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Atualidades Pichadores, artistas e "arteiros"

Na Lei n. 12.408, de 25-5-2011, além de abolir como crime pinturas com grafite, proibiram a venda de sprays de tinta a menores de idade; impuseram aos fabricantes a obrigação de estamparem, no rótulo de seus produtos, a frase “pichação é crime − proibida a venda a menores de 18 anos” e foram autorizadas pinturas artísticas em qualquer parede, desde que permitidas pelo proprietário do imóvel. Em outras palavras, ressalvado o princípio penal de que o consenso do dono exclui o crime de dano, o consentimento do proprietário, na lei nova, tem o condão de transformar em “obra de arte” qualquer pichação.

 

É de péssimo gosto o vezo, tão frequentemente praticado por jovens mal-educados, de pichar paredes. Sem dúvida, isso configura atentado contra o direito de propriedade, além de prejudicar a coletividade, obrigada, assim, a conviver com a sujeira.

 

Muitas vezes, acompanhando professores estrangeiros e lhes mostrando a cidade de São Paulo, senti-me envergonhado e também embaraçado em explicar a razão de tantas paredes pichadas. Um me pediu que traduzisse para o Inglês as mensagens pichadas, pensando decerto se tratarem de frases políticas ou de cunho filosófico. Queriam até fotografar. Engano! São, em regra, escritos sem sentido, meras manifestações de primarismo mais do que elementar.

 

Mas a única forma eficaz de se coibir essa prática censurável, insisto, é pela via educativa. Bons modos, antigamente, se aprendiam em casa, mas também na escola, no trabalho, na vida corrente. O mais eficaz dos ensinamentos, nessa matéria, sempre foi aquele ministrado pelo modelo. O bom exemplo paterno ou materno, ou de um professor ou de um colega, tinha uma enorme força educativa. A simples companhia de gente bem-educada já educava, a ponto de se afirmar, tradicionalmente, que a nossa imagem reflete as pessoas com as quais andamos.

 

Hoje, por um mal-entendido critério pedagógico, não se põem limites aos jovens, permite-se que façam tudo o que bem entendam. Nada mais natural que assim criados ao léu se portem como vândalos e estraguem, a seu bel-prazer, o patrimônio público ou privado, deixando nele a marca de sua imaturidade e má-criação.

 

Pois bem, para evitar a pichação ilegal se pôs o Estado a legislar. E entrou em vigor a referida Lei n. 12.408/2011, a qual, com suas nove disposições, deve ingressar o rol das péssimas normas legais que temos produzido nos últimos tempos, tanto sob o aspecto formal como substancial.

 

Na prática, essa lei não vai alterar coisa nenhuma. Basta que um proprietário autorize uma pichação e ela se torna legal. É suficiente que o autor da pichação, seja ela qual for, declare ser “grafiteiro” e ter querido produzir uma “obra de arte”, e ela se torna respeitável, venerável, digna da admiração embasbacada de todos e da proteção estatal.

 

Note-se, de passagem, a contradição que existe entre a liberdade de “criação artística” e o rigor com que em certas municipalidades, como a de São Paulo, são combatidos, a justo título, excessos de propaganda visual em placas e cartazes de propaganda comercial. Dono de empresa, como um restaurante, é obrigado a limitar sua placa com o nome, a determinados tamanhos. Mas, se quiser facultar sua imensa parede para um artista fazer ”artes”, produzindo uma do estabelecimento, já está autorizado pela lei!

 

Sob outro aspecto, a obrigatoriedade da advertência escrita de que “pichação é crime” aproxima-se do patético. A continuarem nossos legisladores no mesmo caminho, em breve facas de churrasco somente serão vendidas a churrasqueiros maiores de idade, com a apresentação dos documentos comprobatórios, e terão que ter estampadas, no cabo ou, quiçá nas lâminas, uma advertência: “É proibida a utilização em animais vivos”!

 

Os remédios, por certo, terão em suas bulas a sábia advertência: “O Ministério da Saúde adverte: remédios em doses erradas podem fazer mal”. E assim por diante.

 

Já temos, em todos os edifícios, uma recomendação nas portas dos elevadores, aconselhando que neles não se entre... se eles não estiverem parados no respectivo andar! É verdade. Já fui advertido várias vezes pelas sábias placas em muitos prédios. E fico pensando: e se o sujeito for deficiente visual ou analfabeto? Talvez me observem: o que estavam fazendo cego e analfabeto na porta de elevadores.

 

Daqui a pouco, seremos obrigados a colocar recados em todas as janelas internas de nossos apartamentos, lembrando a existência da lei da gravidade.

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DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS

Damásio Evangelista de Jesus

Advogado, Professor de Direito Penal, Presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e Diretor-Geral da Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Autor da Editora Saraiva.

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