Nos
últimos anos, as questões de Direito Comercial da 1ª Fase do Exame da
OAB/SP têm exigido do bacharel muito mais do que um conhecimento geral
da matéria. Em regra, essas questões abordam temas específicos e pouco
comuns mesmo para um advogado atuante na área empresarial, tais como o
Certificado de Depósito Agropecuário (134º Exame da OAB/SP), a
matrícula dos tradutores públicos (131º Exame da OAB/SP), o contrato de
concessão mercantil entre produtores e distribuidores de veículos
automotores (129º Exame da OAB). Mesmo questões relacionadas a assuntos
mais expressivos e corriqueiros no âmbito do Direito Comercial, acabam
exigindo do candidato um conhecimento minucioso e detalhado da matéria,
tal como ocorrido no último exame de 1ª Fase da OAB/SP. Por essas
razões, um bom desempenho do candidato na prova de Direito Comercial
tem sido fundamental para sua aprovação para a 2ª Fase do Exame da OAB.
As
questões de Direito Comercial do 134º Exame da OAB/SP não fugiram à
regra, pois, ora abordaram temas específicos e pouco comuns, ora
exigiram do candidato um conhecimento excessivamente minucioso da
matéria. Além disso, a distribuição das questões entre os principais
institutos de Direito Comercial se manteve tal como nos últimos exames:
a) 01 questão sobre propriedade industrial; b) 02 questões sobre
contratos mercantis; c) 02 questões sobre sociedades; d) 02 questões
sobre falências e recuperação de empresas; e e) 03 questões sobre
títulos de crédito. Vejamos algumas dessas questões presentes no último
Exame da OAB/SP.
QUESTÃO 1 - Acerca do contrato de representação comercial, regulado pela Lei n.º 4.886/1965, é correto afirmar que
A) é permitida a inclusão de cláusula del credere.
B) a força maior constitui motivo para rescisão do contrato por qualquer das partes.
C) a exclusividade é presumida quando não afastada, expressamente, no contrato.
D) prescreve em 3 anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida.
Trata-se
de questão que exige do candidato um conhecimento específico da Lei
4.886/65, que disciplina o contrato de representação comercial. Isso
porque a força maior constitui motivo justo para rescisão do contrato
de representação comercial, tanto pelo representante (artigo 36, alínea
"e" da Lei 4.886/65), como pelo representado (artigo 35, alínea "e" da
Lei 4.886/65). (Alternativa "B")
QUESTÃO 2 - É correto afirmar que a instituição do conselho fiscal de uma sociedade empresária limitada é
A)
facultativa, devendo o conselho ser composto por, no mínimo, 5 membros
e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.
B)
obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros
e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.
C)
facultativa, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros
e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.
D)
obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 5 membros
e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.
É
mais uma questão que exige um conhecimento minucioso do assunto
abordado, pois para uma resposta correta, não basta ao bacharel em
direito saber o que é um Conselho Fiscal e quais suas principais
atribuições. É também necessário que o candidato saiba que nas
sociedades limitadas esse órgão é facultativo e, na hipótese de sua
existência, deve ser composto por, no mínimo, 03 membros e respectivos
suplentes, sócios ou não sócios, e residentes no país (CC, artigo
1.066). (Alternativa "C")
QUESTÃO 3 - Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a condenação por crime falimentar:
A) impede o exercício de qualquer atividade empresarial pelo prazo de 5 anos, a contar do decreto da falência.
B) não impossibilita o falido de gerir empresa por mandato.
C) não impede exercício do cargo de gerência.
D) impede o falido de exercer cargo ou função em conselho de administração.
A
condenação por crime falimentar gera efeitos, estando entre eles o
impedimento do falido para o exercício de cargo ou função em conselho
de administração, diretoria ou gerência de sociedades empresárias (Lei
11.101/05, artigo 181, inciso II). (Alternativa "D")
QUESTÃO 4 - A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o
A) endossante e seus avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.
B) endossante e seus avalistas, em 1 ano, contado da data do protesto.
C) sacado e respectivos avalistas, em 1 ano, contado da data do vencimento do título.
D) sacado e respectivos avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.
O
prazo prescricional para a propositura de ação de execução com base em
duplicata varia essencialmente em função da pessoa em face de quem a
ação será ajuizada. Portanto, sendo em face do devedor principal
(sacado e respectivos avalistas), o prazo é de 03 anos contado do
vencimento do título. Por sua vez, sendo em face dos co-devedores
(endossante e respectivos avalistas), o prazo é de 01 ano contato da
data do protesto. (Alternativa "B")
QUESTÃO 5 - A constituição de sociedade anônima depende de subscrição de
A) todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
B) 50%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
C) 25%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
D) 10%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
Trata-se
de questão que induz facilmente os candidatos a erro, caso não se
atentem ao fato de que o examinador não está questionando o percentual
mínimo do capital a ser integralizado no momento da constituição da
companhia (Lei 6.404/76, artigo 80, inciso II), mas sim a quantidade de
ações que devem ser subscritas para a constituição de uma sociedade
anônima (Lei 6.404/76, artigo 80, inciso I). (Alternativa "A")
QUESTÃO 6 - O Certificado de Depósito Agropecuário (CDA)
A) só pode ser transmitido junto com o warrant.
B) pode ser emitido em momento diverso do warrant.
C) deve ser emitido simultaneamente ao warrant.
D) não constitui título executivo extrajudicial, ainda que acompanhado do warrant.
Trata-se
de uma questão absolutamente específica e sobre um assunto pouco usual,
inclusive para profissionais que atuam em seu dia-a-dia com o direito
empresarial. O Certificado de Depósito Agropecuário
- CDA é titulo de crédito representativo de promessa de entrega de
produtos agropecuários e seus derivados de valor econômico, sendo o Warrant Agropecuário
- WA título de crédito que irá conferir direito de penhor sobre o
produto descrito no CDA correspondente. No entanto, tal conhecimento
não é suficiente para que o bacharel em direito possa responder à
questão. É necessário saber ainda que o CDA e o WA devem ser emitidos
simultaneamente (Alternativa "C").
Da
análise dessas questões selecionadas, podemos facilmente concluir que o
examinador de Direito Comercial no Exame da OAB/SP tem exigido do
candidato um conhecimento específico da matéria, fugindo assim do
propósito de uma prova de 1ª Fase que é o de apurar os conhecimentos
gerais do bacharel em direito adquirido ao longo dos anos de sua
graduação.