Página Inicial   >   Colunas

Previdenciário Existe déficit da Previdência Social?

03/01/2017 por Sergio Pinto Martins

Todo o mês é repetido o discurso no sentido de que há déficit do sistema de Previdência Social, visando, pela reiteração e insistência, tentar fazer com que as pessoas acreditem que de fato isso existe. É de se lembrar da propaganda nazista atribuída a Paul Joseph Goebbels de que a mentira dita muitas vezes acaba convencendo e se tornando verdade. Não é bem assim.  

 

Não discuto a necessidade de serem feitas as reformas previdenciárias, pois o homem vive mais tempo em razão dos progressos da medicina, a mulher tem um número menor de filhos, o desemprego e a informalidade fazem com que um menor número de pessoas contribua para o sistema e a relação de ativos custeando os inativos diminui. 

 

Existem diversas fontes de custeio da Seguridade Social no artigo 195 da Constituição: I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a- a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b- o faturamento, que são duas as contribuições: a COFINS (Lei Complementar n. 70/91) e PIS (Lei Complementar n.º 7/70); c- o lucro (Lei n.º 7.689/88); II- do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social; III- sobre a receita dos concursos de prognósticos; IV- do importador de bens ou serviços do exterior ou de quem a lei a ele equiparar. 

 

Outras receitas da Seguridade Social são: I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios; II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros; III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens; IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais; VI - 50% dos valores recuperados a título de tráfico de entorpecentes; VII - 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal; VIII - outras receitas previstas em legislação específica (art. 27 da Lei n.º 8.212). Cinquenta por cento do prêmio do seguro obrigatório de veículos automotores de vias terrestres deve ser destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.  

 

Entretanto, os dados divulgados mostram todas as despesas, mas não incluem todas as receitas, especialmente da Cofins, da contribuição sobre o lucro e do PIS/PASEP.  

 

Há, para tanto, respaldo constitucional no artigo 76 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 27, de 22 de março de 2000, que estabeleceu que no período entre 2000 a 2003 20% da arrecadação de contribuições sociais da União, já instituídos ou que vierem a ser criados no referido período, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, seria desvinculado de órgão, fundo ou despesa. A Emenda Constitucional n.º 42/2003 prorrogou o período de 2003 a 2007. A Emenda Constitucional n.º 93/16 ampliou o porcentual de desvinculação de recursos da União (DRU), passando a prever que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% da arrecadação das contribuições sociais da União. Agora, o porcentual não é de 20, mas de 30%.

 

Os recursos da Seguridade Social existem, mas eles desaparecem e são empregados para outros fins.  

 

No ano 2000, a arrecadação da contribuição sobre o lucro foi de R$ 8,665 bilhões e somente R$ 4,441 bilhões foram destinados à Seguridade Social. A COFINS no de 2000 arrecadou R$ 38,634 bilhões, sendo que R$ 21,553 bilhões foram destinados para outros fins, mas não para a Seguridade Social. A CPMF arrecadou em 2000 R$ 14,397 bilhões, mas só foram destinados R$ 11,753 bilhões para a Saúde. 

 

No ano de 2001 houve arrecadação de contribuições sociais de R$ 136,879 bilhões. R$ 31,5 bilhões foram repassados ao Orçamento Fiscal da União, visando gerar superávit primário. 

 

O Ministério do Planejamento afirmou que em 2013 o déficit do sistema seria de R$ 83,66 bilhões. Em 2015, o déficit do sistema teria sido de 86 bilhões em 2015. 

 

Segundo dados da ANFIP e da Fundação ANFIP, em 2005 o sistema teve superávit de R$ 73,5 bilhões; em 2006, R$ 60,2 bilhões; em 2007, R$ 72,9 bilhões; em 2008, R$ 64,9 bilhões; em 2009, R$ 33,1 bilhões; em 2010, R$ 55,5 bilhões; 2011, R$ 76,6 bilhões; em 2011, R$ 76,6 bilhões; em 2012, R$ 81,4 bilhões; em 2013, R$ 78,6 bilhões, em 2014, R$ 53,8 bilhões.  

 

É contraditória a afirmação de que não há recursos suficientes ou existe déficit do sistema e 30% das contribuições da Seguridade Social são usadas para pagar outras contas e não os benefícios da Seguridade Social. 

 

Não há déficit da Previdência Social. Logo, por esse motivo não era o caso de se falar em reforma da Previdência Social. 

 

Para aumentar a arrecadação da contribuição previdenciária pode ser feita maior fiscalização nos empregadores e cobrança da dívida ativa da Seguridade Social em relação às empresas. Afirma-se que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não consegue cobrar 1% da Dívida Ativa da União. 

O recadastramento dos aposentados e pensionistas tem obtido resultados, evitando que pessoas falecidas continuem recebendo benefícios. Lembro que meu pai faleceu em São Paulo, em 2002, e, no mesmo dia, sua aposentadoria foi cancelada. Não entendo como em certos, locais pessoas mortas continuam recebendo benefícios, se há necessidade de comunicação pelo Cartório ao INSS do falecimento da pessoa.

 

 

Há necessidade de se entender que a Previdência tem característica social e visa resguardar a dignidade da pessoa humana, além de ser uma espécie de política de distribuição de renda, principalmente quando a pessoa não a tem. 

 

É preciso fazer a economia funcionar normalmente, em que as empresas possam voltar a produzir, como antes do final de 2014, os trabalhadores tenham renda para comprar os produtos e, assim, serão criados empregos e as empresas possam se manter. Talvez fosse o caso de se adotar os fundamentos do New Deal, de Roosevelt, no sentido de que o governo deve promover políticas públicas e obras públicas para impulsionar a economia.

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

SERGIO PINTO MARTINS

Sergio Pinto Martins

Desembargador do TRT da 2a Região. Professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP. Autor da editora Saraiva

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2017 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br