de sua deficiência, precisam da ajuda de terceiros para se locomoverem. 2. Não é razoável a exigência prevista no Decreto 18.955/1997, segundo a qual a isenção do ICMS só pode ser concedida para veículos a serem conduzidos pelo próprio portador de necessidades especiais, sob pena de violação ao princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana. (...) (Acórdão n.728220, 20120110236218 APO, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/10/2013, Publicado no DJE: 29/10/2013. Pág.: 95)

[4] AgRg no AREsp 233.602/AC, Rel. Min. Assuste Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/09/2014, DJe 23/09/2014.

[5] Acórdão n.387955, 20090020081196MSG, Relator: CRUZ MACEDO CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 20/10/2009, Publicado no DJE: 11/11/2009. Pág.: 36.

[6] (...) Conforme o disposto no inc. IV do art. 1º da Lei nº 8.989/1995, é assegurada isenção do IPI na aquisição de veículo automotor a pessoas portadoras de deficiência física.  3. Comprovada nos autos a deficiência física, a parte impetrante faz jus à isenção do IPI.  4. Sobre a comprovação da regularidade fiscal para obter a isenção: "Eventual existência de pendências fiscais não impede que o contribuinte faça jus à isenção para aquisição do veículo, tendo em vista que não há na legislação de regência a necessidade de comprovação da regularidade de sua situação perante o Fisco" (...) (AMS 0023050-59.2015.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 07/07/2017)

[7] Processo Nº: 042.000.743/2013. Recurso Especial: 70 / 2013. Recorrentes: JULIA CRISTINA MARTINS DE SOUZA. Recorridas: Subsecretaria da Receita. Relator: Carlos Daisuke Nakata. Data do Julgamento: 20/01/2014. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO No. 63/2014. EMENTA: ICMS. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICIENTE FÍSICO. PROVIMENTO. Comprovada a condição de deficiente físico, com atestado, com juntada de documento da Receita Federal para isenção do IPI, não se pode negar ao recorrente o direito ao benefício da isenção do ICMS. Recurso Especial que se provê. DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à unanimidade, conhecer do recurso para, à maioria de votos, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Cláudio Vargas. Foram votos vencidos os dos Conselheiros Relator, Cordélia Ribeiro, Leonir Hellmanzick e Ricardo Wagner, que negaram provimento ao recurso. Sala das Sessões, Brasília – DF, em 21 de março de 2014 JOSÉ HABLE Presidente.

[8] Acórdão n.814042, 20110112238718APO, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/08/2014, Publicado no DJE: 02/09/2014. Pág.: 139

STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 790799 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 28-04-2014 PUBLIC 29-04-2014 )

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ANA CLÁUDIA BORGES DE OLIVEIRA

 Ana Cláudia Borges de Oliveira

Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Membro da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária da OAB/DF e atua como advogada associada do Siqueira Castro – Advogados, assim como professora voluntária de Direito Tributário na Universidade de Brasília – UNB

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