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PROCESSO Súmula Vinculante, algumas observações

02/02/2017 por Luciana Russo

A súmula vinculante foi introduzida no nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. Diferentemente das súmulas dos tribunais que expressam o entendimento fixado pela Corte, mas que não são de observância obrigatória, a súmula vinculante deverá necessariamente ser seguida pelos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

 

Dispõe o artigo 103-A da Constituição da República Federativa do Brasil que “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”

 

Vale pontuar inicialmente algumas questões relevantes.

 

Primeira, quanto à competência para editar súmulas vinculantes, a qual é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, ou seja, as súmulas dos demais tribunais jamais terão esse atributo vinculatório. De notar quanto a isso que, nos termos do artigo 8º da Emenda Constitucional nº 45/04, “As atuais súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial”.

 

Segunda, no tocante ao quórum diferenciado de dois terços do STF, ou seja, a aprovação depende de oito dos onze Ministros.

 

A terceira diz respeito à possibilidade de atuação de ofício, mas sendo admissível a provocação, a qual segundo o artigo 103-A será daqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade (artigo 103, CRFB - Presidente da República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;  Governador de Estado ou do Distrito Federal, Procurador-Geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional), sem prejuízo do que dispuser a lei (no caso a Lei nº 11.417/06 - Defensor Público-Geral da União; os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares; Município, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte).

 

Por fim o efeito vinculante. Relativamente a este último tópico, importa trazer duas considerações.

 

A primeira é perceber que esse instituto serve como uma espécie de ponte entre o controle difuso e o concentrado. Isso porque, nas ações do controle concentrado (Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF), o Supremo Tribunal Federal decide uma única vez e a decisão de mérito da ADI ou ADC, nos termos do artigo 102, § 2º, CRFB, produz “eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”. Ora, a reiteração de decisões do STF só pode ocorrer quando exerce o controle difuso de constitucionalidade, feito no caso concreto e só sendo aplicável às partes (A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica). Há possibilidade dessa decisão, dado no caso concreto, ter efeito para todos (erga omnes) se, ao ser dada ciência ao Senado Federal, este sustar a norma nos termos do artigo 52, inciso X, CRFB. Caso contrário, os processos continuariam a chegar ao STF, na medida em que cada decisão só alcança as partes. No entanto, com a possibilidade da edição da Súmula Vinculante, o que foi definido reiteradamente no controle difuso terá o mesmo efeito da decisão proferida no controle concentrado. Basta observar a identidade entre o artigo 103-A, caput e o artigo 102, § 2º, ambos da Lei Maior.

 

A segunda observação diz respeito à vinculação tanto desta Súmula como das decisões de mérito na ADI e ADC, as quais se dirigem aos demais órgãos do Judiciário e à Administração. Assim é importante destacar que o legislador, mais precisamente a função legislativa, não ficam vinculados, sob pena de haver uma fossilização ou petrificação social. Desse modo, a despeito do que ficar fixado no julgamento de uma ADI ou ADC ou expresso no texto de uma súmula vinculante, o legislador é livre para disciplinar a matéria de modo contrário. Ademais, o próprio Supremo não fica vinculado, podendo alterar seu entendimento sobre algo por ele próprio já decidido. Isso porque o legislador é o representante do povo, ou seja, é o exercício indireto da soberania popular, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, CRFB. A sociedade evolui e o entendimento fixado pelo Supremo não pode tornar-se absolutamente definitivo e engessado, sendo necessária a possibilidade de evolução do pensamento. É por isso que o legislador e o próprio STF não ficam sujeitos à vinculação.

 

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LUCIANA RUSSO

Luciana Russo

Mestra em Direito pela FDUSP e  Bacharel em Direito pela FDUSP. Bacharel em História pela FFLCH-USP. Licenciada em História – FEUSP. Procuradora do Município de São Paulo. Professora da Universidade São Judas Tadeu e de cursos preparatórios para concurso e OAB. Professora de Direito Constitucional nos cursos preparatórios para OAB da EBRADI.

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