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História do Direito O Código Civil Francês de 1804 - Histórico

"Minha verdadeira glória não foi ter vencido quarenta batalhas; Waterloo apagará a lembrança de tantas vitórias. O que ninguém conseguirá apagar, aquilo que viverá eternamente, é o meu Código Civil" Napoleão Bonaparte

 
O Código Civil Francês, de 21 de março de 1804, ficou conhecido, a partir de 1807, como "Código Napoleão", devido ao fato de ter sido editado durante o consulado de Bonaparte. Após o Congresso de Viena, em 1815, voltou a ser conhecido apenas como "Código Civil", mas a adesão dos juristas ao título personalista, principalmente no chamado "Novo Mundo", fez que um Decreto de 1852 restabelecesse a denominação oficial de Código Napoleão, em homenagem ao seu idealizador e artífice. Foi a partir do momento histórico conhecido como golpe do 18 Brumário (9 de novembro de 1799) que foi instalado o Consulado na França, com três membros, sendo Napoleão declarado o primeiro Cônsul. No ano seguinte instalou-se uma comissão para elaborar o Projeto do Código Civil, que devia ter linguagem clara e acessível aos cidadãos franceses.

 

Sob o comando de Napoleão, que presidiu mais da metade de cerca de cem sessões de aprovação da Comissão de Legislação do Conselho de Estado, encarregada de elaborar o Projeto, o Código Civil Francês foi redigido por Tronchet, Presidente da Cour de Cassation, antigo e respeitado processualista, Portalis, membro do Tribunal de Presas, advogado e respeitável jurista, Bigot de Préameneu, Comissário do Governo junto ao Tribunal de Cassation e Maleville, Juiz da Cour de Cassation. Após três meses de exaustivo trabalho, o texto foi submetido ao Conselho de Estado, conforme determinava a Constituição do Ano VIII (o calendário foi zerado a partir da Revolução Francesa), sob o controle de Cambaceres, segundo Cônsul. Concebido como um conjunto de leis que regulamentavam as relações entre os cidadãos, o Código estribou-se em três pilares que caracterizavam a burguesia surgida da Revolução Francesa: a propriedade, o contrato e a responsabilidade civil. A propriedade foi transformada em direito inviolável e sagrado, sendo à época apresentada por Portalis como "a alma universal da legislação". Portador da visão de mundo do final do século XVIII e início do XIX, ou seja, trazendo em seu bojo as idéias presentes no Iluminismo e na Revolução Francesa, com total ligação à queda do Ancien Regime e à construção da sociedade liberal, até hoje o Código Napoleão revela surpreendente modernidade e adaptabilidade, permitindo acompanhar a transformação da sociedade francesa que, em dois séculos, passou de uma organização patriarcal à afirmação da igualdade entre homens e mulheres. Em vigência até hoje, serviu e serve de referência para incontáveis legisladores desde o século XIX.

 

Permanecendo praticamente inalterado por mais de um século, com exceção da fortíssima restrição ao divórcio em 1816, o Código de 1804 foi inovador: suprimiu o direito de primogenitura em relação às sucessões, admitiu a possibilidade de divórcio em casos de adultério e eliminou o que ainda restava do feudalismo em relação ao direito das coisas, com o intuito de eliminar totalmente os usos e costumes feudais ainda presentes na sociedade francesa. Adotou o sistema do registro civil laico, em consonância com o Estado laico que surgiu após a Revolução de 1789. Enfatizou-se que o legislador não deve perder de vista que as leis são elaboradas para os homens, e não os homens para as leis e que estas devem ser adaptadas ao caráter, aos hábitos, à situação do povo, para o qual elas se destinam.

 

As grandes mudanças levadas a cabo só aconteceram a partir de 1964; necessárias devido às transformações da sociedade francesa durante esses mais de 200 anos. Mesmo assim, dos atuais 2302 artigos, 1200 continuam em vigência com a redação original. Para constatar a força do Código Civil francês vale destacar que nesse período a França teve mais de dez constituições, sendo a de 4 de outubro de 1958, que regula o funcionamento das instituições da Quinta República, a última delas. Mesmo com toda a transformação constitucional o Código foi sempre recepcionado pelas novas constituições. Adquiriu, com isso, a chancela de referência jurídica para o povo francês e desfruta desde tempos remotos de enorme prestígio  internacional.

                 

O Código de 1804 foi o responsável pela unificação da legislação civil e pelo sepultamento do pluralismo jurídico, já que admitia apenas um único direito vigente para qualquer membro da sociedade. Ademais, fazendo parte e sendo o principal código da codificação capitaneada por Napoleão Bonaparte, é um marco na positivação do direito e no estudo deste como sistema, em que não se admitem lacunas, devido ao fato de abranger de forma clara e objetiva, pelo menos no entendimento dos legisladores e aplicadores da época, todo o direito vigente na sociedade francesa. Além disso, ganha envergadura o princípio da univocidade do direito, em que se destaca a postura de defender a existência de apenas um sistema jurídico, justamente aquele imposto pela ordem estatal. O legislador francês utilizou-se de tipos normativos minuciosos, raramente utilizando-se de conceitos vagos ou abertos, o que limitava enormemente a atividade jurisdicional do juiz. Surgiu, com isso, a Escola da Exegese, que deu ao legislador todo o cometimento possível, o que limitou a possibilidade interpretativa dos juízes, ao restringir esta ao aspecto gramatical e sistemático das disposições do Código.

 

Para demonstrar a importância do Código Civil francês segue abaixo trecho transcrito da obra Memorial de Santa Helena, redigida por Napoleão Bonaparte no período em que estava no exílio na distante ilha de Santa Helena: "Minha verdadeira glória não foi ter vencido quarenta batalhas; Waterloo apagará a lembrança de tantas vitórias. O que ninguém conseguirá apagar, aquilo que viverá eternamente, é o meu Código Civil".

Comentários

  • Mariana Carlini Marostica
    23/02/2013 18:27:48

    Olá, Boa Tarde! Eu gostaria de saber se juntamente com a criação do Código Civil por Napoleão, foi feito a Constituição? (A Lei de Introdução as Normas do Direito Civil Brasileiro) está relacionada com isso? Obrigada.

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JOSÉ FÁBIO RODRIGUES MACIEL

José Fábio Rodrigues Maciel

Advogado; Professor de História do Direito, Filosofia e Introdução ao Estudo do Direito; Doutorando e Mestre em Direito pela PUCSP; Editor Jurídico; Coordenador e autor da obra "Concurso da Magistratura: noções gerais de direito e formação humanística" e da Coleção "Roteiros Jurídicos"; Co-autor da obra "História do Direito" e "Português: bases gramaticais para a produção textual"; e Autor da obra "Teoria Geral do Direito - segurança, valor, hermenêutica, princípios, sistema", publicada pela Editora Saraiva.

e-mail: fabiomaciel@pcsi.com.br

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