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Imobiliário e Registral Retificação da Partilha

12/03/2012 por Fátima Diniz Castanheira

O erro na partilha impede o registro e inviabiliza a venda imediata do imóvel através de escritura pública. Muitas vezes o vendedor protocola o formal de partilha no Registro de Imóveis, mas em lugar do título registrado recebe a nota de devolução.

Por tratar-se de um título judicial, esse tipo de ocorrência costuma causar perplexidade nas pessoas. Contudo, não há motivo para o espanto porque a partilha, assim como os contratos, pode conter erros.  

O Registrador tem o dever legal de examinar todo título apresentado, não só quanto à regularidade formal, mas, sobretudo se foram observados os princípios do Direito Registral como o da especialidade.  O Princípio da especialidade objetiva diz respeito à perfeita descrição e individuação do imóvel; a especialidade subjetiva exige a perfeita qualificação das partes contratantes. Assim, todos os títulos apresentados a registro passam por esse crivo denominado qualificação registral, pouco importando a natureza dos mesmos, se contratos particulares, escrituras, partilhas judiciais ou extrajudiciais.

A retificação da partilha judicial deve ser processada nos próprios autos do inventário. O pedido a ser formulado é o de retificação das declarações e aditamento do formal de partilha, ensina o Desembargador José Osório de Azevedo Júnior no Agravo de Instrumento 0007073-97.1998.8.26.0000 de 17/12/1998 - TJSP. Por isso, nos casos de partilha antiga será necessário o desarquivamento dos autos porque a lei assim o exige:

Art. 1.028 do Código de Processo Civil - Lei nº 5869/73:

A partilha, ainda depois de passar em julgado a sentença (art. 1.026), pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens; o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, poderá, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.

Em que pese o fato de a lei referir-se apenas a "erro de fato na descrição dos bens", é possível ainda a correção em mais duas situações. Um: correção da qualificação das partes. Dois: retificação de erro na atribuição da herança. A propósito, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu alguns desses casos:

0023270-73.2011.8.26.0000 Agravo de Instrumento 

Relator(a): Pedro Baccarat

Data do julgamento: 16/03/2011

Ementa: Aditamento de formal de partilha para suprir falha existente que inviabiliza a transcrição da transmissão junto ao Cartório de Registro de Imóvel. Herdeiros maiores e capazes. Único bem partilhado igualmente entre os nove herdeiros. Recurso provido para admitir o aditamento na forma requerida.         

9034320-21.2003.8.26.0000 Agravo de Instrumento / ARROLAMENTO DE BENS

Relator(a): Roberto Mortari      

Data de registro: 30/12/2003    

Ementa: Partilha - Pedido de retificação - Erro material que está a impedir o respectivo registro - Deferimento. Possibilidade.    

9035374-51.2005.8.26.0000 Agravo de Instrumento / ARROLAMENTO

Relator(a): Carvalho Viana

Data de registro: 11/04/2006

Ementa: ARROLAMENTO. Partilha dos bens. Retificação após o trânsito em julgado. Possibilidade. Finado que era titular de parte ideal de imóvel menor que aquela inventariada. Agravo provido.

0009819-30.2001.8.26.0000 Agravo de Instrumento / INVENTÁRIO

Relator(a): Narciso Orlandi Neto         

Data de registro: 03/04/2001    

Ementa: Inventário - Partilha já julgada - Retificação - Possibilidade - Caso em que herdeiro falecido fora aquinhoado - Herdeiros de acordo - Artigos 1.028 e 1044 do CPC - Agravo provido.

Ressalte-se ainda que a partilha feita por escritura pública (partilha extrajudicial) admite igualmente a retificação através de outra escritura - escritura de retificação. Essa é a orientação do Conselho Nacional de Justiça:

Art. 13 da Resolução nº 35 do CNJ de 24.04.2007:

A escritura pública pode ser retificada desde que haja o consentimento de todos os interessados. Os erros materiais poderão ser corrigidos, de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes, ou de seu procurador, por averbação à margem do ato notarial ou, não havendo espaço, por escrituração própria lançada no livro das escrituras públicas e anotação remissiva.

O procedimento retificatório é admissível também nos casos de divórcio ou separação judicial, quando da devolução da carta de sentença ou da escritura de divórcio por motivo de erro.

