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Constitucional Reputação e Real Importância da Liberdade no Estado Constitucional Brasileiro

28/08/2012 por Leonardo Martins

Liberdade: conceito sobre o qual impera a desconfiança. Com incômoda frequência, tal princípio fundamental de qualquer ordem jurídica que se pretenda “democrática”, no sentido mais ambicioso do termo que abrange o respeito de direitos fundamentais enquanto direitos de minorias e mesmo do cidadão individualmente considerado, é esquecido ou muito mal compreendido enquanto reivindicação política conservadora ou neoliberal.

 

Ainda que ela tenha sido o valor máximo do constitucionalismo estadunidense e, de fato, por vezes seja até parte integrante de discursos conservadores, porque, sob o aspecto formal, pode englobar ora reivindicações econômico-elitistas como aquelas do alto empresariado que a convoca em face do fisco, ora reivindicações de setores sociais mal instruídos que a vê realizada no “direito” de se portar armas, a liberdade não é de direita nem de esquerda. Também seu alcance conceitual não abrange tão somente a resistência contra investidas do poder estatal, mas também os pressupostos materiais para a realização da autonomia do indivíduo.

 

Em uma época em que tanto se enfatiza os chamados direitos difusos e coletivos, transindividuais homogênicos e congêneres, até mesmo os direitos fundamentais de liberdades mais clássicos, tais como a liberdade de imprensa ou a liberdade profissional, são interpretados e aplicados, em primeira linha, a partir de suas dimensões objetivas (como valores, princípios ou instituições). Um exemplo bastante eloquente nesse sentido foi o ensejo processual da decisão do STF sobre a constitucionalidade da exigência de diploma universitário para o exercício de profissões ligadas ao jornalismo: uma ação civil pública movida por um órgão do MPF contra a justiça federal de primeira instância em face da constitucionalidade in abstrato de norma até então vigente em todo território nacional! O grau de politização do direito implícito em tais ações de curatela de direitos fundamentais individuais de liberdade implica não somente o problema técnico-jurídico constitucional da provável violação do preceito fundamental da separação dos poderes, mas também o enfraquecimento institucional do legislador ordinário federal, que tem a prerrogativa de perseguir os propósitos pertinentes aos tais direitos difusos, podendo intervir, para tanto, legitimamente, em direitos individuais de liberdade.

 

A pedra angular do Estado Constitucional não pode ser olvidada ou instrumentalizada. Por mais legítimas que sejam as reivindicações pelo substrato fático da chamada liberdade real (no caso da Constituição brasileira: pela concretização de direitos fundamentais prestacionais), a liberdade que se atualiza, em seu sentido clássico, pela resistência a intervenções estatais nas esferas individuais não deve ser relegada a um papel secundário. Não há alternativa para a concretização do Estado Constitucional; muito menos a recorrente instrumentalização da liberdade por algumas teorias pode constituir uma resposta adequada às terríveis mazelas sociais, morais e políticas, historicamente presentes no Estado brasileiro. Pelo contrário: a curatela indevida das liberdades individuais e dos novos direitos fundamentais coletivos e/ou difusos pelo Judiciário e suas funções auxiliares essenciais tem o condão de impedir o amadurecimento da democracia brasileira, pois democracia concretiza-se mediante seu exercício. Por isso, as agendas políticas devem ficar restritas aos partidos políticos e aos demais órgãos representativos da sociedade civil e informar o processo legislativo e não o judicial.

 

Entretanto, a presente obra não é um panfleto político, não se dedica à defesa do valor da liberdade, mas apresenta, como seu subtítulo indica, um instrumentário jurídico-dogmático introduzido por uma reflexão teórica, que estabelece as relações entre teoria, método e dogmática dos direitos fundamentais imprescindíveis à compreensão da complexa relação entre a liberdade e o Estado constitucional.

