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TRABALHO Contrato de Parceria em Salão de Beleza

01/08/2017 por Sergio Pinto Martins

 

                                    Dispõe a Lei n.º 12.592, de 18 de janeiro de 2012, sobre o exercício das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador. Essas pessoas são profissionais que exercem atividades de higiene e embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos (§ único do art. 1.º).

 

                                   A Lei n.º 13.352, de 27 de outubro de 2016, deu nova redação a Lei n.º 12.592/12 em relação a alguns de seus dispositivos. Passou a tratar do contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. Entrou em vigor 90 dias depois da sua publicação no Diário Oficial em 28 de outubro de 2016.

 

                                    Os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por escrito, com os profissionais que desempenham as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador (art. 1.º-A da Lei n.º 12.592). O contrato de parceria não poderá ser feito de forma verbal. Necessariamente precisará ser feito por escrito. Esse é um requisito para a validade desse negócio jurídico (art. 104 do Código Civil), pois se configura o vínculo de emprego se não houver sido celebrado tal contrato (art. 1.º-C, I, da Lei n.º 12.592).

 

                                    Os estabelecimentos e os profissionais, ao atuarem nos termos da Lei n.º 12.592, serão denominados salão-parceiro e profissional-parceiro, respectivamente, para todos os efeitos jurídicos. O salão-parceiro será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza realizadas pelo profissional-parceiro na forma da parceria estabelecida.

 

                                    Ao se falar em parceria, o ideal seria que fossem assumidos riscos de atividades por ambas as partes, tanto em relação aos lucros obtidos com a exploração do negócio, como, por exemplo, com despesas de contas de água, luz, telefone, gás, etc. Deve haver colaboração, coordenação entre os parceiros e não subordinação.

 

                                    Uma teoria entende que para efeito de se saber se há autonomia na prestação de serviços é preciso verificar de quem são as ferramentas de trabalho. Se elas são do trabalhador, ele é autônomo. Se elas são do tomador dos serviços, o trabalhador é empregado. Essa afirmação é relativa e depende do exame de outros elementos de fato. Se o parceiro tem suas próprias ferramentas, como escovas, pentes, tesouras, secadores, assim como utiliza os produtos que compra como talco, tinta, xampu ou outros, pode ser autônomo.

 

                                    O salão-parceiro realizará a retenção de sua cota-parte porcentual, fixada no contrato de parceria, bem como dos valores de recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro incidentes sobre a cota-parte que a este couber na parceria.

 

                                    A cota-parte retida pelo salão-parceiro ocorrerá a título de atividade de aluguel de bens móveis e de utensílios para o desempenho das atividades de serviços de beleza e/ou a título de serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes das atividades de serviços de beleza, e a cota-parte destinada ao profissional-parceiro ocorrerá a título de atividades de prestação de serviços de beleza.

Determina o parágrafo 1o-A do artigo 13 da Lei Complementar n.º 123 que os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei n.o12.592/12, contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado.

 

                                    A cota-parte destinada ao profissional-parceiro não será considerada para o cômputo da receita bruta do salão-parceiro ainda que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao consumidor.

 

                                   O profissional-parceiro não poderá assumir as responsabilidades e obrigações decorrentes da administração da pessoa jurídica do salão-parceiro, de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária incidentes, ou quaisquer outras relativas ao funcionamento do negócio.

 

                                   Os profissionais-parceiros poderão ser qualificados, perante as autoridades fazendárias, como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais.

 

                                   O contrato de parceria será firmado entre as partes, mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho, perante duas testemunhas.

 

                                    O profissional-parceiro, mesmo que inscrito como pessoa jurídica, será assistido pelo seu sindicato de categoria profissional e, na ausência deste, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego.  

 

                                    São cláusulas obrigatórias do contrato de parceria as que estabeleçam: I- porcentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro; II- obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria; III- condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido; IV- direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento; V- possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 dias, podendo, portanto, ser maior, se assim quiserem as partes; VI- responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes; VII- obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.

 

                                    O profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o salão-parceiro enquanto perdurar a relação de parceria. Configurar-se-á vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão-parceiro e o profissional-parceiro quando: I - não existir contrato de parceria formalizado; II – o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria (art. 1.º-C). Deverá, também, ser observada a efetiva realidade dos fatos, pois, se o empregador tiver por objetivo desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da CLT (art. 9.º da CLT), haverá vínculo de emprego.

 

                                    Cabem ao salão-parceiro a preservação e a manutenção das adequadas condições de trabalho do profissional-parceiro, especialmente quanto aos seus equipamentos e instalações, possibilitando as condições adequadas ao cumprimento das normas de segurança e saúde (art. 1.º-B).

 

                                    O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas é regido pelo disposto no Título VII da CLT (arts. 626 a 642 da CLT) (art. 1.º-D).

 

                                   Os profissionais mencionados deverão obedecer às normas sanitárias, efetuando a esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento a seus clientes (art. 4.º).

 

 

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SERGIO PINTO MARTINS

Sergio Pinto Martins

Desembargador do TRT da 2a Região. Professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP. Autor da editora Saraiva

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