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PENAL Dirigir com a capacidade psicomotora alterada

A Lei n. 12.760, de 20 de dezembro de 2012, em seu art. 1º, dando nova redação ao art. 306 do Código de Trânsito, que definia o crime de direção de veículo automotor em estado de embriaguez, apresenta a seguinte descrição:

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa de R$ 1.915,40 ou proibição de se obter a permissão, ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”

O núcleo do tipo encontra-se na expressão “conduzir veículo automotor”, porém o texto silencia sobre a elementar espacial, se fato deve ser realizado somente em “via pública” ou também em local particular ou em qualquer lugar. A Lei anterior era clara ao apontar a via pública como lugar exclusivo da conduta. A atual omite a informação, levando à interpretação de que o fato pode ser realizado em qualquer local, o que leva a muitas dúvidas e negativa de tipicidade.

A norma não cita mais a quantidade de álcool por litro de sangue ou no ar dos pulmões como condição do crime. O fato típico objetivo encontra-se na expressão “dirigir veículo automotor” acrescido de dois elementos subjetivos, quais sejam que o agente dirija com a “capacidade psicomotora alterada” (1º) em razão da “influência de álcool ou de substância psicoativa que determine dependência” (2º).

Diante da lei nova, não é mais necessário, para que se concretize o tipo, que o agente dirija de modo anormal (fazendo ziguezagues, ultrapassagem proibida, na contramão, velocidade excessiva em relação do local etc.), em razão da concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, pois a figura típica não contém esses elementos, embora possam ocorrer. É suficiente provar-se que, na condução, esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão de álcool ou outra substância psicoativa, inclusive medicamentos. Cremos que o crime, na prática, é de difícil prova, a não ser que o Juiz tenha certeza de que o condutor se encontrava com a capacidade psicomotora alterada. Ex.: andar cambaleando.

Criou-se um tipo de perigo abstrato: o perigo é presumido pelo legislador. Trata-se de presunção relativa, pois admite contraprova (§ 2º, parte final). A Carta Magna, porém, não admite presunções, resvalando o tipo penal na responsabilidade penal objetiva.

A capacidade psicomotora (elemento normativo do tipo), como ensinam os psicólogos, é de difícil definição e, quando alterada (elemento subjetivo), em face do álcool ou outro substância, varia de pessoa a pessoa, tornando difícil a prova do crime, abrindo brechas à defesa.

O § 1º determina que a condução do veículo pelo agente com a capacidade psicomotora alterada será constatada:

I – pela concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II – por sinais que a indiquem, na forma disciplinada pelo Contran.

À primeira vista, parece difícil a conciliação, de um lado, do fato típico descrito no caput e, do outro, do inc. I do § 1º. Se o crime não depende mais de o condutor dirigir portando a concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, por que o legislador a enunciou no referido inciso?

Cremos que ocorre o seguinte: à acusação cabe valer-se dos sinais pessoais, que indiquem, nos moldes do Contran, a alteração da capacidade psicomotora (§ 1º, II, e § 2º). Assim, para provar os sinais físicos (voz pastosa, desequilíbrio, desorientação etc., conforme o anexo da Resolução n. 206, de 20 de outubro de 2006), o agente da persecução policial poderá empregar os meios previstos no § 2º (vídeo, foto, prova testemunhal etc.).

E se o condutor alegar que não infringiu a norma?

Poderá, querendo, solicitar a contraprova (§ 2º, in fine) por intermédio do emprego do bafômetro ou do exame de sangue, alegando não ter dirigido com a concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (§ 1º, I), o que excluirá o crime.

A norma do art. 306, mais gravosa, não se aplica aos fatos anteriores à sua vigência, não tendo efeito retroativo.

A infração administrativa se encontra descrita no art. 165, cujo caput da lei anterior não foi modificado: dirigir sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. A diferença com o crime está na alteração da capacidade psicomotora, que não é exigida na infração administrativa.

Comentários

  • Fátima
    10/02/2013 15:05:15

    A legislação olvidou os remédios psiquiátricos que tbém alteram a coordenação motora do motorista-paciente, muitos causando deficit de visão,compreensão e discernimento. Exemplifico apenas, agora, os antidepressivos em altas doses (ingeridos por necessidade), ou os "estabilizadores de humor " que robotizam seus usuários, mas que tbém são motoristas. Remédios que se fazem necessários em um número, cada dia maior de pessoas das mais variadas faixas de idade, ou seja criança de 07 anos já em tratamento e idosos/motoristas "ainda" aos 80 anos. Ao elaborar ou alterar uma legislação carecem de equipe multidisciplinar para não deixar vácuos como este.

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DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS

Damásio Evangelista de Jesus

Advogado, Professor de Direito Penal, Presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e Diretor-Geral da Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Autor da Editora Saraiva.

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