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PROCESSO CIVIL A disciplina legal da terceirização: processos pendentes e já julgados (primeiras impressões)

03/04/2017 por Flávio Luiz Yarshell

 

O tema da assim chamada terceirização é notoriamente estranho aos domínios do Direito Processual. Contudo, a existência de dois recursos com repercussão geral já reconhecida pelo STF (um no âmbito específico das telecomunicações e outro com alcance genérico) e a recentíssima aprovação, pela Câmara dos Deputados, de Projeto de Lei que regulamenta o tema (e cuja sanção, ainda que alterações  possam vir a ocorrer no Senado, parece ser mais do que provável) ensejam indagação sobre os possíveis cenários diante da vigência de tal disciplina legal, considerando-se os inúmeros processos pendentes e já julgados, em que tem ou teve lugar essa controvérsia.

 

As considerações que seguem pretendem ser uma análise sob a ótica da técnica processual vigente, feita por alguém que, por assim dizer, tem um “olhar externo”. Mas, estando agora a questão submetida ao Supremo Tribunal Federal e sendo o processo civil o instrumento do exercício da jurisdição também naquela especial seara, exame de tal ordem parece se justificar. O objetivo é apenas o de despertar o debate sobre tema dos mais relevantes.

 

Suposto que a lei entre em vigor, esse fato não ditará – não ao menos por si só – o desfecho dos processos pendentes, nem prejudicará os recursos perante o STF. Conquanto a própria lei processual faça menção à possibilidade de se alegar direito superveniente (art. 342, I, que se aplica a ambas as partes), é preciso considerar de que forma o Direito material resolve o problema da aplicação da lei nova no tempo; problema que, aqui sim, escapa ao processualista. Mas, interessa a esse último a repercussão que o direito novo possa ter sobre o objeto do processo e sobre a resolução da controvérsia. Ao menos como regra, a lei produz efeitos para o futuro, isto é, não atinge situações já consolidadas.

 

Ademais, convém lembrar que o processo é regido por preclusões e que os atos postulatórios do autor (que de alguma forma limitam os decisórios) estão sujeitos à assim chamada regra de estabilização. Em suma: não é porque a situação substancial controvertida passou a ser regida por nova lei que esse fato necessariamente interferirá ou prejudicará o objeto dos processos pendentes; que, justamente por isso, veiculam fatos pretéritos e que, ao menos como regra, devem ser resolvidos sob a égide do direito vigente quando de sua ocorrência.

 

No caso dos recursos perante o STF, a ausência de prejuízo por conta da nova lei fica reforçado porque não se trata da revogação de uma lei examinada em controle concentrado de constitucionalidade; que, a rigor, nem ocorre na espécie, sem embargo da eficácia ultra partes que a decisão haverá de ter. A edição de uma lei sobre tema antes não expressamente regulado não infirma os fatos e efeitos jurídicos produzidos anteriormente. E nem se pode dizer que a súmula do TST sobre o tema estaria sendo revogada porque, ao menos nesse ponto, são inconfundíveis os conceitos de lei e de súmula – por mais que se pudesse reconhecer força vinculante a essa última (e não é exatamente o caso). Ademais, uma vez em vigor a lei, não é difícil imaginar que demandas de controle concentrado que a tenham por objeto virão. E, então, o assunto terá mesmo que ser enfrentado pelo STF.

 

Poder-se-ia, no caso da lei nova, falar-se eventualmente em norma interpretativa, a sugerir que a lei nova apenas teria explicitado o que antes já seria possível extrair do ordenamento. Ao ensejo do CPC/15, houve manifestações doutrinárias a sustentar que algumas das novas normas apenas teriam tornado claras regras já extraíveis do ordenamento. Mas, certamente seria possível a exegese oposta: justamente porque a lei passou a permitir a terceirização de forma expressa (e com abrangência superior à que antes eventualmente se poderia admitir), dir-se-ia que, antes, a prática seria juridicamente inviável. Mas, essa discussão – própria do direito material – não prejudicaria os julgamentos em curso e, quando muito, serviria de argumento em prol da licitude ou da ilicitude da terceirização.

 

Conclusão parcial: salvo melhor juízo, os processos pendentes deverão prosseguir, conforme o estado em que se encontrem, com regular julgamento dos objetos ali postos.

 

Dificuldade maior, aparentemente, estará nos processos com decisões já transitadas em julgado. A questão, por sua complexidade, não comporta esgotamento nesta sede. Mas, alguns pontos podem ser assim sintetizados: a) se o STF concluir pela constitucionalidade da terceirização, parece possível dizer que sentenças que tenham reputado ilícita tal prática podem ser desconstituídas – salvo se de alguma forma aquele tribunal modulasse os efeitos de sua decisão (caso em que o pronunciamento do STF valeria pragmaticamente como uma mensagem sobre a constitucionalidade da lei nova, supondo que não haja demanda de controle concentrado em relação a ela); b) essa desconstituição, em tese, deveria se dar por ação rescisória, embora sem o óbice da súmula 343 do STF porque, na esteira do que se decidiu ao ensejo do reconhecimento da repercussão geral, trata-se de matéria constitucional, a afastar a incidência do verbete (a menos que o STF voltasse atrás nessa qualificação jurídica da controvérsia); c) contudo, afirmada a constitucionalidade da terceirização, decisões que a reputassem ilícita – transitadas em julgado antes do novo CPC – se encaixariam na hipótese prevista pelo art. 475-L, parágrafo primeiro, parte final do CPC/73. Isso poderia levar a dizer que as obrigações reconhecidas em tais sentenças poderiam ser tidas por inexigíveis mesmo sem ação rescisória; d) na mesma premissa anterior, decisões que reputassem ilícita a terceirização, mas transitadas na vigência do novo CPC, se encaixariam na hipótese prevista pelo parágrafo 12 do art. 525 desse diploma, embora com uma diferença: aí seria cabível rescisória, cujo prazo decadencial, no entanto, só começaria a correr depois do julgamento pelo STF (parágrafo 15 do art. 525 do CPC/15) – suposto que essa regra, ela própria, seja também constitucional...

 

Conclusão final: no caso de sentenças já transitadas em julgado – e o raciocínio poderia, a depender do exame de situações concretas, de alguma forma ser expandido para os termos de ajustamento de conduta já consumados – o reconhecimento da licitude da terceirização pelo STF poderá gerar considerável possibilidade de revisão de condenações impostas com base na ilicitude da referida prática.

 

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FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Flávio Luiz Yarshell

Advogado. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo.

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