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CAFÉ COM LENZA A eventual condenação criminal de parlamentar no julgamento do mensalão implicará a perda automática do mandato?

01/10/2012 por Pedro Lenza

Muitos temas estão para ser resolvidos em razão das decisões a serem proferidas pelo STF em relação ao julgamento do mensalão.

 

Um deles envolve a discussão sobre os efeitos de sentença judicial transitada em julgado impondo condenação criminal, em relação aos réus que são parlamentares, no sentido de perderem automaticamente ou não o mandato.

 

O Constituinte fixou importantes prerrogativas inerentes à função parlamentar, garantidoras do exercício do mandato parlamentar, com plena liberdade. Não se trata de direito subjetivo da pessoa do parlamentar, mas, acima de tudo, de garantias da própria função.

 

Segundo Michel Temer, “garante-se a atividade do parlamentar para garantir a instituição. Conferem-se a deputados e senadores prerrogativas com o objetivo de lhes permitir desempenho livre, de molde a assegurar a independência do Poder que integram” (Elementos de direito constitucional, 14. ed., Malheiros, p. 129).

Dentre as prerrogativas parlamentares, podemos destacar:

a)  imunidade material, real ou substantiva (também denominada inviolabilidade), implicando a exclusão da prática de crime, bem como a inviolabilidade civil, pelas opiniões, palavras e votos dos parlamentares (art. 53, caput, da CF/88);

b)  imunidade processual, formal ou adjetiva, trazendo regras sobre prisão e processo criminal dos parlamentares (art. 53, §§ 2.º a 5.º);

c)  foro, chegando alguns a denominar “foro privilegiado”, o que deixamos a nossa advertência no sentido de não se tratar de privilégio do parlamentar (art. 53, § 1.º);

d)  sigilo de fonte, de acordo com o art. 53, § 6.º, “os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações”;

e)  incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores: “a incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva” (art. 53, § 7.º);

f)   imunidades durante a vigência de estado de sítio e de defesa: como regra geral, durante a vigência desses estados de anormalidade, os parlamentares não perdem as imunidades. Apenas durante o estado de sítio as imunidades poderão ser suspensas, mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso, que sejam incompatíveis com a execução da medida (art. 53, § 8.º);

g)  perda do mandato: a Constituição estabeleceu regras específicas sobre a perda do mandato do Deputado ou do Senador (art. 55, §§ 2.º e 3.º).

 

Importante notar que, em sua essência, as aludidas prerrogativas atribuídas aos parlamentares, em razão da função que exercem, tradicionalmente previstas em nossas Constituições, com algumas exceções nos movimentos autoritários, reforçam a democracia, apresentando-se como prerrogativas irrenunciáveis, por decorrerem da função exercida e não da figura do parlamentar.

 

Pois bem, o nosso foco encontra-se no art. 55, VI, da CF/88, ao estabelecer a perda do mandato do Deputado ou do Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

 

Essa perda, em nosso entender, não é automática, não se constituindo efeito da condenação criminal nos termos do art. 92, I, CP.

 

Isso porque, para os Parlamentares, existe regra específica no art. 55, § 2.º, CF/88, ao estabelecer que a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

 

De modo muito particular, o Constituinte fixou, para essa deliberação, o voto fechado, já criticado por muitos. Trata-se de regra constitucional, já que introduzida pelo Constituinte Originário.

 

Dessa forma, a única maneira de tornar o voto aberto para a cassação do mandato, nos termos do art. 55, § 2.º, é mediante Emenda Constitucional, que, em nosso entender, não violaria qualquer cláusula pétrea. Cabe lembrar que na Câmara dos Deputados tramita a PEC 349/2001, intitulada “PEC do voto aberto” que, se aprovada, acabará com o voto secreto no Legislativo.

 

Ainda, na medida em que a regra paradigmática prevista na Constituição Federal ainda estabelece, infelizmente, o voto fechado, o STF declarou inconstitucional regra estadual que disponha de modo diverso: “Emenda constitucional estadual. Perda de mandato de parlamentar estadual mediante voto aberto. Inconstitucionalidade. Violação de limitação expressa ao poder constituinte decorrente dos Estados-membros (CF, art. 27, § 1.º c/c art. 55, § 2.º)” (ADI 2.461 e ADI 3.208, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12.05.2005, DJ de 07.10.2005).

 

Em outra situação, contudo, o STF entendeu que os parlamentares teriam o direito de assistir às sessões de votação (secreta) do processo de cassação de mandato parlamentar.

 

Conforme se noticia, o Min. Ricardo Lewandowski deferiu em parte o pedido de liminar ajuizado por Deputados Federais no MS 26.900 para que fosse garantido aos autores da ação “o livre acesso e presença ao Plenário do Senado por ocasião da Sessão Deliberativa Extraordinária destinada à apreciação do Projeto de Resolução 53/2007, apresentado como conclusão do Parecer 739/2007 do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar sobre a Representação 1/2007”, parecer este que recomendava a perda do mandato de determinado Senador (Notícias STF, de 03.09.2007).

 

E por que não se aplicaria ao Parlamentar a regra do art. 15, III, CF/88, que estabelece a suspensão de direitos políticos nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos, no sentido de perda imediata do mandato?

 

Porque, em nosso entender, a regra do art. 55, § 2.º, que confere essa atribuição à Casa legislativa é regra específica que deve prevalecer, decidindo o Parlamento de modo discricionário e político.

 

Naturalmente que se a Casa não cassar o mandato durante a legislatura em que for proferida a decisão, em razão da referida regra do art. 15, III, o Parlamentar se tornará inelegível, além da aplicação das regras da lei da Ficha Limpa.

Comentários

  • Walker
    21/01/2013 18:34:00

    julgamento mensalão e perda dos mandatos

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PEDRO LENZA

Pedro Lenza
Mestre e Doutor pela USP. Advogado e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Autor de Direito Constitucional Esquematizado, 15.ª ed., SARAIVA, 2011 e de Teoria Geral da Ação Civil Pública. 3ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
pedrolenza@terra.com.br
http://www.saraivajur.com.br/colecao_esquematizado/
Twitter: @pedrolenza

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