 

Não se perca de vista, no entanto, que a retificação da partilha é uma exceção. Em regra, a partilha não comporta modificação futura. Uma vez homologada e transitada em julgado, não é passível de alteração posterior, exceto nas  já mencionadas hipóteses de erro. Esse entendimento está espelhado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:

9023805-14.2009.8.26.0000 - Agravo de Instrumento / DIREITO CIVIL 

Relator(a): Roberto Mac Cracken        

Data do julgamento: 08/04/2009          

Data de registro: 12/05/2009    

Outros números: 6260994000. 994.09.039530-7       

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - Partilha homologada - Pedido de retificação - Inadmissibilidade - Homologada a partilha nos autos de inventário, eventual retificação admissível somente quanto houver erro material (o que não é a hipótese presente) - Vedação da reforma do plano de partilha após a homologação - Inteligência do artigo 1028 do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido.

 

O supracitado acórdão menciona sete precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Rio Grande do Sul, demonstrando a grande quantidade de pretensões retificatórias para outros fins. Veja-se:

TJSP - AI n° 443.258-4/2-00, Des. Salles Rossi, 8ª Câmara, julgado em 27.07.06.

TJSP - AI n° 400.730-4/2-00, Des. Salles Rossi, 8ª Câmara, julgado em 28.07.05.

TJSP - AI n" 584.985-4/9-00, Des. Vito Guglielmi, 6ª Câmara, julgado em 07.08.08.

TJSP - AI n° 78.529-4/4-00, Des. Octavio Helene, 6ª Câmara, julgado em 05.03.98.

TJRS - AI n° 70015307150, Des. Luiz Ari Azambuja Ramos, 8ª Câmara, julgado em     22.06.06.

           TJRS - AI n° 70013112966, Des. Luiz Ari Azambuja Ramos, 8ª Câmara, julgado em

          01.12.05.

TJRS - AI n° 700132 70475, Des. José Ataídes Siqueira, 8ª Câmara, julgado em 24.11.05).

 

O procedimento de retificação também não se presta à inclusão de bens não inventariados (sonegados, descobertos depois da partilha, litigiosos ou situados em lugar remoto), os quais deverão ser objeto de sobrepartilha (artigo 1040 do CPC). Tampouco se presta à solução de acordos ou discussões posteriores ao encerramento da partilha, quanto à divisão dos bens.

 

Uma vez concluída a partilha e levada a registro, os herdeiros (na sucessão), os ex-cônjuges (na transmissão pelo divórcio) ou ainda os filhos (na doação feita pelos pais no divórcio) serão os legítimos titulares de domínio. Eles poderão dar ao imóvel a destinação que melhor lhes aprouver. Caso queiram vender (entre si ou a terceiros) poderão fazê-lo através de escritura pública registrada. Jamais será admitido o pleito retificatório para tal fim.

Comentários

  • SANDRA ALEXANDRE HALABLIAN
    12/08/2014 15:21:54

    Fantástico conhecimento didático da matéria. Parabéns e que Deus te abençoe e te ilumine cada dia mais.

  • Deise
    27/07/2014 19:42:46

    Dra, excelente artigo, texto de fácil entendimento. Tenho um problema e gostaria se possível de receber algumas dicas de como proceder; Em meados de 1998 minha avo paterna faleceu e foi aberto inventario onde ficou definido que da cota parte do meu pai, minha mae era herdeira de 50%, devido ao regime de casamento de comunhão total de bens. Pois bem, em 2002 eles se divorciaram e ficou constando na sentença que eles não teriam bens a partilhar, deste modo, quando meu avo (pai do meu pai) faleceu em 2006, foi aberto novo inventario, no decorrer do processo em 2007 meu pai faleceu e foi aberto inventario dele dentro do inventario do meu avo, porem o juiz entendeu que devido ao divorcio minha mae não teria direito nenhum a herança (não considerou a sentença do inventario da minha avó) e partilhou 100% da herança somente entre os filhos, em vez de partilhar somente 75%. Este inventario inclusive foi registrado no cartório com este erro e agora no ato da venda foi identificado este erro. Como devo proceder para a retificação deste erro? Devo pedir o desarquivamento somente do inventario ou terei que retificar também o divorcio? Desde já agradeço

  • Heloísa Helena de castro Guimarães
    24/07/2014 13:32:05

    Excelente explanação, mas indagaria então se uma retificação seria viável, após 70 dias do trânsito em julgado, para excluir filhos herdeiros do pai falecido, contemplados erroneamente por suposto direito de representação, legalmente incabível no caso, para restar atribuído, como de direito, diretamente o falecido pai deles, que era vivo na abertura da sucessão materna.

