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Empresarial A Teoria "Ultra Vires" no Novo Código Civil

04/06/2008 por Miguel Roberto da Silva
A Teoria Ultra Vires surgiu em meados do século XIX, por ação das cortes britânicas, com o objetivo de evitar desvios de finalidade na administração das sociedades por ações, e preservar os interesses dos investidores.  Essa teoria afirmava que qualquer ato praticado em nome da pessoa jurídica, por seus sócios ou administradores, que extrapolasse o objeto social seria nulo.
Com o tempo percebeu-se a insegurança que sua aplicação gerava para terceiros de boa-fé que negociavam com tais sociedades e, assim, tanto na Inglaterra, como nos Estados Unidos, ao longo do século XX, os órgãos judiciais flexibilizaram o rigor inicial da Teoria Ultra Vires.

Os atos ultra vires, ou seja, aqueles praticados pelos sócios ou administradores fora dos limites do objeto social, com desvio de finalidade ou abuso de poder, passaram de nulos a não oponíveis à pessoa jurídica, mas oponíveis aos sócios ou administradores que os houvessem praticado.

Para confrontar a Teoria Ultra Vires surgiu a Teoria da Aparência que protege o terceiro de boa-fé que contrata com a sociedade. Por essa última teoria, o terceiro - que de modo justificável desconhecia as limitações do objeto social ou dos poderes do administrador ou do sócio que negociou - tem o direito de exigir que a própria sociedade cumpra o contrato. Posteriormente a sociedade pode regressar contra o administrador ou sócio que agiu de modo ultra vires.

A aplicação da Teoria da Aparência às atividades societárias é mais condizente com a natureza cosmopolita, dinâmica e  informal do comércio e mais benéfica à segurança jurídica dos négocios empresariais. Modernamente, na Inglaterra e nos Estados Unidos, a Teoria Ultra Vires foi sepultada, não mais existindo em sua versão originária e inflexível.

No Brasil, na vigência do Código Civil de 1916, a doutrina e a jurisprudência aplicavam majoritariamente a Teoria da Aparência para proteger os interesses do terceiro de boa-fé que contratava  com a sociedade.

Na doutrina Celso Barbi Filho lecionava que: "Quando uma sociedade, por meio de seus administradores, praticar atos contrários ou excedentes ao objeto social, não expressamente permitidos ou vedados pelo estatuto, responderá perante aqueles que, de boa-fé, sofreram prejuízos; sejam acionistas, sócios, credores, concorrentes ou terceiros direta ou indiretamente prejudicados. Assim, a sociedade responde perante terceiros, o administrador responde perante a sociedade, e ao sócio ou acionista fica ressalvado o direito à dissolução parcial ou à retirada. A sociedade só não responderá quando puder provar a má-fé de quem pretende responsabilizá-la." (Revista Forense, São Paulo, v. 305, separata, p. 28, 1990).

Com fulcro na Teoria da Aparência, decidiu o Supremo Tribunal Federal:
"Sociedade Comercial. Aval dado por sócio gerente, em nome da firma, dentro do estabelecimento. Embora contrariando o contrato, é válida a obrigação cambial contraída com terceiro de boa fé, ressalvada a ação da sociedade contra o sócio" - STF, RE 70969/RS, Rel. Min ANTÔNIO NEDER, DJ 06 08 76.
No mesmo sentido se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:

 "O ato do sócio-gerente, com violação do contrato, obriga a sociedade perante terceiro de boa-fé. Inteligência do art. 10 do Decreto n. 3.708/19. Recurso especial conhecido e provido" - STJ, Resp 1989/0012666-03, Rel. Min. Nilson Naves, DJU 13-3-90.
Esse panorama alterou-se com a entrada em vigor do Novo Código Civil  (Lei nº 10.406/2002) que positivou no ordenamento jurídico pátrio a ultrapassada Teoria Ultra Vires nos seguintes dispositivos:

1.  "Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo."
Interpretando-se o art. 47 a contrario sensu infere-se que os atos dos administradores praticados fora dos limites estabelecidos no contrato social não obrigam a pessoa jurídica.

2. "Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.

Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:
  I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade;
 II - provando-se que era conhecida do terceiro;
III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade."

