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PREVIDENCIÁRIO O STJ e a aposentadoria por idade do trabalhador rural

03/11/2011 por Ricardo Castilho

Traçaremos nesta oportunidade um esboço dos principais entendimentos consolidados pelo STJ e expressados em julgados recentes, a respeito do benefício previdenciário previsto nos arts. 48 a 51 da Lei nº 8.213/91 e nos arts. 51 a 55 do Decreto nº 3.048/99, no que se refere ao trabalhador rural: a aposentadoria por idade.

Conjugando-se o disposto no art. 201, §§ 7º, II, da CF com as previsões contidas nos diplomas acima referidos, chega-se à conclusão de que são dois os requisitos para a concessão do benefício:

i) possuir o trabalhador rural, qualquer que seja a categoria de segurado (empregado, avulso, contribuinte individual e segurado especial), 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher;

ii) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento da aposentadoria, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência da aposentadoria por idade (atualmente, são 180 meses, ou 15 anos), computado o período das atividades não vedadas ao segurado especial, como a artesanal, a artística etc.

Caso, todavia, o trabalhador rural não tenha efetivamente exercido atividade rural nos 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento da aposentadoria - ou caso não consiga comprovar tal exercício, o que é muito comum -, mas satisfaça tal condição se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, fará jus, então, ao benefício ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), sem mulher.

O requisito etário, por objetivo, não tem ensejado maiores discussões jurisprudenciais. O mesmo não pode ser dito quanto ao tempo de efetivo exercício de atividade rural imediatamente anterior ao requerimento.

Por primeiro, discute-se arduamente sobre o que venha a ser "imediatamente anterior". Ainda que se trate de questão eminentemente fática, o que, na ampla maioria dos casos, afasta a possibilidade de apreciação do tema pelo STJ (por aplicação de sua Súmula nº 7), o Tribunal, quando chega a analisar a matéria, aplica a razoabilidade, afastando, por exemplo, a exigência de que o segurado rural continue a trabalhar na lavoura até as vésperas do dia do requerimento (STJ - REsp 1115892/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2009, DJe 14/09/2009).

Nesse sentido, importa apenas que, ao tempo do cumprimento do requisito etário, o trabalhador efetivamente ostente os 180 meses de atividade rural, ainda que de forma descontínua.

Problema maior, contudo, diz respeito à comprovação do exercício da atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar ao longo de todo o período de carência exigido pela lei.

Isso porque, como se sabe, em face das dimensões e da estrutura sócio-econômica do Brasil, ainda prevalecem no meio rural relações trabalhistas pautadas pela informalidade. E, como se diz no jargão popular, "palavra dada é palavra cumprida". A informalidade, se por um lado se coaduna com o caráter sazonal da atividade agrícola, por outro, deixa o trabalhador sem resguardo algum do ponto de vista probatório.

Daí que o STJ venha, nos últimos anos, ainda que indiretamente, suavizando a severidade de sua Súmula nº 149 ("A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícula, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"). Com efeito, atualmente prevalece o entendimento de que basta o início razoável de prova material, acompanhada pela prova testemunhal, à comprovação do tempo despendido em atividades rurais (STJ - AgRg no Ag 1130180/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 22/08/2011).

Também na esteira desse movimento de reconhecimento da informalidade vigente no campo, o Tribunal já consolidou o entendimento de que o tal "início razoável de prova material" não necessariamente há que abranger todo o período laborado nas lides campesinas - daí se tratar, de fato, de apenas um início de prova a ser completado por testemunhas idôneas (STJ - AgRg no REsp 1180335/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011).

O próprio rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91, dispositivo que menciona os documentos idôneos à comprovação do exercício da atividade rural, é tido pelo STJ como meramente exemplificativo, e não taxativo, de forma que têm sido aceitas para tal mister, com freqüência, certidões de óbito e de casamento qualificando como lavrador o cônjuge da requerente do benefício previdenciário (STJ - AgRg no Ag 1399389/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 28/06/2011), ou seja, a qualificação do marido como trabalhador rural é extensível à esposa (STJ - AgRg no Ag 1410501/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011) - desde que, todavia, o cônjuge não tenha sido agraciado com aposentadoria urbana (STJ - AgRg no REsp 1224486/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 26/09/2011).

Ao advogado que atua nessa área, contudo, é necessário muito cuidado quando da propositura da ação, vez que, segundo pacífica jurisprudência do STJ, se o pedido for julgado improcedente por ausência de provas, opera-se a coisa julgada material, não podendo ser modificado por nova e idêntica ação, com juntada de outros documentos (STJ - AgRg no AREsp 7.554/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 26/09/2011).

Por fim, é sempre oportuno ressaltar que, em face da independência das instâncias administrativa e judicial, a propositura de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário independe de prévio requerimento administrativo. O STJ já reafirmou esse posicionamento por diversas vezes (STJ - AgRg no REsp 1145184/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/08/2011).

 

Comentários

  • Vania Canito
    04/05/2014 15:04:09

    Aposentadura rural,provas a pardrfd di do ano de 2000,notas fiscais de material agricola e adubo,dap,comp.

  • José manoel da silva Junior
    21/05/2013 21:42:22

    boa noite amigos! gostei desta carta forense, ela deixa bem clara a vida do trabalhador rural; olhem mais aqui em alagoas nos tivemos um caso que o trabalhador rural tem mais de 195 contribuição como rural e 12 como agricultor familiar e o majistrado não deu o direito ao mesmo... o que voçes podem falar sobri isso... abraços

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RICARDO CASTILHO

Ricardo Castilho

Diretor-Presidente da Escola Paulista de Direito (EPD); Pós-doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina; Doutor em Direito pela PUC/SP; Professor e Conferencista no Brasil e no Exterior.

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