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NOTÁVEIS DO DIREITO Seabra Fagundes: Ministro da Justiça e defensor do habeas corpus

05/03/2018 por Alessandro Hirata
 

Nascido em Natal, no dia 30 de junho de 1910, Miguel Seabra Fagundes é filho de João Peregrino da Rocha Fagundes, funcionário da alfândega e professor de humanidades, e de Cornélia Seabra Fagundes. Realiza seus primeiros estudos em Natal, passando em 1923 para os estudos preparatórios no Colégio Diocesano Santo Antônio e no Ateneu Norte-Rio-Grandense. Em 1927, muda-se para Recife, onde cursa o primeiro ano da Faculdade de Medicina. Já em 1928, abandona o curso para matricular-se na Faculdade de Direito (hoje, Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco).

 

Seabra Fagundes participa ativamente da política durante sua graduação. Em 1929, profere uma série de discursos em favor da Aliança Liberal, o movimento político em apoio da candidatura de Getúlio Vargas à presidência da República, contra o candidato da situação, Júlio Prestes. Com a Revolução de 1930 que leva Vargas ao poder, Seabra Fagundes é chamado para compor o gabinete do interventor federal no Rio Grande do Norte. Em abril de 1931, contudo, deixa o governo, voltando para Recife e conclui seu bacharelado. É escolhido orador de sua turma, proferindo discurso em prol da Revolução de 1930.

 

Em seguida, retorna a Natal, onde instala o seu primeiro escritório de advocacia. Em 1932, é nomeado juiz e é escolhido por Getúlio Vargas como procurador do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio Grande do Norte. Já em junho de 1935, prestes a completar apenas 25 anos, é nomeado desembargador da então Corte de Apelação do Rio Grande do Norte (hoje, Tribunal de Justiça), por meio do quinto constitucional, como representante dos advogados.

 

Em 1941, Seabra Fagundes publica o seu primeiro livro, “O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário”, alcançando grande sucesso e tendo outras cinco edições.

 

Em 1945, Seabra Fagundes assume a presidência do TRE do Rio Grande do Norte. Trata-se de período de instabilidade politica no Brasil, culminando com a queda do governo Vargas em 29 de outubro de 1945. O governo federal é assumido por José Linhares, então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Logo no início do seu governo, é suspensa por meio de emenda constitucional, a incompatibilidade entre a magistratura e o exercício de qualquer outra função ou cargo, com exceção ao magistério. Tal medida objetiva preencher as interventorias nos estados com magistrados. Por conseguinte, em 3 de novembro de 1945, Seabra Fagundes é nomeado interventor federal no Rio Grande do Norte.

 

Seabra Fagundes permanece por três meses como titular do poder executivo estadual. Em seguida, em fevereiro de 1946, toma posse na presidência do Tribunal de Justiça do Estado. É nomeado para o cargo de consultor-geral da República, pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra.  Assumindo, retorna, porém ao Rio Grande do Norte e reassume a presidência do Tribunal de Justiça.

 

Em 1949, participa da organização da Faculdade de Direito do Rio Grande do Norte e, com o intuito de mudar-se para a capital federal, o Rio de Janeiro, exonera-se da função de desembargador do Tribunal de Justiça e retoma a advocacia em março de 1950. Em 11 de agosto de 1954, é eleito presidente do conselho federal da OAB.

 

Com o suicídio de Getúlio Vargas no dia 24 de agosto de 1954, assume a presidência da República o então vice-presidente Café Filho. Com a saída de Tancredo Neves do Ministério da Justiça e a recusa de Nereu Ramos, Café Filho convida Seabra Fagundes para o cargo, em suas palavras, por ser “um jurista alheio à política”. Ele assume em cenário de instabilidade, com a incansável oposição de Carlos Lacerda. Contudo, Seabra Fagundes pede demissão em fevereiro de 1955, por divergências com o governo.

 

Já em abril de 1966, o presidente Castelo Branco nomeia uma comissão de juristas para elaborar um anteprojeto constitucional para incorporar toda a legislação de exceção. Juntamente com Levi Carneiro, Orozimbo Nonato e Temístocles Cavalcanti, Seabra Fagundes acaba por se desligar da comissão antes do término dos trabalhos, pois não concorda com a manutenção no anteprojeto de eleições indiretas. No entanto, o anteprojeto constitucional é rejeitado pelo presidente Castelo Branco.

 

Com a edição do Ato Institucional nº 5 (AI-5) em 13 de dezembro de 1968, Seabra Fagundes posiciona-se claramente contra o ato. Em abril de 1970 é eleito presidente do IAB, Instituto dos Advogados do Brasil. Em seu discurso de posse, “A legalidade democrática”, faz críticas fortes contra o regime militar e a favor do habeas corpus.

 

Em 1971, Seabra Fagundes recebe o título de doutor honoris causa da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Exercendo a advocacia nos anos seguintes, falece no dia  29 de abril de 1993, no Rio de Janeiro, deixando esposa, Benvinda Gentil de Seabra Fagundes, e dois filhos Eduardo Seabra Fagundes, presidente do Instituto de Advogados do Brasil, de 1976 a 1978 e presidente nacional da OAB de 1979 a 1981, e Sérgio Seabra Fagundes, representante do Rio Grande do Norte no conselho federal da OAB.

 

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ALESSANDRO HIRATA

Alessandro Hirata

Professor Associado da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo. Livre-docente pela USP e Doutor em Direito pela Ludwig-Maximilians-Universität München (Alemanha).

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