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HUMANOS Inovações jurisprudenciais no rito do Júri: a desconstrução de uma garantia histórica

01/06/2017 por Ricardo Castilho

 

Historicamente, como se sabe, o Tribunal do Júri se erigiu como uma garantia do cidadão contra as perseguições do soberano, vazadas no formalismo asséptico dos magistrados por ele indicados.

 

O Tribunal Popular, assim, ao tempo em que representa uma salvaguarda contra razões estranhas ao processo penal (não obstante tenha se originado na seara cível, esta outra é a que aqui nos interessa), assistiu ao progressivo incremento de normas tendentes a afastar os perigos inerentes ao julgamento promovido por leigos, alheios ao mundo jurídico.

 

Daí que os mínimos detalhes tenham cada vez mais provocado o interesse do legislador, o que redundou em farta regulamentação do procedimento, a ponto de ser denominado por alguns de “fábrica de nulidades”, de modo equivocado, contudo, e a coroar profundo discurso supressor da legalidade, pois, como temos sustentado reiteradamente neste espaço, a doutrina da “mera irregularidade” consagrou no Júri toda sorte de proceder.

 

A preocupação é pertinente: a diferença de linguagem entre o mundo profano e o jurídico vai além da cientificidade de que se especula estar imbuído este e constitui óbice à compreensão, pelo jurado, do justo perante a lei que se espera obter com o procedimento instituído.

 

Juntem-se a isso a midiática exploração da impunidade como fator de agregação social e a completa falta de controle do Ministério Público na atuação como órgão acusador e tem-se o que se tem observado Brasil afora: condenações sem prova, ou com indícios rasos, pelos motivos mais diversos, de tal forma a se fazer de ponto de chegada aquele que precisamente se buscava evitar – a arbitrariedade no julgamento feito pelo Estado.

 

Comentaremos aqui dois entendimentos jurisprudenciais, já sedimentados, que expressam esse ocaso da garantia constitucional.

 

O primeiro, do STJ, diz respeito à introdução – tão antiga quanto nefasta – do direito penal do autor (para não falar inimigo) no âmbito do Júri. O Tribunal já decidiu reiteradas vezes que “a referência feita pelo Parquet durante os debates no julgamento perante o Tribunal do Júri, dos antecedentes do réu, não se enquadra nos casos apresentados pelo art. 478, incisos I e II, do Código de Processo Penal, inexistindo óbice à sua menção por quaisquer das partes.” (nesse sentido: HC 333.390/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 05/09/2016).

 

Tem-se aí verdadeiro doping processual, nas palavras de Alexandre Morais da Rosa, um ultraje vigoroso ao devido processo legal substancial, pois macula de modo insuperável a concepção do jurado.

 

Inacreditável! Encontram-se julgados até no sentido de que os antecedentes constituem mera peça do processo, de que não há, portanto, óbice a sua leitura e, assim, não se cogita de ilegalidade, tanto mais “quando não há nos autos qualquer evidência de que o fato de os jurados terem conhecimento de que o paciente já teria sido condenado pelo Juízo da Infância e da Juventude teria influenciado o seu convencimento ou maculado o seu ânimo” (STJ - HC 356.839/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016).

 

Ora, como poderia a Defesa demonstrar tal circunstância? E a prática demonstra que a singela leitura de qualquer antecedente – de mera existência de inquérito a procedimentos na Infância e Juventude – provoca verdadeira terra arrasada na avaliação final das provas produzidas, que, então, apenas se prestam a corroborar a figura criminosa construída na consciência dos jurados.

 

Criou-se assim o constructo segundo o qual a lei veda ler a própria decisão que levou o acusado a júri como argumento de autoridade (art. 478, I, CPP), mas não proíbe a referência a inquéritos em curso ou mesmo arquivados sem oferecimento de denúncia.

 

Mas o pior ainda está por vir.

 

A Primeira Turma do STF pacificou o entendimento de que não viola o princípio da presunção de inocência a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri (confira-se o recente julgado: STF – 1.ª T. – HC 118770 – rel. Roberto Barroso – j. 07.03.2017 – public. 24.04.2017).

 

O fundamento central é de que a soberania dos veredictos impede a modificação da decisão proferida pelo júri popular. Esse posicionamento é inaceitável por qualquer ângulo que se olhe.

 

Aplicando a técnica de ponderação, por se tratar a presunção de inocência de princípio, entendeu-se que ela “adquire menor peso ao ser ponderado com o interesse constitucional na efetividade da lei penal”. Indaga-se: por quê? Pasmem: da ementa constou “relativização dos direitos fundamentais”, mas o que se tem na espécie é afrontosa negativa de vigência à norma constitucional.

 

Atribuiu-se um “peso” à soberania dos veredictos que sequer a própria jurisprudência admite. Com efeito, o STJ pacificamente acolhe a possibilidade de cassação da decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos, com realização de nova solenidade (conferir HC 323944/RJ) e mesmo a desconstituição por meio de revisão criminal (REsp 1050816/SP).

 

Pragmaticamente, o resultado que doravante se observará será o número crescente de júris sem a presença dos réus, temerosos de que venham a sair presos dali, com flagrante prejuízo à defesa, é dizer, ao devido processo penal em sua vertente substantiva. Aliás, tal circunstância certamente será ventilada de forma hábil pela acusação, que poderá também – sem qualquer amarra – mencionar toda e qualquer passagem policial que possa o cidadão ostentar em qualquer altura de sua existência sobre a terra.

 

E ainda dizem que a soberania dos veredictos está inserta no rol dos direitos fundamentais. Estes, se não forem tidos como “normas programáticas”, sofrerão a trituração de alguma “técnica de ponderação” que os “relativize” a serviço da “eficácia”. Não por acaso vêm crescendo as vozes que ousam falar que vivemos em uma ditadura, desta feita judicial.

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RICARDO CASTILHO

Ricardo Castilho

Diretor-Presidente da Escola Paulista de Direito (EPD); Pós-doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina; Doutor em Direito pela PUC/SP; Professor e Conferencista no Brasil e no Exterior. Autor de diversas obras.

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