  • clotilde
    04/05/2014 19:48:43

    por favor não entendia nada de formal e qdo minha sogra faleceu e 2003 perguntei ao meu ex marido se a documentação estava certo ele respondeu que sim, e agora dra. vamos ser desapropriados pelo metro e indo ao 17º cartório aqui em sp me informaram que o formal não foi registrado na época e cada vez q la vamos voltamos muito chateados pq sempre pedem outros docs. desde o inicio do ano passado estanos indo e vindo e sempre pedem outros docs isso e certo??? por favor me oriente...

  • Ricardo Cessero
    24/04/2014 23:41:23

    Estou com um problema com o inventário de minha mãe, a advogada que contratamos interpretou de uma forma errada o que pedimos a ela e como foi a primeira vez que enfrentamos este tipo de problema portanto gostaria de uma opinião a respeito. Depois de dez anos resolvi passar o que me foi deixado para o meu nome, mas quando peguei o inventário e levei ao cartório de registro de imóveis percebi que havia um documento a parte onde dizia que eu teria um percentual de um dos imóveis para que os quinhões se igualassem, mas quando levei ao cartório para registrar disseram que eu não poderia fazê-lo pois aquele documento não tinha valor jurídico nenhum, bem ai começou a minha atual dor de cabeça. Fui então questionar minha irmã o que havia acontecido ela que foi a inventariante me disse que a advogada havia cometido um erro de interpretação e fez aquele documento para tentar corrigir o erro cometido. Bem a partilha deveria ficar assim: 50% de dois imóveis para meu pai meeiro, e os outros 50% divididos em partes iguais entre os dois herdeiros, eu e minha irmã. Mas quando ela fez o inventário fez a divisão em frações que teria que ficar igual ao que pedimos mas ai é que houve um erro por parte da advogada, ficando assim: 2/4 dos dois imóveis para meu pai (meeiro), e os outros dois quartos ela distribuiu 2/4 de um imóvel para minha irmã e 2/4 do outro imóvel para mim, pois bem o erro está exatamente ai, o imóvel que ela colocou para mim tem um valor muito menor que o outro e eu fiquei com 28,28% a menos. Pois bem agora estou tentando fazer uma retificação do inventário junto a defensoria pública mas eles estão alegando que o prazo prescreveu e a retificação não pode ser feita e querem abandonar a causa. Ai eu pergunto neste meu caso não constitui um erro material onde não há preclusão, e a retificação pode ser feita a qualquer tempo como diz no artigo postado? E mais uma coisa não há divergência das partes, todos estão de acordo, ninguém se opõe. O que devo fazer para resolver e se realmente há um erro material gostaria de uma opinião já que estou falando com quem realmente conhece do assunto.Caso eu esteja errado, que saida jurídica eu teria para resolver o meu problema? Agradecendo desde já a atenção e me desculpando pela extensão do texto, fico no aguardo de uma resposta para que eu possa resolver este meu problema.

  • silvia elisabete rosario dos santos
    16/02/2014 13:18:40

    fui inventariante e como meeira de todos os imóveis,saiu partilha onde um dos herdeiros em acordo retirou sua parte,os outros 4 herdeiros do falecido,tiveram suas partes juntas a minha,motivo pelo qual tive prejuízo na herança,como fazer para corrigir isso,a partilha foi registrada,e meu advogado não viu o erro,e diz hoje que nada pode fazer,espero e agradeço uma resposta.

  • regina helena santos mourão
    27/01/2014 16:44:38

    Excelente o artigo, de gde valia. Aproveito para levantar uma questão jurídica atinente ao assunto. Ocorreu erro na descrição de um bem no Plano de Partilha e consequentemente no Formal de Partilha que foi devolvido pelo CRI. Nesse interim três herdeiros que foram aquinhoados na partilha faleceram. Entendo que no pedido de retificação tem que se manter a partilha só retificando os dados do imóvel e como fica a situação dos herdeiros que morreram nesse meio tempo. São representados pelos filhos herdeiros ou teriam que abrir um inventario para serem representados pelo Espólio. Agradeço resposta. Regina Mourão.

  • leo santos
    15/11/2013 20:52:00

    O testador deu em vida imóveis para dois sobrinhos menores, após partilhado e homologado, alguns anos depois, o testador vendeu o imóvel de um dos sobrinhos para pagar despesas advocatícias do sobrinho envolvido em delito criminal. Possibilidade ou não.

