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Processo Penal O Princípio da Colegialidade

10/03/2008 por Guilherme de Souza Nucci

"Há duas razões fundamentais para a consagração do referido princípio em nível constitucional."

            O sistema processual penal brasileiro consagra o princípio do duplo grau de jurisdição como uma efetiva garantia humana fundamental, embora implicitamente prevista na Constituição Federal. Há duas razões fundamentais para a consagração do referido princípio em nível constitucional.

A primeira delas advém da estruturação do Poder Judiciário em instâncias, sabendo-se, por certo, que a função primordial das superiores é julgar recursos originários das inferiores. Excepcionalmente, os tribunais superiores possuem casos de competência originária. Consultando-se os artigos 102 e 105 da Constituição Federal, cuidando, respectivamente, da competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, observa-se, em vários dispositivos, a vocação precípua dessas Cortes para a apreciação de matéria recursal. De outra parte, convém registrar constituir o STF o órgão de segundo grau, apto a julgar os casos referentes a crimes políticos (art. 102, II, b, CF). Pode-se, pois, deduzir que o sistema processual exalta a possibilidade de recurso, em particular na esfera criminal. Aliás, é justamente nos feitos penais que se pode utilizar do habeas corpus, com a certeza de conhecimento desse remédio constitucional por todas as instâncias, sem óbice de natureza processual.

A segunda razão provém do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, assim redigido: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Considerando-se o disposto no Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana dos Direitos Humanos), que consagra o duplo grau de jurisdição (art. 8º, item 2, h), bem como levando-se em conta o disposto no art. 5º, LV, em relação à previsão da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, não há dúvida de que o cenário constitucional brasileiro dos direitos e garantias humanas fundamentais absorveu o princípio do duplo grau de jurisdição.

Assim sendo, como decorrência lógica, deve-se acolher o princípio da colegialidade, ou seja, a parte tem o direito não somente de recorrer a uma instância superior, mas de ter o seu recurso apreciado, como regra, por um órgão colegiado. Não foge à sistemática do processo brasileiro a exigência (assegurada, em grande parte, pelos Regimentos Internos dos Tribunais) de haver um colégio de juízes para julgar, em última decisão, de cada corte, os recursos de sua competência.

No Supremo Tribunal Federal, os casos mais relevantes são conduzidos à apreciação do Plenário, envolvendo os onze ministros componentes da Corte Suprema no Brasil, conforme previsto pelos artigos 5º a 7º do Regimento Interno do STF.

A idéia de exaltação do sistema de turmas, câmaras ou grupos baseia-se na salutar troca de experiências, conhecimentos e dados por parte dos magistrados que as compõem. A eventual erudição de um juiz não pode ser considerada fator determinante para que ele profira uma decisão, sozinho, em grau recursal, em última instância, como regra. O fundamental é a submissão a um corpo de juízes, estimulando a discussão de teses, a contraposição de idéias e o exercício do convencimento, tudo com os olhos voltados à realização de justiça e ao aprimoramento do Direito.

Não são poucos os casos em que julgadores, ao ouvirem as razões emergentes do voto proferido por outro colega, componente do colegiado, alteram sua posição e aderem a uma nova forma de visualizar determinado ponto controverso. Alguns julgados são modificados integralmente, quando alcançam grupos de magistrados com maior número. Ilustrando, um acórdão pode ser emitido pelo voto de três julgadores. Posteriormente, em revisão criminal, outros magistrados compõem o grupo de câmaras ou turmas e aquele julgado anterior pode ser completamente alterado, dependendo, pois, dos votos do colegiado maior.

Sustentamos a existência do princípio da colegialidade, como processual implícito, decorrente do duplo grau de jurisdição, mas sem perder de vista a ampla defesa, de modo a consolidar o debate salutar nas cortes brasileiras, proporcionando ao jurisdicionado a decisão mais próxima possível da justiça almejada.

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GUILHERME DE SOUZA NUCCI

Guilherme de Souza Nucci

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.  Livre-docente em Direito Penal pela PUC-SP; mestre e Doutor em Processo Penal pela PUC-SP, onde leciona nos cursos de graduação e pós-graduação. Autor de diversas obras pelo Grupo Gen.

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