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Segurança Sistema Único de Segurança Pública

 

Importante novidade trazida pela Lei 13.675/18 e regulamentada pelo Decreto 9.489/18 é o Sistema Único de Segurança Pública. A segurança pública é questão prioritária na agenda de qualquer nação,[1] notadamente com a evolução da criminalidade, que cresceu tanto na modalidade violenta quanto na categoria organizada. Os tradicionais mecanismos estatais de combate ao crime não são mais suficientes, de maneira que o Poder Público precisa criar novas ferramentas e melhor organizar os órgãos de segurança pública.

 

Nesse sentido, a finalidade do Sistema Único de Segurança Pública é realizar o serviço de segurança pública (preservação da ordem pública e apuração das infrações penais) por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social de todos os entes federados, em articulação com a sociedade.

 

O órgão central do SUSP é o Ministério da Segurança Pública, que deve atuar como coordenador. Os integrantes do SUSP dividem-se em duas categorias.

 

São integrantes estratégicos: a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios; b) Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social (dos 3 entes federados).

 

Já os integrantes operacionais são: a) polícia federal; b)        polícia rodoviária federal; c) polícias civis; d) polícias militares; e) corpos de bombeiros militares; f) guardas municipais; g) agentes de trânsito; h) órgãos do sistema penitenciário; i) órgãos periciais; j) guarda portuária; k) Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP); l) secretarias estaduais de segurança pública; m) Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC); n) Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (SENAD).

 

Formidável mecanismo criado pela lei é a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, de atribuição da União, devendo Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecerem suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política nacional. A Política se assenta num tripé formado por princípios, diretrizes e objetivos.

 

Os principais princípios são: a) eficiência; b) proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública; c) proteção dos direitos humanos; d) participação e controle social; e) transparência, responsabilização e prestação de contas.

 

Como principais diretrizes temos: a) atendimento imediato ao cidadão; b) planejamento estratégico e sistêmico; c) distribuição do efetivo de acordo com critérios técnicos; d) atuação integrada; e) fortalecimento das instituições de segurança pública por meio de investimentos; f) sistematização e compartilhamento das informações (inclusive com  unidade de registro de ocorrência policial).

 

Devem ser mencionados ainda os objetivos, que direcionam e materializam o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. São os principais: a) promover a participação social; b) estimular a produção de estudos para a formulação e a avaliação de políticas públicas; c) estabelecer mecanismos de monitoramento das ações implementadas; d) estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos e de seus familiares; e) promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública.

 

O mais relevante mecanismo de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social é o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, existindo ainda outros instrumentos.

 

Noutro giro, importante inovação da Lei do SUSP foram os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social. Devem ser instituídos no âmbito de todos os entes federativos, e possuem natureza de colegiado, com competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento. Suas atribuições são acompanhar dos integrantes operacionais do SUSP e recomendar providências legais às autoridades competentes.

 

Esses Conselhos não se confundem com o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, trazido pelo Decreto 9.489/18, órgão também colegiado, mas com composição diferente. Sua finalidade é consultiva, sugestiva e de acompanhamento das atividades de segurança pública e defesa social, podendo também recomendar providências legais às autoridades.

 

Merece destaque, de igual forma, o mencionado Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a ser instituído pela União, com o prazo de 10 anos (o Decreto 9.489/18 prevê ciclos de implementação a cada 2 anos). Devem ser criados planos correspondentes dos demais entes federativos em até 2 anos (seguindo a orientação nacional), sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de programas ou ações de segurança pública e defesa social.

 

Avaliações precisam ser feitas anualmente pela União, em articulação com Estados, Distrito Federal e Municípios, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores das políticas públicas.

 

No que tange ao controle e transparência, estimula-se a fiscalização por meio de controle interno (órgãos de correição) e externo ou público (órgãos de ouvidoria).

 

A Lei 13.675/18 fala ainda da padronização dos documentos funcionais dos profissionais de segurança pública (que terão fé pública e validade em todo o território nacional) mediante ato do Ministro da Segurança Pública.

 

Por fim, duas das principais novidades da Lei, que procuravam atacar um dos fundamentais problemas na área de segurança pública (falta de investimentos), foram vetadas.

 

A primeira dizia respeito ao reajuste remuneratório e progressão funcional. Foi vetado dispositivo que estabelecia incentivo à aplicação de reajustes de valores e critérios de progressão funcional iguais por ocasião da revisão dos planos de cargos e salários.

 

A outra falava sobre financiamento e transferências de recursos. Vetou-se o dispositivo sobre os fundos de financiamento da segurança pública e defesa social, que assegurava transferências obrigatórias de recursos fundo a fundo, abrangendo o FUNPEN e o FNSP.

 

A Lei do SUSP representa sim um avanço na abordagem da segurança pública. Contudo, a simples edição de uma lei, por melhor que seja, não tem a força para resolver automaticamente o problema que se dispõe a solucionar. É preciso que o Poder Público efetivamente tome as iniciativas para fazê-la sair do papel e realize os investimentos para tornar a legislação realidade. Sob pena de termos mais uma lei meramente simbólica, carente de efetividade, como tantas outras no Brasil.

 



[1] Por isso mesmo coordenamos pós-graduação específica sobre a temática segurança pública, presencial no CERS São Paulo: bit.ly/pospolicial

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HENRIQUE HOFFMANN E EDUARDO FONTES

Henrique Hoffmann e Eduardo Fontes

Henrique Hoffmann. Delegado de Polícia Civil do Paraná. Professor e Coordenador da Pós-Graduação em Segurança Pública do CERS. Mestre em Direito pela UENP. Colunista da Rádio Justiça do STF. Autor e Coordenador da Juspodivm. www.henriquehoffmann.com;

Eduardo Fontes. Delegado de Polícia Federal. Aprovado nos concursos de Delegado de Polícia Civil do Paraná e Procurador do Estado de São Paulo. Professor e Coordenador da Pós-Graduação em Segurança Pública do CERS. Especialista em Segurança Pública e Direitos Humanos pela UNISO. Autor e Coordenador da Juspodivm

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