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Humanos Declaração dos Direitos do Homem

01/08/2018 por Sergio Pinto Martins

 

                                 A princípio, o direito dos homens não existia.

 

                                  Em 539 a.C., houve a tomada da Babilônia por Ciro, o Grande. Ele fez uma tábua de argila, chamada cilindro de Ciro. Nela inseriu a regra de que todos os escravos eram livres. As pessoas eram livres para escolher a sua própria religião. Permitia a liberdade de culto.

 

                                     O Império Romano, em 27 a. C, chamava os direitos das pessoas de lei natural.

 

                                     Em 1215, na Inglaterra, a Carta Magna mostra que o rei um direito não pode ser suprimido por ele mesmo, mas pela lei. A lei estabelece o limite do poder do rei. Nenhum imposto será imposto sem o consentimento do Conselho Comum.

 

                                    A expressão direitos do homem é encontrada no Leviatã, de Thomas Hobbes (1651).

 

                                     Em 1628, a petição de direitos, da Inglaterra, afirma que o direito das gentes é reconhecido.

 

                                      Na Revolução Francesa, de 1789, o conceito de lei natural se transforma em direito natural.

 

                                      Em 1791, a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão afirma que os homens nascem livres e iguais em direitos. O princípio de toda soberania reside essencialmente na nação. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não é proibido. A lei é a expressão da vontade geral (Rousseau).

 

                                      Em 1945, a Organização das Nações Unidas é criada. O objetivo primeiro dela é ainda o respeito dos direitos fundamentais do homem, dentro da dignidade e do valor do ser humano.

 

                                       Em 1946, Eleonor Roosevelt presidiu uma das Comissões da ONU. Ela disse onde começam os direitos do homem.

 

                                    O desenvolvimento dos direitos humanos ocorreu ao término da Segunda Guerra Mundial em razão da violação dos direitos humanos por Hitler. Daí a necessidade de um sistema de proteção de direitos humanos para evitar as referidas violações.

 

                                    Em 1948, foi elaborada a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Contudo, ela não tem força de lei, pois não é um tratado multilateral, mas uma declaração. Ela é facultativa. Não obriga. Preconiza que “todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos” (art. I). Esse texto parece inspirado em Kant, que dizia: todo homem tem dignidade e não um preço, como as coisas. Todo homem tem direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei (art. VI). O artigo XII da Declaração Universal dos Direitos do Homem estabelece que “ninguém será objeto de ingerências arbitrárias em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio, ou em sua correspondência, nem a atentados à sua honra e à sua reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais intromissões ou atentados”. Não deve haver discriminação. Garante o direito de viver, de não haver escravidão, de tortura. Todos são iguais perante a lei. Os direitos são protegidos pela lei. Não pode haver detenção arbitrária. As pessoas são inocentes até que a sua culpabilidade restar provada. Temos o direito à vida privada, à liberdade de circulação, de viver num lugar seguro, o direito à nacionalidade, o direito aos nossos próprios negócios, a liberdade de pensar, a liberdade de expressão, o direito de se reunir, o direito a democracia, o direito à seguridade social, os direitos do trabalhador, o direito à alimentação e à moradia para todos, o direito à educação, o respeito aos direitos do autor, o direito a um mundo livro e igual.

 

                                    A Declaração Universal dos Direitos do Homem tem direitos civis e políticos (arts. III a XXI) e direitos sociais, econômicos e culturais (arts. XXII a XXVIII). É feita referência a liberdade e igualdade, que formam um todo unitário.

 

                                   Na França, o conceito de direito natural se transforma em direitos do homem.

 

                                    Prevê o artigo 11 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, de 1969, que “toda pessoa tem direito de ter sua honra respeitada e sua dignidade reconhecida. Ninguém pode ser objeto de interferência arbitrária ou abusiva em sua vida privada, sua família, seu lar ou sua correspondência, ou de ataques ilegais à sua honra ou reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques”.    O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, promulgada pelo Decreto n.º 678, de 6-11-1992. A referida norma internacional proíbe a escravidão e a servidão (art. 6.º). Todas as pessoas têm o

                                    Nelson Mandela, em 1990, defendia a justiça social e a abolição de toda a discriminação social.

 

                                   Os direitos do homem devem ser aplicados a todos e para todos. Todos têm o mesmo direito. O direito de simplesmente ser humano. Eles são universais.

 

                                    Os direitos do homem não são uma noção de histórica, nem um discurso, nem uma palavra escrita numa página. Não é como uma campanha publicitária comercial. Eles são as escolhas que as pessoas fazem todos os dias. Eles aspiram justiça igualitária, dignidade igualitária, sem discriminação.

 

                                    A luta pelos direitos do homem é a luta dos nossos dias. É a luta de todas as pessoas. A luta contra a pobreza, a tortura e a discriminação. Espera-se que os direitos do homem sejam finalmente respeitados.

 

                                    Parece que hoje o problema maior dos direitos fundamentais não é tanto o de justificá-los ou fundamentá-los, mas de protegê-los (Bobbio) para que não sejam violados. É preciso também que eles tenham eficácia e sejam garantidos.

 

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SERGIO PINTO MARTINS

Sergio Pinto Martins

Desembargador do TRT da 2a Região. Professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP. Autor da editora Saraiva

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