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ATUALIDADE Cracolândia

 

Como vejo as recentes atitudes da Prefeitura de São Paulo, sob a gestão João Dória, no tocante à internação compulsória de dependentes químicos?

 

Sou decididamente favorável, pois essa internação não tem caráter prisional nem punitivo. Ela visa tão-somente a salvar vidas, nada mais do que isso. É medida que, nas circunstâncias concretas em que se encontram os dependentes químicos, torna-se indispensável para regenerá-los e salvá-los. A população paulistana está apoiando decididamente a intervenção determinada pelo prefeito. De acordo com pesquisa da DataFolha divulgada na primeira semana do corrente mês de junho de 2017, 80% dos entrevistados estão de acordo com ela.

 

Em sentido contrário, porém, assiste-se em boa parte da mídia a toda uma grita, proveniente de críticos das medidas adotadas por Dória. Entre eles, veem-se políticos, médicos, religiosos, membros do Ministério Público e de ONGs defensoras de direitos humanos. São pessoas que tenho todas as razões para julgar que manifestam de boa-fé suas convicções e que me habituei a ouvir com respeito e atenção – mas que exprimem o pensamento de uma minoria da sociedade, e até mesmo de uma minoria dentro das categorias a que cada uma delas pertence. Em comum, o que têm todas? A ideologia – se é que se pode falar assim – do “politicamente correto”.

 

O grande argumento dos críticos do internamento compulsório reside em que ele violaria o art. 5º da Constituição Federal, cujo caput estabelece a liberdade como um direito inviolável de todos os brasileiros. Segundo eles, constitui óbvio atentado contra a inviolabilidade do direito de liberdade forçar alguém a aceitar um tratamento contra a própria vontade. Mais ainda, configura um atentado contra a dignidade humana.

 

Penso, a esse propósito, que o mais elementar dos direitos humanos, aquele que é fundamento lógico e ontológico de todos os demais, é o direito à vida, que configura o primeiro dos cinco direitos invioláveis estabelecidos no art. 5º. da CF, e é o único absoluto. Os outros quatro direitos invioláveis – de liberdade, de igualdade, de segurança e de propriedade – podem em alguns casos e em alguma medida ser limitados, como já sustentei em recente artigo publicado nesta Carta Forense de 2/5/2017, mas sempre se ordenam ao primeiro e mais fundamental dos direitos garantidos pela Carta Magna, que é o direito à vida. Se, para garantir o bem supremo da vida dos dependentes de crack for indispensável privá-los temporariamente de uma parcela de sua liberdade, nada haverá de mal nisso. É um mal menor que se assume, indispensável para evitar o mal imensamente maior que é a perda da vida. Não há, insisto, caráter punitivo no internamento compulsório, que constittui meio indispensável para garantir o bem maior, em benefício dos próprios internados, e também em prol de muitos outros. De fato, com a extinção da Cracolândia e o internamento compulsório dos dependentes, salvar-se-ão muitas vidas, a dos dependentes químicos e de inúmeras outras. – Por que inúmeras outras? – perguntará algum leitor. Respondo que, num plano imediato, salvar-se-ão os que, mesmo sendo internados à força, poderão recuperar a saúde e a dignidade; mas num plano de mais longo prazo, a extinção da Cracolândia impedirá que, de futuro, venham a cair no vício numerosas vítimas potenciais dele.

 

Com o devido respeito, creio que laboram em erro os críticos das medidas tomadas pela Prefeitura de São Paulo. Seu grande argumento consiste em que forçar alguém a fazer o que não quer viola os direitos garantidos pela Constituição Federal e atenta contra a própria dignidade humana (CF, art. 5º, caput e inciso II). Ora, esse é um argumento incorreto porque parte da suposição falsa de que os dependentes químicos que se recusam a ser internados estão exercendo livremente seu direito de escolher o que é melhor para eles. Na verdade, os dependentes não estão em condições de decidir com liberdade precisamente porque não estão agindo de modo inteiramente livre, mas na condição de escravizados pela dependência química. Assim, as medidas propostas pela Prefeitura não coarctam a liberdade dos dependentes, mas são o meio necessário para devolver a eles a liberdade e o gozo pleno da dignidade humana que o vício lhes confiscou.

 

E não estou falando de simples usuários e sim de dependentes químicos. Ou são dependentes químicos, e a eles é aplicável a internação obrigatória, ou têm capacidade psíquica de agir e sobre eles não incide tal internação.

 

Há também críticos que vislumbram na internação compulsória dos dependentes de crack o crime de constrangimento ilegal (art.146 do CP). Não considero correta essa crítica, uma vez que o § 3º desse mesmo artigo explicitamente contém duas ressalvas: “Não se compreendem na disposição deste artigo: I - a intervenção médica, se justificada por iminente perigo de vida; II - a coação exercida para impedir suicídio”. Acredito que os dois incisos se aplicam aos casos sob exame, conforme as circunstâncias (verdadeiros estados de necessidade de terceiro erigidos a causas de exclusão de tipicidade). De fato, é do conhecimento comum que a morte é o fato final do dependente químico. Se ele, podendo libertar-se dessa dependência, recusa-se a receber o tratamento indispensável, faz opção por enfrentar a situação de perigo ou a morte e, portanto, estaremos diante de um auto-suicídio ou auto-situação danosa. Coagi-lo a receber o tratamento médico, evitando a morte ou o perigo de vida não é constrangimento ilegal, mas ação libertadora de seu vício. Diga-se o mesmo no tocante à inexistência dos crimes de sequestro e cárcere privado, inaplicáveis à espécie (CP, art. 148; Jesus, Damásio, Código Penal anotado, São Paulo, Editora Saraiva, 2012, art. 148, p. 611, últ. nota).

 

O internamento compulsório não pune o dependente, apenas rompe as algemas que o escravizam ao vício.

 

Por fim, penso que a dependência química, nas condições atuais da sociedade, é uma gravíssima questão de saúde pública, que tende cada vez mais a se expandir e se agravar; é uma epidemia generalizada, mas por enquanto ainda controlável; e está a um passo de se tornar uma pandemia que fuja de todos os controles. Se não for combatida imediatamente e com energia.

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DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS

Damásio Evangelista de Jesus

Advogado, Professor de Direito Penal, Presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e Diretor-Geral da Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Autor da Editora Saraiva.

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