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Cidadania Processo contra Temer dispensa autorização da Câmara

03/07/2017 por Luiz Flávio Gomes
 

Incontáveis dispositivos constitucionais, redigidos em outro momento histórico (1988), particularmente os que previam extravagantes blindagens penais aos donos cleptocratas do poder (que o ministro Celso de Mello chama de “quadrilheiros da República”), estão sendo salutarmente eliminados ou reinterpretados pelo STF, sob o argumento (desenvolvido, sobretudo, pelo ministro Roberto Barroso) de ter ocorrido uma “mutação constitucional”, decorrente tanto “da alteração na concepção do direito” como das “modificações incontornáveis na realidade fática”.

 

Isso ocorreu recentemente (3 e 4 de maio de 2017) com o fim da exigência de licença das Assembleias Legislativas para se abrir processo criminal, no Superior Tribunal de Justiça, contra governadores (ADIs 5540, 4798, 4764 e 4797).

 

Essa autorização legislativa prévia, sublinharam os magistrados do STF, propiciava conluios entre o Executivo e o Legislativo e a consequente impunidade.

 

Com a Emenda Constitucional 35, de 2001, foi eliminada a necessidade de licença prévia do Parlamento para o início de processo criminal contra parlamentar.

 

É neste contexto de permanente revisão e nova compreensão dos textos constitucionais que deve ser vista a disparatada e excrescente exigência de autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços dos seus parlamentares (art. 86 da CF), para processar criminalmente o presidente da República nos crimes comuns, quando cometidos durante e no exercício das suas funções.

 

Nem nas cleptocracias de quinto mundo um presidente da República acusado de corrupção conta com tantas e indecorosas blindagens: do foro privilegiado, de se responsabilizar apenas por crimes cometidos na função, da indicação político-partidária dos ministros da Corte Suprema (que são seus juízes), da indicação política do Procurador-Geral da República bem como da admissibilidade prévia da acusação pelo Legislativo, que normalmente é “comprado” por meio dos favores do Executivo (oferta de cargos, liberação de verbas públicas e outras perversidades facilitadas pela concentração do poder).

 

É mais do que evidente a nova realidade de intolerância da população brasileira com a desavergonhada corrupção sistêmica praticada durante todo o período da nova República (1985-2017), que podemos chamar, sem nenhum exagero, de República das Máfias.

 

Desde 2013 vemos uma nova realidade nos movimentos de ruas assim como nas redes sociais. O STF não pode, contrariamente à lógica da avestruz e ao ignominioso Tribunal Superior Eleitoral, presidido pelo leniente Gilmar Mendes, fechar os olhos para essa nova realidade.

 

Nos crimes de responsabilidade (que dão ensejo ao chamado processo de “impeachment”) tal licença se justifica porque o “impeachment” é um instituto jurídico e político ao mesmo tempo. Sobressai, aliás, seu lado político (daí a pertinência de licença da Câmara).

 

Nos crimes comuns (corrupção, lavagem de dinheiro, obstrução da Justiça, crime organizado, prevaricação, injúria etc.) devem preponderar, dentre outros, os princípios da responsabilidade republicana, da separação dos poderes, do acesso ao Judiciário, da igualdade perante a lei, da moralidade, da probidade, da impessoalidade, da vedação da proteção insuficiente, da tecnicidade, da processualidade, da certeza do castigo e do juízo razoável do juiz sobre a admissibilidade da denúncia.

 

Nos crimes comuns não há espaço para juízos políticos (conveniência e oportunidade de uma ação penal), sobretudo em países nitidamente cleptocratas, onde os donos corruptos e mafiosos do poder desfrutam de quase absoluta impunidade.

 

Receber ou não uma denúncia por crime comum é uma questão puramente técnica e processual, que é atribuição exclusiva do Judiciário.

 

Não compete ao Legislativo decidir sobre a existência de provas mínimas para o início de um processo criminal. É um desvio infame da sua função. Muito menos pode o Judiciário, diante delas, ficar manietado por um veredito de blindagem política do presidente da República, quando este é acusado de ter cometido crimes (particularmente graves) no exercício das suas funções.

 

Nesse caso, subordinar a abertura de um processo criminal contra o presidente da República ao filtro de uma deliberação legislativa controlada pelas elites corruptas dirigentes, elites políticas e econômicas, é um despropósito e um acinte à população (como foi a recente e indecente decisão do TSE de não cassar a criminosa chapa Dilma-Temer).

 

Compete exclusivamente ao STF decidir se recebe ou não a denúncia do Ministério Público assim como a decretação, fundamentada, de eventuais medidas cautelares, como é o caso do afastamento do presidente das suas funções. O filtro da autorização legislativa nos crimes comuns do presidente constitui um novo escárnio à nação brasileira.

 

 

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LUIZ FLÁVIO GOMES

Luiz Flávio Gomes

Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP e Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Autor de obras pela RT e Saraiva.

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