As disposições do art. 1.015 do NCC reforçam o previsto no art. 47 e acabam por transferir ao terceiro, que contrata com a sociedade, a responsabilidade em tomar as cautelas devidas no que tange ao exame do contrato social e do objeto social, e à verificação dos poderes conferidos pela sociedade ao sócio ou administrador que em nome dessa faz negócios jurídicos.

É intuitivo que tais cautelas exigem conhecimento técnico, dispêndio de tempo e formalidades que não se coadunam com grande parte das práticas massificadas do comércio, da indústria e dos serviços, em especial no que tange às relações de consumo e à circulação cambial.

Criada a divergência entre a positivação da Teoria Ultra Vires e a predominância doutrinária e jurisprudencial da Teoria da Aparência, há que se buscar um ponto de equilíbrio em favor da segurança jurídica nos negócios entre a sociedade e o terceiro de boa-fé.

Com este objetivo, a  III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, em dezembro de 2004, aprovou o seguinte enunciado:

Enunciado 219 - NCC, Art. 1.015:" Está positivada a Teoria Ultra Vires no Direito brasileiro, com as seguintes ressalvas: (a) o ato ultra vires não produz efeito apenas em relação à sociedade; (b) sem embargo, a sociedade poderá, por meio de seu órgão deliberativo, ratificá-lo; (c) o Código Civil amenizou o rigor da Teoria Ultra Vires, admitindo os poderes implícitos dos administradores para realizar negócios acessórios ou conexos ao objeto social, os quais não constituem operações evidentemente estranhas aos negócios da sociedade; ...."
O enunciado propõe aos magistrados amenizar a aplicação da Teoria Ultra Vires, protegendo o terceiro de boa-fé, vez que faz a este menos exigências quanto às cautelas devidas e permite que a sociedade ratifique o negócio ou ato realizado com extrapolação de poderes pelo seu representante. De qualquer modo, se a sociedade não confirmar o negócio, fica o sócio ou administrador pessoalmente responsável perante o terceiro contratante.

Há dúvidas se este posicionamento é melhor do que a aplicação da Teoria da Aparência, que era afastada apenas quando o terceiro procedia de má-fé.

Nas relações de consumo, por exemplo, via de regra, tamanha é a assimetria de informações entre a sociedade (fornecedora) e o terceiro (consumidor), que a flexibilização proposta pelo Enunciado 219 nos parece insuficiente para proteger o consumidor de boa-fé.

A personificação jurídica da sociedade gera sua autonomia patrimonial e negocial, bem como responsabilidade perante a ordem econômica e os consumidores.

 Com efeito, é desejável que tais sociedades assumam as obrigações dos atos praticados por seus sócios ou administradores perante terceiros, e , quando for o caso, tomem as medidas cabíveis (direito de regresso, exclusão, etc.) contra o sócio ou administrador que não respeitou o contrato social ou as decisões e limitações societárias.

Parece mais lógico que se atribua à sociedade e não aos terceiros de boa-fé, especialmente aos consumidores (hipossuficientes), as conseqüências da culpa in vigilando ou in eligendo pela prática de negócios jurídicos fora do contrato ou do objeto social.

Conclui-se que apenas o tempo e a evolução jurisprudencial dos nossos tribunais poderá confirmar o acerto ou não da positivação da Teoria Ultra Vires no direito civil pátrio.

Comentários

  • carmem giordano
    04/06/2014 11:28:00

    Muito bom, esclarece ao leitor em que consiste a teoria, Não restou clara a posição atual de nossos tribunais. Anterior ao NCC o STF admitia a aplicação quando ocorresse o inciso I e II em conjunto do § único do 1015 e ou o inciso III em separado.

  • DANIEL BRITO D ALMEIDA
    11/06/2008 16:27:05

    Parab'ns ao I. Colega. Este artigo ' pertinante e atual. Ainda, nos brinda com atualidades de utiliza╬Æo pr tica.

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MIGUEL ROBERTO DA SILVA

Miguel Roberto da Silva
Professor no Centro de Ensino Unificado de Brasília - UniCEUB. Site: www.miguelroberto.adv.br

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