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Língua Portuguesa O verbo "implicar" e suas acepções

03/10/2018 por Eduardo de Moraes Sabbag

 

Certa feita, quando ministrava uma aula de Direito Tributário, interrompi a explicação jurídica e pedi licença aos alunos para trazer-lhes uma dica gramatical. Não raras vezes, valho-me dessa estratégia, com o propósito de enaltecer a importância do conhecimento da gramática normativa para aqueles que desejam militar em nossa solene área jurídica e, além disso, prestar os concursos públicos.

 

Tal fato se deu no momento da leitura de um dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN), que abaixo reproduzo:

 

“Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; (...)” (grifo nosso)

 

Como se pode perceber no destaque acima, o deslize gramatical do legislador se deu no âmbito da chamada “regência verbal”, afeta ao verbo “implicar”.

 

O uso desse verbo no texto, jurídico ou não, tem sido muito frequente. O jornalista e o escritor, o advogado e o juiz, o promotor e o defensor, o professor e o aluno, e, até mesmo, o legislador, todos preferem adotar o verbo “implicar”, insistindo, quase sempre, na utilização da preposição “em”. Assim, encontram-se frases, como:

 

- A nulidade do ato implicou na tomada de providência. (na = em + a)

- O casamento implica em verdadeiro sacerdócio.

- Adquirir a casa própria implica na mudança de hábitos. (na = em + a)

 

Antes de detalharmos a explicação gramatical, convém frisar que, à luz da gramática normativa e da chamada “língua culta”, as três frases acima teriam sido mais bem escritas, se assim tivessem vindo:

 

- A nulidade do ato implicou a tomada de providência.

- O casamento implica () verdadeiro sacerdócio.

- Adquirir a casa própria implica a mudança de hábitos.

 

Há uma lógica nisso tudo. A opção inovadora “implicar em algo” é resultado da influência nos usuários da língua daqueles verbos como “resultar” ou “redundar”, que requerem normalmente a preposição “em” (Algo resulta/redunda em derrota). Aliás, é fato relevante notarmos que tal brasileirismo tem seduzido parte minoritária dos gramáticos, os quais preferem ceder à forma popular, aceitando-a como legítima. Isso tem ocorrido também em certas situações de concursos públicos, em que a Banca Examinadora enaltece o padrão coloquial em detrimento do padrão culto.

 

Tudo nos leva a crer que a constatação do problema de regência verbal, no presente caso, não é mera “implicância com o verbo ‘implicar’”, mas, diferentemente, uma providência que deve ser bem assimilada por todos aqueles que lidam, no padrão culto da língua, com a gramática normativa em seu dia a dia, filiando-se ao sistema linguístico imposto pelas normas cultas. A propósito, passemos agora às acepções do verbo.

 

O verbo implicar tem mais de uma acepção. Pode vir com o sentido de “ter implicância”, quando será acompanhado da preposição “com”, assumindo a transitividade indireta (A esposa implica com o marido).

 

Com um pouco mais de erudição, o verbo em estudo pode aparecer na acepção de “envolver-se”, avocando as preposições “com” ou “em”, sob o rótulo de um pronominal verbo transitivo indireto (Implicou-se em negócios fraudulentos; Implicou-se com negociações difíceis).

 

Entretanto, as significações acima não dizem respeito à regência cotejada naquele dispositivo do CTN. Lá o verbo “implicar” apareceu com o sentido de “acarretar, provocar, trazer como consequência” (“... desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento...”) e, nessa acepção, deve ser transitivo direto, repelindo a preposição “em”. Nesse caso, a opção pela preposição – o que tem acontecido de forma recorrente – é condenada pela maioria dos gramáticos, indo também de encontro ao posicionamento majoritário dos dicionaristas e das Bancas de concurso. Portanto, censurada está a regência indireta (preposição “em”) para esta última possibilidade de significação, sobretudo no contexto imposto pelo padrão culto da norma.

 

Urge lembrar que, no plano legislativo, os erros e acertos convivem, em curiosa harmonia, na atividade do legislador. Ora se caminha para o lado da correção; ora se dirige para o campo do deslize. E, como se trata do discurso jurídico, podemos, sim, falar em “acerto” e “erro”, uma vez que naquele só se admite o padrão culto da língua.

Desse modo, enquanto o art. 37, §2º, da Constituição Federal demarcou a precisão do uso (“A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. ”), o legislador do CTN laborou em erro quando, tratando da lapidação do art. 106, II, “b”, utilizou a forma “implicar em” no lugar de um simples “implicar”. Veja como ficaria o dispositivo corrigido:

 

“Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado ( ) falta de pagamento de tributo; (...)” (grifo nosso)

 

Diante do exposto, há que se relativizar a implicância com o verbo “implicar”. No padrão culto, usaremos o implicar “implicando com a preposição em” (isto é, evitando-a!); já no padrão popular, poderemos até arriscar o implicar “não implicando com a preposição em” (isto é, utilizando-a!). Todavia, como se enfatizou, a implicância, no discurso jurídico, será sinônimo de cautela. Que se mude o CTN!

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EDUARDO DE MORAES SABBAG

Eduardo de Moraes Sabbag

Advogado, Professor e Autor de Obras Jurídicas, entre elas o "Manual de Direito Tributário" pela Editora Saraiva; Doutor em Direito Tributário, pela PUC/SP; Doutorando em Língua Portuguesa, pela PUC/SP; Professor de Direito Tributário, Redação e de Língua Portuguesa. Site e Redes Sociais: professorsabbag.

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