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Direito Administrativo Existe aplicação do Principio da Eficiência ou é palavra contida em texto constitucional de eficácia contida ?

31/10/2007 por Jenz Prochnow Junior

 

A Emenda Constitucional n.19/98,introduziu no caput do art. 37 da Constituição da República o princípio constitucional denominado de Eficiência  como um dos balizadores da atuação estatal,assim, o administrador público deve ter em mente que sua atuação deve ser condizente com as necessidades prementes dos administrados como também sua extensão no tempo e modo adequados a considerar que o serviço público não seria algo temporário, mas, permanente e, portanto, o agir deve ser voltado para o presente e futuro.

O Supremo Tribunal Federal[i] assentou que "os princípios gerais regentes da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição, são invocáveis de referência à administração de pessoal militar federal ou estadual, salvo no que tenha explícita disciplina em atenção às peculiaridades do serviço militar", portanto, regra obrigatória para o agir de qualquer administrador público seu balizamento pelos princípios constitucionais da administração pública,incluindo-se o da eficiência por força da Emenda Constitucional.

 

A Administração Pública se constitui num gerenciamento de atividades outorgadas ao administrador público através do voto popular e, não deve ser esquecido que sua atuação esta voltada para os interesses primários da sociedade, afinal, o mandato outorgado é para gerir coisa alheia e, conseqüências devem advir do mau gerenciamento, tanto para a administração quanto para o administrador.

 

 

Só para se ter uma idéia de que existe vulneração ao Princípio da Eficiência  veja-se o julgamento da Adin 1.223/GO pelo Supremo Tribunal Federal[ii] que afirmou a "inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 5, de 30-6-92, do Estado de Goiás, no ponto em que institui cargos de Subdelegados de Polícia, em comissão", hora, se existe a necessidade de prover cargos de Delegado de Polícia, decorrente de sua existência em Lei que trata da carreira e necessidade, por óbvio, a abertura de concurso público para tal desideratum deveria ter sido levado a efeito, face o exercício do cargo não perdura somente pelo período de quatro (4) anos ou renováveis por mais quatro (4) anos, se o povo assim desejar, mas, é uma função necessária a segurança do Estado e, agindo dessa forma a Eficiência da Segurança Pública como atividade permanente fica afetada e, age incorretamente o administrador público que assim procede.

 

De outra banda, temos também situações de desvio de função ou aproveitamento de pessoas em cargos constitucionais - as quais não foram concursadas para tal fim e, engraçado, que a pretensão só ocorre no Executivo não vislumbro  situação idêntica em relação a Magistratura e Ministério Público -  considerou o Supremo Tribunal Federal[iii]  que é inconstitucional o preceito que permite aos assistentes jurídicos do quadro do extinto Território do Amapá a opção ou aproveitamento em carreira de Procurador ou de Defensor Público do Estado por violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade previstos no art. 37, caput da Constituição do Brasil.     

 

Se, as pessoas que estavam atualmente em cargos ou funções públicas a época da Constituição da República de 1988 teriam tão somente a estabilidade no serviço público, mas, não a efetividade e nem qualquer provimento derivado poderia lhes beneficiar por falta de acesso constitucional adequado.

 

Outro ponto que denota a falta da aplicabilidade do Princípio da Eficiência pelas administrações públicas encontra na afronta ao previsto ao exercício de funções e cargos comissionados para movimentar a máquina estatal e, a Constituição Federal assevera que "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção,chefia e assessoramento[iv]",porém, o que se vê é um preenchimento excessivo de cargos comissionados pelas administrações públicas em detrimento do concurso público tratando o serviço público como transitório e não permanente. Tal atitude não é isolada, destaca-se a recente situação da criação do Ministério para cuidar da Contribuição sobre Movimentação Financeira - CPMF[v], através de Medida Provisória que acabou sendo rejeitada pelo Congresso Nacional, por falta de requisitos intrínsecos a necessidade do instituto da Medida Provisória. Obviamente, indaga-se da necessidade de aumentar despesas públicas para criação de Ministério com o fim de cuidar tão somente de aplicação de um recurso proveniente de uma contribuição provisória é violar não só a eficiência, impessoalidade e moralidade para sua criação bem como admitir que falte ao Ministério da Fazenda e Planejamento a eficiência necessária para administrar os recursos provenientes da atuação fiscal.   

 

A norma constitucional já induz ao administrador público que venha a ser dado prioridade ao servidor efetivo e, não ao comissionado estranho aos quadros do serviço público em função da sua transitoriedade na administração pública e, qualquer regra infraconstitucional deve assim proceder sob pena de inversão dos valores contidos no art. 37, caput da CR.

 

O texto constitucional determina incontinenti a observância irrestrita ao Princípio constitucional da Eficiência, cabe ao administrador público o fiel cumprimento desse conteúdo e, bem como a população, ao cidadão conferir a atuação do administrador público e cobrar sua conduta enquanto administrador da coisa alheia.

                                

A aplicação de toda e qualquer medida a ser tomada pelo administrador público deverá ter em conta a necessidade efetiva e imediata da aplicação com Eficiência  dos atos de governo,observando-se os interesses primários da sociedade.

 

Jenz Advogado. Procurador do Estado de Mato Grosso. Mestre em Direito pela UNESP/Franca. Professor Universitário. Membro da ESA/MT e das Comissões de Ensino Jurídico e, de Estágio e Exame de Ordem da OAB/MT



[i]STF. ADI 1.694-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 30-10-97, DJ de 15-12-00

 

[ii] STF. ADI 1.233, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 7-6-01, DJ de 10-8-01

 

[iii] STF. ADI 1.267, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 30-9-04, DJ de 10-8-06

 

[iv] CF, art. 37,inc. V

[v]Medida Provisória para criação do Ministério, para dirigir os assuntos atinentes a aplicação dos recursos oriundos da arrecadação desse tributo que, de contribuição nada tem e que provisória também não esta sendo seu perfil face os quase dez (10) anos de existência.

 

 

                                     

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