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EXECUÇÃO PENAL Projeto de remição prisional pela leitura

A Portaria Conjunta n. 276, de 20 de junho do corrente ano, assinada pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça Federal e pelo Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, publicada no Diário Oficial da União de 22/6/2012 (edição n. 120, seção 1, p. 25), objetiva instituir instrumento para disciplinar o “Projeto da Remição pela Leitura no Sistema Penitenciário Federal”, facultada a determinados condenados a pena privativa de liberdade, conforme seu art. 3º. O detento receberá o livro e deverá apresentar uma resenha escrita, comprobatória de que a leitura foi efetivamente realizada, o que lhe garantirá uma redução parcial da pena. Isso significa que o detento da unidade federal poderá, de acordo com o projeto, beneficiar-se com a redução de até 4 dias de pena por mês, ou 48 dias por ano. Um condenado a 10 anos de prisão poderá reduzi-la de 480 dias, benefício considerável.

 

Que pensar desse projeto?

 

Em princípio, é muito boa e simpática a ideia de uma remição parcial da pena mediante exercício saudável, já que procura incentivar o hábito da leitura e, com isso, o aprimoramento humano. Estaria, portanto, em conformidade com um dos objetivos básicos da imposição da pena.

 

A remição pela leitura, como qualquer outra medida que reduza o encarceramento, merece elogios e é recomendada pelas Nações Unidas (Regras de Tóquio. Tradução de Damásio de Jesus. São Paulo: Editora Damásio de Jesus, 1998. p. 71 e 72, n. 9.4). Hoje, no Brasil, temos somente a remição pelo trabalho (arts. 126 e ss. da Lei de Execução Penal, Lei n. 7.210/84), estendida ao estudo e ao serviço burocrático pela jurisprudência (JESUS, Damásio de. Código de Processo Penal anotado. São Paulo, nota ao art. 126 da LEP). Daí ser bem-vindo o Projeto da Remição pela Leitura, pois “qualquer atividade regularmente controlada pela autoridade administrativa deverá ser computada, seja manual ou intelectual”, no tempo de duração da pena detentiva (BRITO, Alexis Couto de. Execução penal. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 2540). Trata-se de uma medida louvável, reduzindo o tempo de cumprimento da pena de prisão mediante atividade que aperfeiçoa a personalidade e proporciona a reinserção social do condenado.

 

Será indispensável, contudo, que essa iniciativa, na prática, seja executada com muito cuidado. E tenho sérias dúvidas – para dizer só isso – sobre a capacidade de nosso sistema prisional, na atualidade, exercer efetivamente tal controle, não obstante as valiosas iniciativas de que temos notícias. Com efeito, se na vida acadêmica é tão frequente o recurso ao plágio, à “redação” pelo clássico sistema do Control-C/Control-V, e se já existem sites especializados no fornecimento de redações e resenhas de livros prontas, como evitar que o mesmo não se verifique no ambiente carcerário? Que formas de controle haverá, por exemplo, para que a mesma resenha não seja utilizada em prisões e por presos diversos e submetidas a equipes de avaliação diferentes, como recentemente ocorreu nas provas de vários concursos públicos?

 

Poderiam as resenhas ser todas digitadas e constar de um único banco de dados, facilmente consultável pelos examinadores. Mas, valerá a pena digitar todos os textos recebidos? Não serão excessivos o trabalho e o custo?

 

Quem pode garantir que detentos dotados de qualidades para redação não se ponham a produzir resenhas para os colegas, como no caso de pedidos de habeas corpus à vista da administração, e que tal serviço acabe sendo remunerado com favores ou extorquido por presos violentos a companheiros mais fracos? Se cigarros, lanches e refrigerantes servem tradicionalmente a essa finalidade, não é difícil imaginar que textos prontos também sejam moeda utilizável para semelhante forma de comércio.

 

Há, ainda, outra consideração a fazer. O crime organizado tem demonstrado capacidade para contrabandear celulares, drogas e até armas para dentro de presídios. Não poderá também montar um banco de redações para favorecer seus protegidos?

 

Essas perguntas não podem deixar de aflorar à mente de quem conhece e lamenta as limitações a que está sujeito nosso sistema penitenciário.

 

Em resumo, a ideia mostra-se boa, a intenção é excelente. Vislumbro, entretanto, grave risco de ser esse projeto, na atual realidade prisional brasileira, mais uma boa intenção que, na prática, se revele impraticável. Não me esqueço de que se cuida de um projeto de lei e, se transformado em normas, serão programáticas, o que implicitamente revela sua aplicação exclusiva aos detentos de penitenciárias federais. Entrando em vigor, somente assim poderá o que hoje é simplesmente um projeto constituir mais um instrumento de reinserção social do condenado preso, na medida do aperfeiçoamento do nosso sistema penitenciário.

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DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS

Damásio Evangelista de Jesus

Damásio de Jesus é advogado, Professor de Direito Penal, Presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e Diretor-Geral da Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Recebeu o Prêmio Costa e Silva e o Colar D. Pedro I, é Doutor Honoris Causa em Direito pela Universidade de Estudos de Salerno (Itália) e autor de livros na área criminal.    

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