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Previdenciário Idade da Reforma Previdenciária

02/02/2017 por Sergio Pinto Martins

 

                                    Atualmente, no sistema público os funcionários públicos se aposentam com proventos integrais, de um modo geral, desde que tenham: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria (art. 6.º da Emenda Constitucional n.º 41/03).

 

                                    No Regime Geral de Previdência Social, que é o sistema de benefícios concedidos pelo INSS, para quem estava no sistema antes de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria seria concedida ao homem com 53 anos e 48 anos para a mulher (art. 9.º da Emenda Constitucional n.º 20/98), desde que tenha 35 anos de contribuição (homem) e 30 anos de contribuição (mulher). Para quem ingressou depois da referida data, não havia limite de idade, o que se constituía em um erro, pois é preciso se estabelecer um limite de idade. A situação atual é contraditória, pois quem estava no sistema tem exigência de idade mínima para se aposentar. Quem entrava no sistema a partir de 15 de dezembro de 1998 não tem exigência de idade mínima para se aposentar.

 

                                    A proposta de reforma previdenciária pretende fixar a idade de 65 anos para homens e 60 para mulheres para efeito da concessão de aposentadoria, tanto no serviço público como das pessoas que recebem benefícios do INSS.

 

                                    É sabido que o brasileiro vive mais em razão dos progressos da Medicina. A expectativa de vida média do brasileiro medida pelo IBGE para 2015 é de 75 anos, cinco meses e 26 dias. Há estimativa de que depois dos 65 anos haveria uma sobrevida de 18 anos da pessoa.

 

                                    As regiões do país são diferentes e têm diversos índices de desenvolvimento. Isso traz reflexos na expectativa de vida da pessoa, inclusive em razão de serviços médicos e de acesso à saúde. Em Santa Catarina, uma pessoa vive 78,7 anos. No Maranhão 70,3 anos. Um homem em Alagoas vive, em média, 66,5 anos. Na reforma apresentada, este alagoano vai se aposentar com 65 anos e ficar um ano e meio aposentado.

 

                                    A mulher vive por mais tempo que o homem em média sete anos. Na minha casa, meu pai faleceu com 76 anos e minha mãe tem hoje 83 anos. Minha sogra tem 79 anos e meu sogro faleceu com 63 anos.

 

                                    A mortalidade infantil também diminuiu, que envolve o período da criança completar um ano de idade. O Brasil passou do 84º lugar mundial para o 80º. Em 2014 a taxa de mortalidade infantil era de 14,4 bebês a cada mil nascidos vivos. Em 2015 passou para 13,8. A taxa de mortalidade infantil até cinco anos de idade também caiu de 16,7 por mil em 2014 para 16,1 por mil em 2015.

 

                                    Hoje, há 12 idosos para cada 100 pessoas, ou seja, 12%. Em 2060, há projeções no sentido de que existirão 66 idosos para cada 100 pessoas, isto é, 66%.

 

                                    Entretanto, como a pessoa vai trabalhar até 65 anos em determinadas regiões, como na região Nordeste, em que a expectativa de vida é menor? No trabalho rural, a pessoa envelhece rapidamente, pois o trabalho é extenuante, como na colheita de cana de açúcar. Nos serviços pesados, como na construção civil, de pedreiro, etc. a pessoa não consegue trabalhar muito tempo registrada, principalmente depois dos 60 anos. Há pessoas que tiveram doenças depois dos 40 anos e não têm mais as mesmas condições de trabalho. Não se pode generalizar. Daí porque o mais certo seria analisar cada caso e não estabelecer uma regra genérica.

 

                                    Muitas pessoas começaram a trabalhar muito cedo. A Constituição anterior permitia o trabalho a partir de 12 anos (165, X). Agora, quem começou a trabalhar aos 12 anos pode ser prejudicado com o estabelecimento da idade de 65 anos. Quem começou a trabalhar em setembro de 1988 com 12 anos tem 40 anos hoje e vai ter de trabalhar até os 65 anos, principalmente pelo fato de que tem menos de 50 anos de idade.

 

                                    Não será integral o valor da aposentadoria. A proposta de Emenda Constitucional mostra que o valor da aposentadoria corresponderá a 51% da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado. Será acrescentado um ponto porcentual para cada ano de contribuição considerado na concessão da aposentadoria, até o limite de 100%. Será respeitado o limite máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, que em 2017 é de R$ 5.531,31. Haverá necessidade de contribuir por 49 anos para alcançar os 100% da média.

 

                                    Pode ficar difícil para o segurado se aposentar ou de obter o benefício no seu valor integral.

 

                                    Uma pessoa que começar a trabalhar com 16 anos terá condições de prestar serviços por mais 50 anos para conseguir obter a sua aposentadoria integral? O trabalhador não pode ficar trabalhando indefinidamente sem ter condições físicas e não poder obter sua aposentadoria.

 

                                    As empresas vão manter os empregados trabalhando por tanto tempo?

 

                                    Hoje em dia, os empregados do setor privado não têm estabilidade. Como ficarão trabalhando tanto tempo nas empresas?

 

                                    É sabido que as empresas não gostam de manter empregados com mais de 40 anos, pois essas pessoas passam a faltar para cuidar de problemas de saúde. O mercado de trabalho tem dificuldade em absorver pessoas com mais de 40 anos.

 

                                    O aumento de idade é, porém, uma necessidade, em razão de que o ser humano vive mais e recebe o benefício por mais tempo, porém é necessário observar as ponderações acima e não generalizar.

 

                                    A reforma previdenciária que retira ou dificulta o exercício de direitos é, contudo, impopular. Outros países já fizeram reformas assim. Pode ser que um dos motivos pelos quais Nicolas Sarkozy perdeu a eleição presidencial francesa foi a reforma previdenciária que aumentou a idade para a concessão de aposentadoria.

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SERGIO PINTO MARTINS

Sergio Pinto Martins

Desembargador do TRT da 2ª Região. Professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP. Autor de diversas obras publicadas pela editora Atlas.

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