 

No primeiro capítulo, no qual são apresentadas as principais teorias a respeito da interpretação dos direitos fundamentais, perpetrou-se um debate entre elas. A teoria liberal - que enfatiza tanto a necessidade de método racional-jurídico para a concretização dos direitos fundamentais, quanto a prerrogativa do legislador na fixação de propósitos autorizados pelo constituinte e em prol de cuja realização uma intervenção estatal na liberdade pode ser justificada - foi contraposta às demais teorias mais em voga, que partem de valores, instituições ou princípios e que, com maior ou menor intensidade, acabam por permitir uma exacerbada politização no processo decisório judicial e comprometer a racionalidade jurídica ou a substituindo por ponderações ou sopesamentos que não encontram respaldo normativo na ordem constitucional vigente.

 

Em razão de notórios déficits metodológicos de tais teorias, a complexa relação é estudada, do ponto de vista jurídico-dogmático, a partir da teoria liberal dos direitos fundamentais que, ao contrário do que a crítica ingênua a ela direcionada pretende firmar, responde satisfatoriamente à grande maioria dos problemas que envolvam a concretização de diretos fundamentais, inclusive dos direitos prestacionais ou sociais.

 

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Outras obras de Leonardo Martins pela editora Atlas:

 

http://www.editoraatlas.com.br/Atlas/webapp/resultado_busca.aspx?search=Leonardo+Martins

 

http://www.editoraatlas.com.br/Atlas/webapp/curriculo_autor.aspx?aut_cod_id=114747 (Síntese biográfica do autor).

Comentários

  • Thiago Oliveira Moreira
    08/09/2012 13:22:29

    Parabéns pelo excelente texto. O Prof. Dr. Leonardo Martins demonstra que é possível alcançar uma maturidade intelectual mesmo na jovem idade. São pensamentos críticos que elevam a sua produção científica e o fazem um digno jurista. Abraço.

  • jeazi lopes de oliveira
    30/08/2012 13:28:00

    Com o Professor Leonardo meu gosto pela Ciência Política, a princípio, somente gosto pela política - afinal nasci sob uma ditadura em 1965 - sublimou para o Direito Constitucional. Foi realmente um grande privilégio tê-lo como Mestre, um mestre, na verdade já Doutor pela Grande Escola de Direito Constitucional alemã. A nação brasileira, ainda jovem democraticamente, não tinha tantos juristas preocupados com a constituição. Os códigos bastavam aos operadores do direito. Com a volta do estado democrático de direito o entendimento do Estado constitucional e os efeitos dos direitos e garantias constitucionais, seja sob a ótica do status negativo ou positivo passou a ser de conhecimento obrigatório aos operadores do direito. Mundo novo, Corte constitucional supervalorizada, direito constitucional principiológico. Tudo impôs o estudo, o aprendizado e o reaprendizado, diria, de todo o direito. A verdade "real" elevada à condição de verdade material (ainda que a maior das verdades não passe de verossimilhança); os direitos humanos protegidos do próprio Estado - principalmente em sua versão ditatorial-, o Estado social positivado como fundamento da república. Enfim, sobre tudo isso o Mestre nos levou a refletir. Grandes foram suas lições e mais ainda o despertar da "consciência dos direitos", inclusive frente ao Estado, este como agente na implementação da vontade dos constituintes (estado social, i.e). Este despertar conduz ao estudo permanente do direito Constitucional. Profunda eram suas aulas, em nível de pós-graduação, e isso restou evidente dos seminários que participávamos com gente importante de além mar, como de cá. Grato Mestre. Continue nessa tua encantadora e ascendente trajetória. Afinal, Brasileira fica no centro, é a distância comum de todas as direções. Abraços

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LEONARDO MARTINS

Leonardo Martins
Professor dos programas de graduação e mestrado em Direito da UFRN. Mestre (LL.M.) e Doutor (doctor iuris - Dr. iur.) em Direito Constitucional pela Humboldt-Universität zu Berlin (Alemanha) e autor de diversas obras.

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