Página Inicial   >   Colunas

Trabalho Fixação do valor da indenização por dano moral trabalhista

06/11/2018 por Sergio Pinto Martins

 

O Título II-A da CLT faz referência a dano extrapatrimonial. Dano extrapatrimonial é o dano que não é material, que está fora do patrimônio do ofendido, como o dano moral que diz respeito à pessoa física, como à honra, à intimidade, à liberdade, à sexualidade, à integridade física, etc.; o dano existencial; ou à pessoa jurídica: imagem, marca, nome, segredo da empresa, sigilo, etc. É possível dizer que a pessoa tem um patrimônio moral, daí se entender incorreta a expressão dano extrapatrimonial.

 

A Súmula 37 do STJ já previa a possibilidade de cumulação da indenização por danos materiais com danos morais oriundos do mesmo fato.

 

A Súmula 387 do STJ afirma ser lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

 

Dispõe o parágrafo 1.º do artigo 223-G da CLT que:

 

§ 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II - ofensa de natureza média - até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III - ofensa de natureza grave - até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; ou

IV - ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

               O pedido não é julgado procedente. Procedente é de onde vem alguém ou algo. O pedido é acolhido ou rejeitado.

 

O cálculo da indenização tomando por base o teto do Regime Geral da Previdência Social era melhor. Entretanto, a redação da Medida Provisória 808/17 perdeu vigência.

 

A fixação com base em múltiplos do salário mínimo ofende o inciso IV do artigo 7.º da Constituição, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

 

A vinculação da indenização ao salário do empregado importa que quem ganhar salário superior terá indenização maior. Quem ganhar salário inferior, terá indenização menor. O dano é o mesmo e terá tratamento distinto, sendo, portanto, inconstitucional, por violar o princípio da igualdade (art. 5.º, caput, da Constituição).

 

O inciso X do art. 5º da Constituição dispõe que a indenização deve ser calculada com base no dano e não no salário do empregado. Logo, por este ângulo também é inconstitucional. Correta a regra do artigo 944 do Código Civil, que dispõe que a indenização é medida pela extensão do dano.

 

         É inconstitucional o critério, pois o valor da indenização deve ser proporcional ao agravo (art. 5.º, V, da Constituição).

 

         A Súmula 281 do STJ afirma que a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.

 

          O STF entendeu que o tabelamento da indenização por dano moral previsto na lei de imprensa não foi recepcionado pela Constituição (STF, 2ª T, RE 396.386, Rel. Min. Carlos Veloso, DJ 13.8.2004; 2ª Turma, RE 447.584/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, 16.3.2007). No RE 396.386 foi dito:

 

              É que não há falar em inconstitucionalidade superveniente. Tem-se, em tal caso, a aplicação da conhecida doutrina de Kelsen: as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição, com esta incompatíveis, não são por ela recebidas. Noutras palavras, ocorre derrogação, pela Constituição nova, de normas infraconstitucionais com esta incompatíveis. II. - A Constituição de 1988 emprestou à reparação decorrente do dano moral tratamento especial - C.F., art. 5º, V e X - desejando que a indenização decorrente desse dano fosse a mais ampla. Posta a questão nesses termos, não seria possível sujeitá-la aos limites estreitos da lei de imprensa. Se o fizéssemos, estaríamos interpretando a Constituição no rumo da lei ordinária, quando é de sabença comum que as leis devem ser interpretadas no rumo da Constituição. III. - Não-recepção, pela CF/88, do art. 52 da Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa. IV. - Precedentes do STF relativamente ao art. 56 da Lei 5.250/67: RE 348.827/RJ e 420.784/SP, Velloso, 2ª Turma, 1º.6.2004. V. - RE conhecido - alínea a -, mas improvido. RE - alínea b - não conhecido." Do exposto, nego seguimento ao presente recurso. Brasília, 20 de junho de 2005 (RE 315297, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 20/06/2005, publicado em DJ 10/08/2005 PP-00087).

            O mesmo raciocínio pode ser levado em relação à regra do parágrafo 1.º do artigo 223-G da CLT, que é inconstitucional, pois é posterior à Constituição de 1988.

 

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

SERGIO PINTO MARTINS

Sergio Pinto Martins

Desembargador do TRT da 2a Região. Professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP. Autor da editora Saraiva

EDIÇÃO DO MÊS

Crimes Sexuais - aspectos atuais

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2018 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br