  • Márcia R.
    26/08/2013 09:10:13

    Preciso anexar a carta de sentença que possuo junto ao pedido de retificação e aditamento, ou outra será expedida?Obrigado.

  • Caroline
    21/08/2013 10:41:24

    Dra. Fátima, obrigada pelo artigo, está me ajudando bastante!

  • carmem kuhn rubin
    15/07/2013 10:18:34

    Explanação excelente sobre o tema. Gostaria de fazer uma pergunta: quando da averbação do formal de partilha, o cartório de registro de imoveis solicitou um aditamento ao formal de partilha para constar a informação se subsistem as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade constantes do testamento datado de 16 de dezembro de 1992, uma vez que não constou da partilha homologada. Observando que consoante os artigos 1848 2042 do código civil, as clausulas apostas sobre a legítima no testamento, não subsistem se não forem justificadas a justa causa. No caso presente, o testador não justificou a justa causa no prazo de um ano a partir da vigência do novo código civil,tornando,, pois, ineficazes, tais cláusulas conforme preceitua o novo código civil. No formal de partilha não constou manifestação judicial acerca de tais cláusulas até mesmo porque elas perderam a validade. Procede a exigência do registro de imóveis requerendo que o juiz diga expressamente que as cláusulas realmente não valem mais uma vez que a própria Lei, citada inclusive pelo próprio registro de imóveis,já as declarou insubsistentes em razão da não apresentação de justo motivo no prazo estipulado pelo novo código? Agradeço imensamente suas considerações sobre o caso apresentado.

  • VALÉRIA BOECHAT KER
    14/06/2013 15:06:12

    Por favor! Fizeram um inventário do primeiro de cujus, constando uma área errada e por isso, o formal não pode ser registrado. Aí, morreu o pai, constando além da área errada da mãe, o bem integral e não a metade. Tenho que retificar os dois, mas como retificar o primeiro,já que o pai também morreu e precisa da anuência dele?

  • rilva gomes
    26/05/2013 02:27:30

    Dei entrada no inventario do meu pai e o juiz pediu para eu indicar o local de residencia dele. Nesse intervalo minha mae faleceu. COMO DEVO PROCEDER. Faco uma peticao indicando o local da ultima residencia dele??? Em seguida faco uma outra peticao ou seja uma emenda ao inventario????

  • Roberta Araujo
    22/05/2013 22:05:07

    Drª é possivel retificar separação com partilha extrajudicial onde se alega divisão desproporcional. Posteriormente foi realizado divórcio em juizo sem partilha. tem prazo prescricional? 10 anos? que ação é adequada. obrigada

  • Samuel Alle Costa Trindade
    11/12/2012 09:27:54

    Olá, parabéns pelo artigo ficou ótimo. Imprimi e deixo aqui, ao lado. Então, tenho uma pergunta, não sei se saberia me ajudar, mas vai... D. Joana recebeu sua meação / formal de partilha em 1998... Não registrou porque o imóvel ainda não era legalizado para registro. Em 2007 vendeu, através de Cessão Hereditária, um imóvel não registrado em seu formal. Acontece que faleceu agora em 2012. O cessionário está com a escritura na mão. Não é caso de sobrepartilha, pois o bem está em seu quinhão. Não é caso de retificação de partilha pois não houve erro nesta... Eu acho que o cartório errou ao lavrar cessão e não compra e venda que era o correto... Qual amparo legal para esta questão, desarquivar o processo e pedir nova partilha ? obrigar o cartório a que? muito obrigado pelo seu tempo... Feliz Natal. Boa Sorte. Samuel Costa

  • Márcio Augusto Figueiredo
    19/11/2012 08:17:03

    Excelente exposição Dr. Fátima Castanheira. Obrigado pela preciosa contribuição jurídica!

  • Rafael Vasconcellos
    20/10/2012 22:50:12

    Artigo bem elucidativo. Lançou uma luz sobre uma questão prática que estou precisando resolver. Att.

  • Juliana M.
    06/08/2012 15:34:27

    Excelente matéria/artigo, Dra. Fátima! Foi de grande ajuda para mim. Abraços.

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FÁTIMA DINIZ CASTANHEIRA

Fátima Diniz Castanheira

Advogada especializada em Direito dos Contratos

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